Relatorio De Audiencias Direito

evolução e alterem seus hábitos. Outra vantagem inédita é a possibilidade de decisão por direito ou por eqüidade, a critério das partes. Os árbitros desenvolvem o mesmo raciocínio lógico dos juizes, porém, se o compromisso o autoriza, eles poderão não ficar adstritos à aplicação do direito positivo e poderão decidir por eqüidade. Além do mais, os litigantes poderão ainda escolher livremente as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, respeitando-se sempre os bons…

revogação da prisão preventiva (págs. 74/75); Resposta à acusação ( pág. 91); Habeas Corpus ( págs. 114-118 e 224/225); Informações de endereço das testemunhas ( pág. 141); Alegações finais ( pág. 203). Serventuários: Escrivão: Atas das Audiências ( págs. 130-132), Termos de depoimentos (págs. 131-135 e 173), Ofícios, termo de interrogatório do réu (pág. 51/52) Certidão de antecedentes criminais - CAC ( págs. 42/43). Fundamento de fato: Data: 08/11/2011…

jurídico. Com o objetivo de fazer com que o uso dessa propriedade esteja de acordo com a legislação, portanto, é essencial que o proprietário se submeta ao zoneamento, bem como aos índices urbanísticos impostos. Essas limitações ao exercício do direito de propriedade têm o objetivo de resguardar não só os interesses do proprietário, mas, principalmente, o interesse coletivo no sentido de que as funções sociais das propriedades urbanas sejam atendidas, garantindo que as cidades…

do Ceará Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Conteúdo Exclusivo WEB | | JRP\2015\1286 TJCE - ApCiv 0370409-0 - j. 9/9/2015 - julgado por José Ivo de Paula Guimarães - Área do Direito: Administrativo ERROR IN JUDICANDO. Acção de cobrança. Ausência. Princípio da legalidade. Decisão unânime. Ementa Oficial: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE OPERAÇÕES. ERROR IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO: COBRANÇA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL…

dos Direitos Humanos divulgou o relatório “Brasil: quanto valem os Direitos Humanos?”, sobre os impactos da Vale em Açailandia, no Maranhão. O relatório constata que “a poluição incessante, o dano contínuo aos recursos hídricos, junto com o sistema de limpeza urbana extremamente precário tiveram impacto sobre as condições de vida dos habitantes, assim como sobre suas plantações, afetando seus modos de vida e aumentando a precariedade e a pobreza das comunidades afetadas, em violação ao…

penal, que é réu em uma ação penal. É chamar ao processo. O MP ou Particular oferecer a denúncia que vai para o juiz. O juiz então irá dizer: Cita-se o réu ou querelante etc, o que fará origem aoprocesso formando o triângulo, o que garante ao réu o direito do contraditório e da ampla defesa. A citação é pessoal, é olho no olho, não podem ser citado na pessoa de terceiros. Conceito: É o chamamento do réu à juízo, dando-lhe ciência do ajuizamento da ação, imputando-lhe a pratica de uma…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO FACULDADE NACIONAL DE DIREITO AUTOS SIMULADOS DE NATUREZA ACADÊMICA Prática Cível I Professor Arnaldo Gotemberg TADEU COSTA LAVIGNE DRE 110124459 7º período OBJETIVO: O presente trabalho acadêmico tem por objetivo o desenvolvimento de autos simulados referentes a uma ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, estando presentes todas as peças processuais cabíveis pela parte do Autor, Réu e também decisões interlocutórias

artigos 394 a 405 e 499 a 502 do Código de Processo Penal. Com a prática do crime, é instaurado o Inquérito Policial que é um procedimento administrativo, que vai apurar o crime e a sua autoria. Terminada a fase investigatória, o delegado apresenta o relatório do Inquérito Policial ao Ministério Público. O ajuizamento da Ação Penal ocorre com o recebimento da denúncia ou da queixa, completando-se a formação do processo e inaugurando-se a instrução. Sendo recebida a inicial, o juiz…

também no juízo comum, na parte em que, de alguma forma, tragam repercussão no âmbito da punibilidade. Normas Mistas (Efeitos Processuais e Penais): a) renúncia tácita ao direito de queixa ou representação, havendo acordo sobre a indenização civil (art. 74, parágrafo único); b) proposta de pena restritiva de direitos ou multa, formulada pelo Ministério Público na fase preliminar (art. 76); c) proposta de suspensão condicional do processo, formulada pelo Ministério Público ao…

de Agosto. Edição Verbo Jurídico ® - www.verbojuridico.pt | .eu | .net | .org | .com. Compilação da versão actualizada de 2007 de Dr. Tiago Castelo (Auditor de Justiça) e de Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira (Juiz de Círculo) Nota legal: Respeite os direitos de autor. É permitida a reprodução exclusivamente para fins pessoais ou académicos. É proibida a reprodução ou difusão com efeitos comerciais, assim como a eliminação da formatação, das referências à autoria e publicação. Exceptua-se a…