manifestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA VARA ESPECIALIZADA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE.

PROCESSO: 0000142.2014.805.0136
Ação Aplicação de Medida de Proteção

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx já qualificada nos autos supracitados, vem respeitosamente a presença de V. Exa.,por seu procurador que a este subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor e requerer o que segue:

Em 08 de julho do corrente ano, restou deferido por este MM Juízo em audiência, a determinação para que a Secretaria de Assistência Social do Município de xxxxxxxxxxxxxxxxx/BA, providenciasse com urgência, a consulta com o medico psiquiatra no dia 12 de julho do mesmo mês, onde a Requerida se comprometeu em ir de livre e espontânea vontade.
Em cumprimento à decisão deste Juízo, a Requerida compareceu espontaneamente, no dia e horário marcado, e ao se consultar, infelizmente, o médico apenas conversou, não prescrevendo nenhum medicamento, remarcando seu retorno com 60 dias, como se o seu quadro clínico fosse estável.
Diante disso, me direcionei ao posto de saúde deste município, para conversar com o próprio medico e tentar explicar a situação, depois de muita incistência, receitou alguns medicamentos e remarcou seu retorno com 30 dias.
Dessa forma, fica claro o descaso da Secretaria de Assistência Social com a população do nosso Município e com a determinação de Vossa Excelência, visto que não cumpriu com a obrigação determinada, pois não teve nenhum acompanhamento, seja para verificar o cumprimento ou informar a gravidade da situação da Requerida.
Venho através deste, manifestar, pois é inaceitável e absurda a falta de compromisso acordado em audiência, por parte da Secretaria de Assistência Social, o que nos faz ver, o quanto o Município está desamparado por parte dos Agentes Públicos, ante aos direitos constitucionais, garantido a todos os cidadãos, inclusive minha cliente.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto,