Registros Publicos 6015 73

“private law”, para o sistema jurídico de filiação romana o direito civil tomou uma acepção mais especializada, designando um dos ramos do direito privado, o mais extenso e mais importante, no começo, designava as instituições opostas ao direito público. A partir do século XIX tomou um sentido mais estrito, passando a concernir às disciplinadas no Código Civil. Os comerciantes exigiram normas especiais, surgindo o direito comercial, pertencente também ao direito privado. A França…

Edital, Declaração, Estatuto e Ordem de Serviço Sumário Sumário 4 1. EDITAL 4 2. DECLARACÃO 10 3. ESTATUTO 14 4. ORDEM DE SERVIÇO 18 2. REFERÊNCIAS 22 1. EDITAL Ato pelo qual se faz publicar pela imprensa, ou nos lugares públicos, certa notícia, fato ou ordem, que deva ser divulgada ou difundida, para conhecimento das próprias pessoas nele mencionadas, bem como às demais interessadas no assunto. 1.1 Como elaborar um Edital Primeiramente cada edital…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo o estudo do Registro de Imóveis e seu ordenamento no sistema jurídico brasileiro. A importância deste tema reside no imenso numero de acontecimentos que levam a realização do registro de determinado imóvel, seja para efetuar sua matricula, para registrá-lo ou para averbar, retificar ou cancelar o Registro. O presente trabalho monográfico também vem colaborar para o conhecimento de um tema que, apesar de não poder ser tratado…

necessário ocorrer a tradição (entrega do bem). Já no bem imóvel é necessária a escritura pública de compra e venda, mais o registro No direito brasileiro o contrato, por si só, não basta para a transferência do domínio. Por ele criam-se apenas obrigações e direitos (481). O domínio, porém, só se adquire pela tradição, se for coisa móvel e pelo registro do título se for imóvel. O registro é, efetivamente indispensável para a constituição do direito real, entre vivos, bem como sua…

entre o plano teórico e o prático, não que isto necessariamente represente um problema, só que para questão da união homoafetiva existe confusão entre o direito a moral religiosa. Conceito: É a união entre duas pessoas do mesmo sexo em convívio público e duradouro, sendo que possui as mesmas características da união estável, com a diferença que é entre pessoas do mesmo sexo. Na realidade, o que identifica a união homoafetiva é um afeto especial, é o sentimento entre duas pessoas de um…

Art. 1104. O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial. Esse artigo se baseia no princípio do dispositivo que rege o direito processual brasileiro, confirmando a inércia do Estado jurisdição e do magistrado perante a iniciativa própria das partes. Há, porém, exceções visadas, inclusive, no…

REGISTRO DE IMÓVEIS O trabalho destina-se a exibir as principais funções jurídicas e econômicas do registro imobiliário no direito brasileiro. A qualificação registral está fundada principalmente na legalidade estrita, por meio da qual a validade do registro é umbilicalmente dependente da efetividade do que negócio jurídico que lhe dá suporte. O registro de imóveis é um mecanismo para atender a diversos princípios, como o da legalidade. Aqui, exige-se que os documentos ingressados…

MARIA HELENA DINIZ dispõe sobre o registro civil para mudança de nome de transexuais, que segue três correntes divergentes umas das outras, a primeira corrente dispõe: “Essa retificação de registro de nome só tem sido, em regra, admitida em caso de intersexual[4]. Não há lei que acate a questão da adequação do prenome de transexual no registro civil. Em 1992,por decisão da 7ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo, pela primeira vez o Cartório de Registro Civil averbou retificação do…

impedindo-o de fruir e dispor da coisa, implicando em óbice a obtenção de novos créditos, sendo dessa forma mais utilizados outros modelos de garantia real. A constituição da anticrese, semelhantemente a outros direitos reais imobiliários, resulta do registro do negócio jurídico no Ofício Imobiliário. Valendo salientar que a anticrese sempre se origina de contrato entre as partes- contrato bilateral- nunca de lei. Findo o termo do contrato, ou satisfeita a dívida, o credor anticrético…

oferecer defesa escrita (artigos 1.529 e 1.530, CC e 67, § 5º, Lei 6.015/73). O juiz decidirá após ouvir o MP. LEI Nº 12.133/2009 (Alteração do art. 1.526, CC) Antes da sua vigência: todas as hipóteses de habilitação prescindiam da manifestação do juiz competente. A partir da sua vigência: juiz somente interfere se houver impugnação. HABILITAÇÃO - fases C) PROCLAMAS: editais afixados por 15 dias na circunscrição do registro civil e em imprensa local (art. 1527, CC). OBSERVAÇÃO 1: O…