Regime Juridico Da Dissolução E Liquidação De Sociedades Comerciais

UTREL REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE Código Comercial Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro UNIDADE TÉCNICA DA REFORMA LEGAL 2006 2 EDITOR: Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (GRIEC) • Ministério da Justiça •Portugal Escadinhas de São Crispim, n.º 7, 3º e 4º • 1100-510 Lisboa griec@griec.mj.pt DESIGN GRÁFICO: IMPRESSÃO: Textype MONTAGEM: Carlos Singano Famano Júnior Maio de 2006. 1.ª edição DEPÓSITO LEGAL: 4701/RLINLD/2006 PATROCÍNIO: Instituto

14 2.3 Capítulo 3 – Direito:Classificação das Sociedades empresariais 19 2.3.1 Sociedade em nome coletivo (N/C) 19 2.3.2 Sociedade comandita simples (C/S) 20 2.3.3 Sociedade comandita por ações (C/A) 20 2.3.4 Sociedade Limitada

juros pré ou pós-fixados. Classificação Contábil: a) Destinado a negociação; b) Disponível para venda; c) Mantido até o vencimento. Valores Mobiliários São papéis emitidos por entidades financeiras ou não, representando frações de uma sociedade de capital aberto: as chamadas ações ou quotas; ou de direitos sobre a participação num patrimônio como: o bônus de subscrição ou partes beneficiárias. Representam um conjunto de direitos e deveres aos seus titulares, podendo ser:…

consecução de fins comuns; e) os Territórios, autarquias territoriais (Hely Lopes Meirelles), ou melhor, pessoas jurídicas de direito público interno, com capacidade administrativa e de nível constitucional, ligadas à União, tendo nesta a fonte de seu regime jurídico infraconstitucional (Michel Temer) e criadas mediante lei complementar; e) os Municípios legalmente constituídos, por terem interesses peculiares e economia própria. A Constituição Federal assegura sua autonomia política, ou…

COMO FUNCIONAM AS COOPERATIVAS? As Sociedades Cooperativas estão reguladas pela Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regi­me jurídico das Cooperativas. Cooperativa é uma associação de pessoas com interesses comuns, economicamente organizadas de forma democrática, isto é, contan­do com a participação livre de todos e respeitando direitos e deveres de cada um de seus cooperados, aos quais presta serviços, sem fins…

QUESTIONARIO SOBRE LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS ROTEIRO DE ESTUDO PARA A PROVA 1ª Como o capital é dividido em uma sociedade anônima? É dividido em ações. 2ª Qual é a responsabilidade dos acionistas ou sócios? É limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. 3ª Como a sociedade anônima também é chamada? Companhia anônima. 4ª Em que consistem ações subscritas? As ações subscritas são aquelas ações que alguém se compromete a comprar (pagar), a…

TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL AUTORAS: CLÁUDIA RIBEIRO E PRISCILLA MENEZES GRADUAÇÃO 2014.2 Sumário Teoria Geral do Direito Empresarial FASES DO DIREITO COMERCIAL ............................................................................................................................... 3 DIREITO COMERCIAL NO BRASIL ............................................................................................................................. 3 DIREITO SOCIETÁRIO .....................

1. SOCIEDADE ANÔNIMA Sociedade anônima ou SA é uma forma jurídica que uma empresa pode ser construída. É regida pela Lei 6.404 de 6 de dezembro de 1976. O capital social não é atribuído ao um nome específico, mais está definido em ações e as responsabilidades dos sócios ou acionistas, serão limitadas ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas. Em relação a sua natureza jurídica, a sociedade anônima constitui pessoa jurídica de direito privado, nos termos do artigo 16, II, do código

se fosse à vista, perderia a idéia de utilização para devolução posterior. Valor mobiliario Valor mobiliário (ou título financeiro) é um título de propriedade (ação) ou de crédito (obrigação), emitido por um ente público (governo) ou privado (sociedade anônima ou instituição financeira), com características e direitos padronizados (cada título de uma dada emissão tendo o mesmo valor nominal ou a mesma cotação em bolsa, mesmos direitos a dividendos, etc.) Aplicações financeiras…

SOBRE SOCIEDADES Sociedades não personificadas As sociedades não personificadas são aquelas que não adquirem personalidade jurídica. De acordo com o CC, existem duas modalidades de sociedades não personificadas, são elas: a) Sociedade em comum (arts. 986 a 990): é aquela cujos atos constitutivos (contrato ou estatuto) ainda não foram inscritos no respectivo órgão de registro (cartório de registro civil de pessoas jurídicas – se sociedade simples ou juntas comerciais…