Registros Publicos 6015 73

possibilidade. De acordo com o Conselho Nacional de Medicina e através da resolução nº 1652/02 que se autoriza a realização da cirurgia, com critérios fixos. Os questionamentos quanto à jurisprudência são somente a respeito da possibilidade de alteração do registro civil de pessoas transexualizadas. c) REPRODUÇÃO ASSISTIDA: Pode ser heteróloga (utilização de sêmen ou óvulo de terceiros) ou homóloga (material genético do marido ou companheiro). Para que isso ocorra existem alguns…

Por ato inter vivos: a) De forma derivada: pelos negócios jurídicos compra e venda dação em pagamento doação b) De forma originária: usucapião acessão 2) Ato causa mortis sucessão legítima sucessão testamentária Aquisição da propriedade imóvel ⇒ registro do título: CC. art. 1245 a 1247, 1275, e 1227 ⇒ acessão: CC. art. 1248 formação de ilhas: CC. arts. 1249 aluvião: CC. arts. 1250 avulsão: CC. arts. 1251 álveo abandonado: CC. arts. 1252 construções e plantações: CC. arts. 1253 ⇒…

casamento é um ato complexo pq envolve a natureza de um contrato + a instituição da formação de uma família 3) INOVAÇÃO TRAZIDAS PELO CC/02 - gratuidade da celebração do casamento - os que se declararem pobres, terão gratuidade da habilitação, registro e primeira certidão - redução da capacidade do homem p casar = 16 anos - os impedimentos absolutos foram reduzidos - exigência de habilitação pelo juiz - validade da habilitação por 90 dias - é proibido qq pessoa (física ou…

obrigações) deixado por alguém em virtude de seu falecimento. Embora os herdeiros adquiram a propriedade desde a abertura da sucessão, os seus nomes passam a figurar no Registro de Imóveis somente após o registro formal de partilha. Tal registro é necessário para manter a continuidade exigida pela Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6015-73). ESPÉCIES DE INVENTÁRIO O procedimento de inventário pode ser extrajudicial ou judicial. INVENTÁRIO JUDICIAL O inventário judicial pode se…

Trazendo uma inovação conceitual (em comparação com as edições anteriores da NTGIR), este manual adota o conceito de imóvel rural contido na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973) e não o estabelecido pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964), fato este que aproxima os procedimentos de certificação e o registro de imóveis. Os capítulos 2 e 3 contemplam uma série de definições relevantes para entendimento e consequente aplicação das…

“considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes”. A diferença básica entre o loteamento e o desmembramento é que neste último há o aproveitamento do sistema viário existente, sem a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes (art. 2º, § 2º, da Lei Federal n.º…

perseguir (ação real). O direito real se grava, adere à coisa> Ex. servidão- seja quem for o proprietário do prédio serviente deverá suportar a servidão. c) Princípio da publicidade ou visibilidade: Os direitos reais sobre imóveis só se adquirem com o registro. ( art. 1227) e os sobre móveis com a tradição. (arts. 1226 e 1267), ou seja para valer contra terceiros devem ser ostentados publicamente. d) Princípio da taxatividade ou numerus clausus ( art. 1225) ou seja há limitação dos…

destinado a atividade agrícola. Imóvel urbano: é aquele destinado para a moradia, comercio, industria, educação, cultura, saúde, esporte e lazer. O critério aqui não é a localização do bem, mas sim sua destinação econômica. 2) Em relação aos bens públicos: Em especial os da propriedade da união. Quando a união for locadora, aplica-se o decreto lei 9.760/46 que foi alterado pela lei 9.636/ 98, e quando a união for locatário, aplica-se a lei normal do inquilinato. 8.425/1991. 3)…

de dano Obs.: redução equitativa (art. 944 CC). d) Culpa exclusiva da vítima e) Não comprovação do ônus probatório. f) Excludentes de ilicitude  Responsabilidade civil 3. Responsabilidade civil estatal 4. Responsabilidade prestadora de serviço público 5. Responsabilidade por ação ou omissão estatal. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação,…

3/03/06). ----------------------- [1] Mauro Schiavi e Juiz do Trabalho na 2ª Região. Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP. Professor Universitário (Graduação e Pós-Graduação). Professor de Cursos Preparatórios para a Magistratura e Ministério Público do Trabalho. Autor dos livros: A revelia no Direito Processual do Trabalho; Ações de Reparação por Danos Morais Decorrentes da Relação do Trabalho; Competência Material da Justiça do Trabalho Brasileira, ambos publicado pela Editora…