Relação De Tributos Seus Artigos E Incisos

Municípios e Distrito Federal) para a criação de tributos, mediante Lei Ordinária ou Lei Complementar, nos casos dispostos na Constituição. A capacidade tributária ativa, por sua vez, é a aptidão para arrecadar os tributos, de modo que o sujeito habilitado a receber o pagamento integra a relação jurídica ao figurar como credor do tributo, sendo, portanto, sujeito ativo da relação. Dessa forma, enquanto a competência tributária refere-se à criação do tributo, a capacidade tributária…

CF. Ele pede o artigo e o conceito do instituto. Baseado nisso, faremos um ótimo trabalho. Serão 12 aulas, comigo e com a Tati. Disponibilizarei para vocês testes. A pasta vai se chama intensivo II, no site professorsabbag.com.br. Você só aprende tributário com testes. A aula será bastante conceitual. Então, tenham bastante esforço e atenção. Estudo do CTN – Dica de artigos Leiam a partir do artigo 96 do CTN. O CTN tem 200 e poucos artigos; porém, até o artigo 96, muitos dos artigos…

homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. 1- DO PAGAMENTO Artigo 157 do CTN: a imposição de…

possibilidade de que os tributos sejam exigidos ou aumentados somente através de dispositivos legais. O caput do art. 150 da Constituição Federal tem a seguinte redação “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios” Já o inciso I tem o seguinte teor: “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Portanto, esse princípio reforça, na área tributária, o comando contido no art. 5º,…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo I – Tributo e Segurança Jurídica Seminário II - Espécies Tributárias Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. Para que se classifique os tributos de forma jurídica é pressuposto a utilização de critérios normativos. De tal forma que classificá-los de maneira útil, dificilmente será trabalho inovador, posto que objeto de…

característica do IPI O imposto sobre produtos industrializados – IPI é um dos tributos típico da sociedade industrial do Brasil, ele surge com a Lei nº 25, de 03/12/1891, embora alguns historiadores tenham localizado indícios do tributo na época do império. Regime Jurídico Constitucional do IPI O IPI assenta-se sobre os seguintes fundamentos legais: 1) Constituição Federal: artigos 150, I, II, III, IV, VI, §1º e 3º, incisos I, II e III – Normas de Competência e Princípios Gerais…

recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua definição. Por outro lado, tal princípio guarda determinação de que é vedado às pessoas políticas criar tributos sem lei anterior que os estabeleça, vale dizer, com previsão de sua hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. 1.2 Anterioridade Entende-se por princípio da não-surpresa do contribuinte a adoção de uma técnica que permita o conhecimento antecipado da instituição ou aumento de…

alcance em todos os ramos do direito, é tratado na Constituição Federal em seu artigo 5°, inciso II, que dispõe que ninguém será obrigado a fazer ou deixa de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. No tocante ao Direito tributário ele institui uma limitação no poder de tributar do Estado, como estabelecido pelo artigo 150, inciso I da Constituição Federal, que dispõe que é vedado, exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça, ou seja, a criação e majoração de impostos só…

tributários que os regem são: A) Princípio Legalidade Estrita – Art 150, I CF/88 No campo tributário, este princípio quer significar que ninguém é obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua definição. Por outro lado, tal princípio guarda determinação de que é vedado às pessoas políticas criar tributos sem lei anterior que os estabeleça, vale dizer, com previsão de sua hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. B)…

pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; em decorrência de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou ainda em virtude de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (artigo 165,…