Regime Diferenciado De Contrato

NOTA TÉCNICA Nº 4/2013 Brasília, 19 de outubro de 2013. Assunto: atualização dos limites para Bonificações e Despesas Indiretas - BDI diferenciados para materiais, serviços e equipamentos nas contratações de obras e serviços de engenharia. Senhora Secretária de Controle Interno, O objetivo desta Nota Técnica é apresentar à Administração do Supremo Tribunal Federal parâmetros máximos aceitáveis para as Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) quando da elaboração…

dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Sua base legal é a Lei Complementar 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no…

INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, NO TOCANTE AO REGIME DA COMUNHAO PARCIAL DE BENS. Maria da Glória Souza Lacerda∗ Vera Carmem de Ávila Dutra∗∗ RESUMO O presente artigo científico versa sobre o instituto da concorrência sucessória e seus reflexos na ordem de vocação hereditária, com enfoque no regime da comunhão parcial de bens. A prioridade reside na hermenêutica do art. 1829, I, do Código Civil de 2002, no tocante ao regime oficial, no qual está presente a…

1 INTRODUÇÃO A dissertação “Simples Nacional: Novo modelo de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte” nos fala sobre o tratamento diferenciado no sistema tributário brasileiro destinado a microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar nº, de 123 de 14/12/2006 (Lei geral das Micro e Pequenas Empresas). As microempresas e empresas de pequeno porte a grande maioria tem dificuldade em dar andamento ao processo produtivo pela alta carga…

o clculo da contribuio devida referente a Maio de 2010, foi corrigida a contribuio, montamos uma tabela para melhor visualizao dos proprietrios, emitimos a guia de recolhimento. O prximo passo foi fazer os lanamentos contbeis, devido alterao do contrato social, pagamento da guia do INSS e realizamos seus respectivos lanamentos no livro dirio. Nossa equipe de profissionais resolveu ser sucinto, nas concluses para que o nosso cliente pudesse entender claramente sobre todo o trabalho…

Proporcionar atendimento diferenciado aos clientes; promover o bem estar dos funcionários; manter vivo os princípios éticos da contabilidade e continuar sendo uma das melhores no seguimento. Exemplos práticos na contabilidade de eficiência e eficácia: 1- Eficiência: Um determinado cliente chega a um escritório contábil e solicita que a abertura de sua firma individual pelo simples nacional seja aberta no menor prazo possível, pois precisa das inscrições para assinar um contrato para…

trabalho livre. O Renascimento, a Revolução Francesa e a Revolução Russa representaram momentos importantes, que transformaram a vida dos trabalhadores com seus pensamentos diferenciados. Trabalho livre, proveniente dos ideais da Revolução Francesa de liberdade e igualdade. Podiam-se contratar pessoas e utilizar o contrato para formar a relação entre as partes. Foi na Revolução Industrial, ocorrida nos séculos XVIII e XIX, que começaram a surgir o conceito de empregado e empregador.…

PROGRESSÃO DE REGIME COMO FORMA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL Lincoln Vruck1 RESUMO: Com uma sociedade tão heterogenia, e uma divisão de classe social tão desigual, a criminalidade vem aumentando cada vez mais. O combate deste crescimento da criminalidade tinha que começar de dentro das cadeias, e também na raiz do problema, que é inteiramente social, melhorando assim questões como saúde, emprego, moradia, educação, entre outros requisitos importantes para se ter uma vida digna. Na nossa atual Lei de

com a produção. Custos variáveis: variam coma quanidade produzida. b) Oligopólio homogêneo e diferenciado R. O oligopólio homogêneo ou puro tem como caracteristicas principal a não existência de competição por preço e diferenciação de produto, diferentemente da industria competitivo. Produto padronizado e preços uniformes. Ex. papel para impressão e baldes pláticos. O Oligopólio diferenciado tem como caracteristica principal o fato de existir competição por diferenciação de…

Conteúdo Local Os Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural, firmados pela ANP, incluem a Cláusula de Conteúdo Local, que incide sobre as fases de exploração e desenvolvimento da produção. O conteúdo local é uma obrigação contratual do regime de concessão, firmada entre as concessionárias de blocos exploratórios e a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), sendo certo que cada rodada de licitações tem a sua forma específica de