Regime Juridico Da Dissolução E Liquidação De Sociedades Comerciais

própria conceituação do instituto gravita em torno deles. Por isso, pode-se afirmar que títulos de crédito é o documento representativo de obrigação pecuniária sujeito a regime informado por tais princípios. Por outro lado, há alguns instrumentos jurídicos sujeitos a disciplina legal que aproveitem, em parte, os elementos do regime jurídico-cambial. Tais instrumentos não podem ser considerados títulos de crédito exatamente porque a eles não se aplicam, na totalidade, os princípios e…

Qualificação dos Sócios e de seus Representantes, se houver 3.2.2 Qualificação Completa da Sociedade 3.2.3 Resolução de Alterar 3.2.4 Natureza Jurídica 3.3 Corpo da Alteração 3.3.1 Alteração de Nome Empresarial 3.3.2 Capital Social 3.3.3 Redução de Capital 3.3.4 Ingresso e Retirada de Sócio 3.3.5 Exclusão de Sócio 3.3.6 Sócio Interditado 3.3.7 Falecimento de Sócio 3.3.8 Sociedade Unipessoal Alteração de Endereço da Sociedade 3.3.9 3.3.10 Alteração do Objeto 3.3.11 Impedimento de…

o que impõe o seu conflito com os textos legais. Na elaboração deste resumo constam informações das seguintes obras : “Curso de Direito Comercial” de Rubens Requião (São Paulo:Editora Saraiva, 25a edição revista e atualizada, 2003), “Direito de Empresa no Novo Código Civil” de Láudio Camargo Fabretti (São Paulo: Editora Atlas, 2003), “Curso de Direito Comercial” de Fábio Ulhoa Coelho (São Paulo: Editora Saraiva, 2004, 8a edição, revista e atualizada), “Novo Código Civil Comentado” sob…

ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. DA PESSOA JURÍDICA: Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de…

Teoria Geral do Direito Societário Sociedade Empresária A Sociedade Empresária tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito há registro, inclusive à sociedade por ações, independentemente de seu objeto, devendo inscrever-se na Junta Comercial do respectivo Estado. (art. 982 e § único); Sociedade empresária é aquela que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa. É

Revisão - SOCIEDADE LIMITADA (CC, art. 1.052 a 1.086) 1. Quais as três características que fazem da sociedade limitada ser o tipo societário preferido do mercado? A limitação da responsabilidade dos sócios, a contratualidade e quanto à alienação da participação societária. 2. Qual o significado da dualidade (hibridismo) dos regimes legais aplicáveis à sociedade limitada? Significa que diante de um contrato, as partes podem optar pela legislação da sociedade de capitais (sociedade…

.......................................... Resumo....................................................................................................................... Tipos de Sociedade.................................................................................................... Contrato Social da Sociedade limitada................................................................... Introdução O presente trabalho tem por…

Pelo presente instrumento de contrato de constituição de Sociedade Empresaria na forma e tipo de sociedade limitada, João Paulo do Amaral, brasileiro, maior, casado sob o regime parcial de bens, administrador de empresa, portador do RG nº. 2416-274 - SSP/DF e CPF nº. 040.618.711-88, residente e domiciliado à CNB 01, ed. Magaza, apartamento 201, Taguatinga norte CEP: 72240-810, Cidade de Brasilia-DF e Paulo Henrique, solteiro, piloto comercial, portador do RG nº. 1321.789 SSP/DF e CPF nº.…

de um pacote legislativo que altera os principais códigos fiscais angolanos é o corolário da primeira fase do Processo de Reforma Tributária em curso. As significativas alterações introduzidas ao nível dos vários impostos que compõem o ordenamento jurídico-fiscal angolano constitui, cremos, um primeiro e decisivo passo no caminho da modernização do sistema fiscal angolano, adaptando o enquadramento tributário à nova realidade económica e social do país. Neste documento, resumimos as…

não receia quando vem o calor, mas a sua folha fica verde; e, no ano de sequidão, não se perturba, nem deixa de dar fruto.” (Jr. 17.7-8). Abreviaturas Art. – artigo Arts. – artigos c/c – combinado com CC – Código Civil CCom – Código Comercial CDC – Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990) CF – Constituição Federal CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPF – Cadastro de Pessoas…