Relatorio De Audiencias Direito

decisões judiciais proferidas. "O titular do interesse em conflito têm o direito subjetivo (direito de ação) à prestação jurisidcional, a que corresponde um dever do Estado-juiz (a declaração da vontade concreta da lei), para pôr fim à lide. É através da sentença que o Estado satisfaz este direito e cumpre o dever contraído em razão do monopólio oficial da justiça" Humberto Theodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil 2.Conceito A sentença é o pronunciamento do…

recorram ao Judiciário para resolverem seus problemas. Todavia a existência de despesas, bem como a demora para a obtenção de uma solução, muitas vezes constituem barreiras intransponíveis para que se possa defender um direito. Em muitos casos desistia-se, renunciava-se a um direito, ou, ainda, recorria-se a soluções alternativas que nem sempre ofereciam justiça ao caso concreto. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA VARA ESPECIALIZADA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE. PROCESSO: 0000142.2014.805.0136 Ação Aplicação de Medida de Proteção xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx já qualificada nos autos supracitados, vem respeitosamente a presença de V. Exa.,por seu procurador que a este subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor e requerer o que segue: Em 08 de julho do corrente ano, restou…

reconhecendo que todo servidor deve, obrigatoriamente, retribuir a continência que lhe é prestada; se uniformizado, prestará a continência individual; se à paisana, responderá com um movimento de cabeça e com um cumprimento verbal. Art. 15 - Têm direito à continência: I – a Bandeira Nacional: a) ao ser hasteada ou arriada diariamente em cerimônia militar ou cívica; b) por ocasião da cerimônia de incorporação ou desincorporação, nas formaturas; c) quando conduzida em…

Princípios Gerais do Direito Processual a) Igualdade ou Isonomia: b) Contraditório: c) Ampla defesa: d) Imparcialidade do juiz:. e) Motivação das decisões: f) Devido processo legal: g) Inafastabilidade do controle jurisdicional: h) Razoável duração do processo: Princípios Comuns aos Processos Civil e do Trabalho a) Princípio da Inércia:. b) Princípio do Impulso Oficial: c) Princípio da Instrumentalidade do Processo: d) Princípio da Impugnação Especificada e)…

Drogas - Aspectos Penais e Criminológicos Seminário "Drogas - Aspectos Penais e Criminológicos" Faculdade de Direito - Universidade de São Paulo Dias 11 e 12 de maio de 2004 "Justiça Terapêutica" José Roberto Rochel de Oliveira e Mário Sérgio Sobrinho 1. Introdução 1.1. Considerações Preliminares A questão do consumo de drogas desperta atenção porque atinge a população de modo indiscriminado. Há muito tempo a aplicação da pena privativa de liberdade aos usuários de entorpecentes…

Trabalhista) -> 2ª peça (1 Contestação em Sala de aula)-> 21/05-> Em dupla, Consulta apenas a legislação e escrita; -> 3ª peça (Recurso Ordinário) Observação: Cada um valerá 10,0 e a média será somada e dividida por 3; 2ª UNIDADE Fazer 1 Relatório de 10 audiências (impressões pessoais subjetiva da compreensão sobre o procedimento na justiça do trabalho); Se é uma justiça muito falada... se dá ênfase a testemunha... qual o comportamento do juiz... Observação: É…

feita de forma constante e com a necessária colaboração de todos os interessados. -AAÇÃO: É o direito que todo cidadão tem de demandar ou pleitear perante o Judiciário o que lhe pertence ou o que lhe é devido. O termo é utilizado como sinônimo de “processo”. Na organização processual brasileira a palavra ação serve para classificar os vários tipos de instrumentos que podem ser utilizados na busca por direitos (exs.: Ação Penal, Ação Civil Pública, Ação Cautelar, etc.). AÇÃO RESCISÓRIA…

As audiências públicas são canais de participação direta do povo nos planos administrativos e legislativos, em todos os níveis governamentais, abertos aos cidadãos individualmente considerados ou organizados em associações, pelos quais se exercem os direitos de informação e de manifestação de tendências, de preferências e de opções populares, a respeito de assuntos determinados, com vistas a informar e a orientar os órgãos públicos na tomada de decisões políticas e administrativas, vinculadas ou

DIVÓRCIO. Possível sua decretação independente de prévia partilha. NOME. DIREITO DE PERSONALIDADE. Descabe impor na sentença do divórcio o retorno ao nome de solteira, contra expressa vontade da mulher. A partir da adoção do apelido do marido esse integra o direito à identidade. Rejeitada a preliminar de nulidade de citação, proveram o apelo em parte, por maioria APELAÇÃO CÍVEL Nº 599400298 R.R.O.M. A.A.M. SÉTIMA CÂMARA CÍVEL PORTO ALEGRE APELANTE APELANTE ACÓRDÃO Vistos, relatados e