Registros Públicos Teoria Geral Dos Atos Notariais

EXTRA-CONTRATUAL OU EXTRA-NEGOCIAL Está regida pelo art. 186 do CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (E TAMBÉM IMPERÍCIA), violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ELEMENTOS: 1) Ação ou omissão voluntária; 2) Nexo Causal (a ação deve resultar no resultado danoso); 3) Culpa (em alguns casos dispensada) – negligência, imprudência ou imperícia; 4) Dano TENDÊNCIAS ESTABELECIDAS ACERCA…

relações entre os homens uma proporção de reciprocidade nos poderes e deveres que lhe atribui, regula as condições existenciais dos indivíduos e dos grupos sociais e, em conseqüência, da sociedade, mediante normas coercitivamente impostas pelo Poder Público". Ainda pode-se incluir o conceito de Paulo Nader, que diz que Direito é um "conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para realização de segurança, segundo critérios de justiça". E podemos finalizar…

Unidos. A Teoria da Separação dos Poderes (ou da Tripartição dos Poderes do Estado) é a teoria de ciência política desenvolvida por Montesquieu, no livro O Espírito das Leis (1748), que visou moderar o Poder do Estado dividindo-o em funções e dando competências a órgãos diferentes do Estado. O Poder Executivo seria exercido por um rei, com direito de veto sobre as decisões do parlamento. O Poder Legislativo, convocado pelo Executivo, deveria ser separado em duas casas: A…

Corregedoria Nacional de Justiça. 1.6. Atos do Conselho Nacional de Justiça. 1.7. Decisões. 1.8. Considerações Finais. 1.9. Bibliografia. RESUMO: Este artigo tem como objetivo um estudo do Conselho Nacional de Justiça, órgão incluído na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004 para controlar, administrar e fiscalizar o Poder Judiciário como um todo. PALAVRAS-CHAVE: Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Atos. INTRODUÇÃO O presente…

exemplificativo e não taxativo os meios de prova dos atos negociais a que não se impõe a forma especial, que permitirão ao litigante demonstrar em juízo a sua existência, convencendo o órgão judicante dos fatos sobre os quais se referem. • Confissão: A confissão judicial ou extrajudicial é o ato pelo qual a parte, espontaneamente ou não, admite a verdade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário (CPC, arts. 348 a 354). • Documentos públicos ou particulares: Os…

especialista em Direito Notarial e Registral. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Prof. Renato Sedano Onofri TRINDADE/GOIÁS 2012 2 DEDICATÓRIA Ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito, Doutor Ailton Ferreira dos Santos Júnior, Diretor do Foro e Corregedor Natural dos Registros Públicos da Comarca de Nazário/GO, cujo voto de confiança – ao qual me esforçarei sempre por merecer – trouxe-me à atividade notarial e de registro. Ao…

Ministério Público da União (MPU), indicado pelo procurador-geral da República um membro do Ministério Público estadual (MP), escolhido pelo procurador-geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal DIVISÃO DOS TRÊS…

que, por sua vez, está ligada às articulações dos fatores de produção; e à estruturação da produção ou circulação de bens ou serviços. O Direito Comercial cuida do exercício da atividade organizada de fornecimento de bens ou serviços (empresa). Atos do comercio: Empresário (comerciante) Todo aquele que com habitualidade e profissionalismo industrializa, comercializa ou presta serviços com o objetivo de obter lucro. O comércio é um dos elos da cadeia que constitui a atividade…

número de tribunais constantes da estrutura do Poder Judiciário impressiona, visto que são 91 tribunais no Brasil, sendo 27 tribunais estaduais (um por unidade federativa); 03 tribunais de justiça militar estaduais (nos estados de São Paulo, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul); 27 Tribunais Regionais Eleitorais; 24 Tribunais Regionais do Trabalho; 5 Tribunais Regionais Federais (pela PEC n. 544 haverá a criação de 4 novos TRFs); 4 tribunais superiores (TST, TSE, TSM e STJ) e por fim…

Resumo Livro de Protesto - SERGIO LUIZ BUENO 1.1: Conceito simples e errôneo; “Protesto ato formal e solene, pelo qual se prova o descumprimento de obrigação e inadimplemento nas relações cambiárias e documentais”, trata apenas sobre o ato, não sobre o procedimento, já que o protesto é objeto final do procedimento, podendo ocorrer outras variantes no decurso do procedimento. 1.2: Protesto Extrajudicial nasceu em Genova em 1384, a priori, com finalidade de mostrar a diligência por parte