Regime Juridico Da Dissolução E Liquidação De Sociedades Comerciais

societárias? Operações societárias são mutações no tipo ou na estrutura da sociedade empresária. Compreendem a transformação, incorporação, fusão e cisão. Se envolverem uma sociedade anônima, essas operações seguem a disciplina da LSA (arts. 220 a 234); caso a operação não envolva sociedades desse tipo, aplicam-se as regras do Código Civil (arts. 1.113 a 1.122). Se a operação é a cisão total, qualquer que sejam os tipos de sociedades envolvidas, reger-se-á a operação pela LSA, já que o…

A transformação da pessoa jurídica no direito privado é uma intervenção realizada quando determinada sociedade passa a pertencer de uma espécie a outra, sem haver formas de liquidação ou dissolução. Estas formas, por sua vez, estão presentes no Código Civil, em seu artigo 1.113 que expressam: “O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se”

PARTE INICIAL Teoria dos atos de comércio – Antigo código comercial Teoria dos atos de empresa – Código Civil de 2002 Segundo o Código Civil são pessoas jurídicas de direto privado: as associações, as sociedades, as fundações, os partidos políticos, as organizações religiosas e a EIRELI. O empresário individual não é pessoa jurídica de direito privado porque ele é pessoa natural, quem é a pessoa jurídica é a empresa. Empresa – iniciativa de uma ou mais pessoas para exploração de um…

a) Critério legal: Pelo critério legal, subdividem-se, inicialmente, em pessoas jurídicas de direito publico ou de direito privado. O que as distingue não é a origem dos recursos empregados em sua constituição (públicos ou particulares), mas o regime jurídico a que se submetem. O de direito publico caracteriza-se pela supremacia dos interesses titularizados pelas pessoas e a ele sujeitas. As pessoas jurídicas de direito publico são classificadas, pela lei, em internas e externas (CC,…

Teoria Geral do Direito Societário 1. Conceito de Sociedade Empresária Art. 982, CC e Lei 6.404/76 (Lei S/A) Classificação das pessoas jurídicas (criadas pela lei) PJ de Direito Público União, Estados, DF, Municípios, Autarquias (INSS, p.e.). Quando essas empresas entram com ação contra alguém, elas possuem privilégios; tem condições melhoradas. PJ de Direito Privado Entre essas empresas, não há privilégios. Estatais (capital público) Sociedade mista (parte do governo e parte…

Contábil Prof. José Carlos Fortes TRABALHO 1 Tipos jurídicos para a constituição de sociedades empresárias Dupla: Aluno: ROBERTO PINTO MARQUES _ Mat. 1100455 Aluno: UIRA MOURA PESSOA _ Mat. 1099747 1. Introdução Neste trabalho exploraremos o conceito de sociedade empresária e a forma como ele se distingue do conceito de sociedade simples, assim como, veremos os tipos jurídicos para a constituição de uma sociedade empresária com seus respectivos…

CAPITULO 9 TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO 1. CONCEITO DE SOCIEDADE EMPRESARIA Na construção do conceito de sociedade empresária, dois institutos jurídicos servem de alicerces. De um lado, a pessoa jurídica, de outro, a atividade empresarial. Uma primeira aproximação ao conteúdo deste conceito se faz pela ideia de pessoa jurídica empresária, ou seja, que exerce atividade económica sob a forma de empresa. É uma ideia correta, mas incompleta ainda. Somente algumas espécies de…

societário é de suma importância o estudo das origens deste ramo do direito, qual sejam, o direito comercial. O Direito comercial tem sua origem historicamente na regulamentação das práticas comerciais com o intuito de proteger os comerciantes dos riscos da atividade com os usos e costumes mercantis, para só em um segundo momento ser introduzida uma legislação específica. O início do Direito Comercial se deu com as corporações de ofício, unificaram os usos e costumes mercantis da…

pelo qual, tais coletividades, passaram a ser vistas como uma outra espécie de sujeito de direito. Foi a partir de tal mudança que surgiu o embrião do conceito de pessoa jurídica. No direito romano, havia uma nítida distinção entre o regime jurídico do direito público e do direito privado. No jus privatum, era robusta a idéia de pessoa natural, como único sujeito titular de direitos. O mesmo não ocorria com os entes coletivos. As universitas e as diversas agremiações que…

DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE Marcos Puglisi de Assumpção marcos@aesadv.com.br SUMÁRIO Capítulo 01 SOCIEDADES - CONSIDERAÇÕES GERAIS Capítulo 02 DA DISSOLUÇÃO DAS SOCIEDADES 02.1 – DAS CAUSAS DE DISSOLUÇÃO DAS SOCIEDADES 02.2 – DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE POR CAUSA MORTIS 02.3 – DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE PELO DIREITO DE RETIRADA 02.4– DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE PELA EXCLUSÃO DE UM SÓCIO 02.5– DA DISSOLUÇÃO PARCIAL A PEDIDO DO CREDOR DE UM SÓCIO 02.6– DA…