Regime Diferenciado De Contrato

jurídico diferenciado, situação já consagrada pela Constituição Federal. Consideram-se microempresas (ME) a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, com faturamento anual de até R$ 360.000,00. No caso das empresas de pequeno porte (EPP), o faturamento anual varia entre R$ 360,000,01 a R$ 3.600.000,00. Pela Lei Geral, ficou garantido às referidas empresas…

diz que “parceria público privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa”. (Lei 11.079/04, Art. 2º). Como podemos observar a própria Lei trás o conceito desse tipo de parcerias e dita em que modalidades elas acorrerão. Modalidades essas que veremos mais adiante. Para José dos Santos Carvalho Filho o conceito dado pela Lei é tanto o quanto confuso, nesse sentido “a correta denominação deveria ser a de contrato de concessão especial de…

vitaliciedade. 4.2.7 Remuneração. 4.2.8 Direitos e deveres. 4.2.9 Responsabilidade. 4.2.10 Processo administrativo disciplinar. 5 Poderes da Administração Publica. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de policia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Regime jurídico-administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da Administração Publica. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.2.1…

inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, empresário rural (artigo 971). 4ª hipótese: Cooperativas: enquadram-se no conceito de empresário, porém, por disposição legal (Lei 5.764/1971 e artigos 1093 a 1096 do Código Civil), não se submetem ao regime jurídico empresarial. 6. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Empresário: pessoa física (empresário individual) ou pessoa jurídica (sociedade empresária) Sócios da sociedade empresária: não são empresários, mas empreendedores (além de…

Os benefícios devem priorizar os aspectos ligados às necessidades mais básicas (saúde e seguridade social) do profissional, complementando e/ou aprimorando a iniciativa governamental nesse campo. Idealmente, os benefícios devem ser concedidos em regime de co-participação (Empresa x Colaborador) nos custos. Além disso, a organização deve se assegurar do efetivo controle dos custos dos benefícios, de forma a não comprometer o orçamento de gastos com pessoal. Um dos principais fatores…

impulsionou a abertura de micro e pequenas empresas no País. Dados do Sebrae mostram que houve um crescimento de 13% no surgimento de novos negócios no Brasil de janeiro a setembro de 2007 na comparação com o mesmo período do ano anterior. A implantação do regime tributário em 1 de julho desse ano facilitou a constituição dos empreendimentos ao diminuir a burocracia, entre outras medidas. O Super Simples foi criado a partir da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar…

As decisões eram tomadas por juízes eleitos em assembléias, não havia nenhuma participação estatal.Direito de classes de uso e consumo de mercadores. - atos do comércio = A atividade econômica era comercial, isto é tinha um regime jurídico próprio, diferenciado do regime jurídico de outra parte da atividade econômica, que se sujeitava ao direito civil. Isso significava dizer que certos atos estavam sujeitos ao direito comercial e outros não. Os atos de comércio eram os atos sujeitos…

sendo estabelecidos preceitos que atendam tanto à livre iniciativa como aos interesses do consumidor." A antiga teoria dos atos de comércio, baseada na idéia francesa de uma enumeração artificial, elaborada segundo o gênero de atividade, desviava do regime comercial atividades econômicas consideráveis, tais como a atividade imobiliária e a prestação de serviços em geral. A figura do comerciante baseava-se na prática dos atos enumerados em lei. Qualificava-se comerciante, e…

MORAES CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATO DE OBRA PÚBLICA MACAÉ - 2013 JULIE REID AGUIAR MORAES CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATO DE OBRA PÚBLICA TRABALHO SUBMETIDO AO PROFESSOR xxx, DOCENTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF) COMO PARTE INTEGRANTE DA SISTEMÁTICA DE AVALIAÇÕES NA DISCIPLINA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATO DE OBRA PÚBLICA

capítulo, destaca o conceito de igualdade e os fatores que levam à violação deste princípio. O capítulo oito, intitulado Obrigatoriedade do FGTS para o Empregado Doméstico, opina pela reforma constitucional, enfatizando que a inclusão do doméstico ao regime fundiário deve ser obrigatório e não meramente facultativo. . 2 O Estabelecimento Virtual O estabelecimento comercial é todo complexo de bens organizados para o exercício de uma empresa, feito por um empresário, ou por uma…