Regime Juridico Da Dissolução E Liquidação De Sociedades Comerciais

individual, ou pessoa jurídica. Onde duas ou mais pessoas podem constituir uma sociedade, desde que obedece os princípios do código civil, Desta forma a sociedade precisa de Contrato social ou estatuto, alem de registro nos seus respectivos órgãos; junta Comercial ou Cartório. A partir daí ela assume capacidade legal, podendo contrair direito e obrigações. Devido a importância de envolver não apenas a empresa, más a sociedade, torna-se imprescindível a proteção ao nome empresarial. Na…

A ação de dissolução parcial de sociedade Fábio Ulhoa Coelho Sumário 1. Introdução. 2. Fundamento e hipóteses da dissolução parcial. 2.1. Retirada de sócio. 2.2. Exclusão de sócio. 2.3. Morte de sócio. 3. O valor da participação societária. 4. Particularidades da ação de dissolução parcial de sociedade. 5. Inovações propostas pelo projeto de CPC. 6. Conclusão. 1. Introdução No decorrer da segunda metade do século passado, a jurisprudência brasileira construiu, com…

obtenção de lucro. Passa a ser objeto do direito comercial o empresário, entendido como todo aquele que organiza uma atividade econômica por um estabelecimento e para a obtenção de lucro, movimentando os quatro fatores de produção (capital, insumos, mão de obra e tecnologia). Destacam-se 5 elementos: atividade econômica; organização; estabelecimento; habitualidade e lucro. A Teoria da Empresa veio alargar o campo de incidência do Direito Comercial, pois considera empresário toda…

éticas e de Cidadania A empresa voluntariamente cria atitudes para contribuir com a sociedade. No nível interno, com seus trabalhadores. Ou externo com ações de melhoria na meio ambiente em que a empresa está inserida. Dos diversos motivos para responsabilidade social as cobranças de consumidores e investidores têm maior peso. No que se refere a posturas éticas, os valores e missão da empresa mostram a sociedade quais serão suas posturas, direcionando os colaboradores. E demonstrar…

.................................................... 43 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ......................................................................... 46 8 INTRODUÇÃO O instituto jurídico da fundação tem sido alvo de extenso debate por parte daqueles que operam no ordenamento jurídico brasileiro. Estes debates ficaram em evidência após a decisão da nossa Administração Pública, de utilizar este instituto para implementar políticas sociais de responsabilidade do Estado.…

SOCIEDADE LIMITADA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A sociedade limitada é o tipo societário de maior presen- ça na economia brasileira. Introduzida no nosso direito em 1919, ela representa hoje mais de 90% das sociedades empresárias registradas nas Juntas Comerciais. Deve-se o sucesso a duas de suas características: a limitação da responsabilidade dos sócios e a contratualidade. Em razão da primeira, os empreendedores e investidores podem limitar as perdas, em caso de insucesso da empresa. Conforme se

Donaldo José de Almeida, Amigo, conselheiro e professor. 6 RESUMO O novo Código Civil, na parte atinente à sociedade limitada – denominação atual da antiga sociedade por quotas de responsabilidade limitada –, regulamentou o instituto da penhora de quotas, por intermédio da norma contida no parágrafo único do art. 1.026, apostilando ao credor particular de sócio requerer a liquidação da quota deste. Nesta dissertação, o objetivo de realizar uma abordagem técnico-científica do…

PROFESSOR:- ANDRÉ LUIZ DEPES ZANOTI andrezanoti@gmail.com DIREITO DE EMPRESA O novo Código Civil inovou, contando, agora, com uma parte nova, que é o Direito de Empresa, expressão adotada para designar os negócios jurídicos associados à atividade negocial. O Capítulo ‘O Direito da Empresa’ está previsto nos artigos 966 a 1.195, do Código Civil (Lei n. 10.406/02). DEFINIÇÃO DE EMPRESA “Empresa é a organização destinada a atividades de produção e circulação de

Extinção de Sociedade: Fusão, Cisão, Incorporação. Ana Rejane Barbosa da Silva Caridade. Extinção de Sociedade: Fusão, Cisão, Incorporação. Extinção A extinção de firma individual ou de sociedade mercantil é o termino de sua existência; é o perecimento da organização ditada pela desvinculação dos elementos humanos e materiais que dela faziam parte. Dessa despersonalização do ente jurídico decorre a baixa dos respectivos registros, inscrições e matriculas nos

Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação ______________________ (razão social), com matriz situada à _____________________ (endereço), cujo instrumento de constituição encontra-se arquivado na Junta Comercial do Estado de _________ (Estado) sob o nº _____________, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ________________ e suas filiais, neste ato representada pelo seu administrador Sr. ______________________ (nome), ____________ (nacionalidade), __________ (estado