Relatorio De Audiencias Direito

recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido, juntamente com as razões inclusas, ao exame do Egrégio Tribunal Regional da xxx Região. Ressalta-se que o presente recurso é tempestivo, tendo em vista que conforme ata de audiência realizada em 13/06/2014 foi designado o dia 27/06/2014 para julgamento, porém a sentença somente foi proferida em 04/08/2014, determinando-se que as partes fossem intimadas da mesma, o que de fato não ocorreu, pois não consta publicação…

Processo Provas Recursos Processo de conhecimento Declaratório Constitutivo Condenatório Processo de Execução (titulo executivo). Processo Cautelar – Fumus Boni Juris (fumaça do bom direito) – significa quem está pedindo, há indícios de que tem direito de pedir. Periculum in mora (perigo na demora) significa quem está pedindo a Liminar tem direto ao que está pedindo. Processo Mandamental (Ordem – Estado – Particular) Processo Executivo

processuais nesta pasta de atividades. 2. O trabalho é INDIVIDUAL e não serão aceitas peças processuais idênticas entre os alunos ou cópias da internet, sob pena de reprovação. 3. Após a confecção de cada peça processual, deverá o aluno preencher o relatório que presente nesta pasta de atividades e entregar juntamente com as peças. Problema 01: Zenga Modas Ltda., CNPJ 1.1.0001/00, com sede na Rua Lopes Quintas, 10 – Presidente Prudente/SP, encontra-se na seguinte situação: Joana…

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ELISÃO DA REVELIA. PROTESTO ANTI-PRECLUSIVO. Hipótese em que a decisão sobre o pedido de elisão da revelia foi postergado para a audiência marcada para 24.08.99. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo da impetrante, em face do recebimento do insurgimento como protesto anti-preclusivo, viabilizando a utilização de recurso próprio, oportunamente. Segurança denegada. VISTOS e relatados estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA, em que é impetrante…

Câmara ANALISE DA EFICÁCIA DOS INSTRUMENTOS DE TRANSPARENCIA E CONTROLE SOCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA GESTÃO PÚBLICA Trabalho de Curso em Direito apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito II (TCD II) do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP/ULBRA. Orientador(a): Prof(a). [titulação e nome do Professor(a)] Palmas,…

com a proteção ambiental, possibilitando que haja desenvolvimento sustentável por força de um policiamento e controle de atividades com potencial para causarem danos de difícil reparação ou mesmo irreversíveis ao meio ambiente. Palavras-chave: Direito Ambiental. Licenciamento Ambiental. Meio ambiente. 1.INTRODUÇÃO Com o objetivo de que o desenvolvimento econômico e a proteção ao meio ambiente caminhem lado a lado, possibilitando, assim, um crescimento sustentável e uma…

FAZAG - FACULDADE ZACARIAS DE GÓES RITO SÚMARIO RITO SUMARISSIMO RITO ORDINARIO FAZAG _ WENCESLAU GUIMARÃES-BA 06/2012 TAMILE OLIVEIRA BOMFIM Trabalho apresentado à professora Rubia Gonçalves da disciplina Direito do Trabalho e Empresarial da turma do III Semestre, turno noturno do curso de Administração. FAZAG – WENCESLAU GUIMARÃES-BA 06/2012 SUMARIO 1. RITO SÚMARIO 2. RITO SUMARISSIMO 3. RITO ORDINARIO FAZAG _ WENCESLAU GUIMARÃES-BA 06/2012

conhecimento do tramite processual, relações profissionais e interpessoais no meio jurídico . Escolhemos uma comarca, onde buscamos informações, e esclarecimento para melhor desenvolvimento, tendo auxilio de serventuários e pessoas qualificado no ramo de Direito. Fórum da Comarca de São Caetano do Sul (Estadual) O advogado da partes entra com uma petição inicial, como descrito no artigo 262 do CPC, que e direcionada ao protocolo para ser protocolada, em…

situação de penúria em que se encontra o povo garimpeiro. Os debates realizados durante o Seminário Serra Pelada Estado e Mineração: impasses e impactos da mineração na Amazônia contaram com a participação e mediação do vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, Senador José Nery, diretores da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Sessão Pará, e diretores e técnicos do SESCOOP/PA; além da participação de garimpeiros e garimpeiras residentes na Vila de…

GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA. EMENTA JUIZADO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL OU IRREFUTÁVEL. OITIVA DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA. PROJEÇÃO DO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA NO PROCESSO PENAL. INSUFICIENCIA DE PROVA. RECURSO PROVIDO. 1 - A CONDENAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL PENAL, PELOS SEUS EFEITOS SOBRE UM BEM INDISPONÍVEL E FUNDAMENTAL AO SER HUMANO (LIBERDADE), ASSIM COMO EM RAZÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONSAGRADOS NA…