Regime Diferenciado De Contrato

Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS RDC ABOP Slide 1 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas LEGISLAÇÃO - RDC Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011. ABOP Slide 2 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas 1. NOÇÕES  Trata-se de um novo regime licitatório, que tem por objetivo…

e ao exame de legalidade pelo judiciário. 7. Contratos Estão sujeitos a licitação por expressa determinação do art. 1°, parágrafo único, da Lei 8.666/93 e do art. 37, XXI, de CF. 8. Pessoal Os funcionários estão sujeitos ao regime jurídico previsto pela lei da entidade-matriz. A EC/19 facultou aos entes estaduais, distritais e municipais a possibilidade de facultar a o mesmo regime dos servidores da administração direta ou um regime próprio. Os servidores das autarquias…

O conceito de Conflito O conflito como fenómeno social constitui uma constante no relacionamento humano, como factores de evolução e de erosão positiva dentro das sociedades. Onde existem dois seres humanos distintos, existem interesses diferenciados e potencialmente um conflito entre eles. Esta relação afirma se numa luta do mais forte sobre o mais fraco, do mais afoito contra o mais pacato, na defesa de ideias, politicas, religiões etc. Desta forma, o termo conflito encerra na…

empresas privadas obterem financiamentos por parte de instituições ligadas ao governo necessitam também apresentar tais projetos. Algumas obras públicas são licitadas apenas com o anteprojeto, o que permite no futuro a aplicação de aditivos nos contratos trazendo superfaturamento às obras. Na iniciativa privada, muitas vezes por pressões comercias, os serviços começam a serem executados sem os projetos definitivos. Para o planejamento da obra, elaboração de cronogramas e realização…

Qualquer Natureza - ISS. A Lei concede a simplificação de documentação, a diretriz da fiscalização como orientação e o estabelecimento de privilégios em compras públicas como: licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e um regime especial de empate ficto, que, após a fase competitiva, permite que a ME ou EPP realize novo lance, aumentando a chance de vitória destas empresas em relação às demais. OBS: nem toda Micro Empresa pode optar pelo Simples Nacional, isto…

jurídica própria (de direito público ou privado), criada ou autorizada por lei para este fim específico, integrando a Administração Pública Indireta (delegação legal); ou, no caso dos serviços, por particulares, em regime de delegação, quando será precedida de licitação e formalizada em um contrato administrativo (delegação negocial). 4. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA 4.1 Autarquias: são pessoas jurídicas de direito público interno, criadas por lei específica (art. 37,…

432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE 2.0, deve incidir sobre a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades, inclusive as da área administrativa, ainda que algumas delas não esteja contemplada no regime de tributação substitutivo. 2. As empresas de construção civil cuja atividade principal acha-se prevista no inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, e que executam serviços de construção civil mediante empreitada parcial devem…

de onde elas devem ser registradas (Junta Comercial ou Registro de Pessoas Jurídicas). A Sociedade não empresária admite sócio de serviço e sócios que sejam casados, entre si, ainda que pelo regime da comunhão universal de bens ou pelo regime da separação obrigatória. Os cônjuges casados nesses dois regimes não podem ser sócios de uma sociedade empresária. A Sociedade não empresária pode adotar um sistema de escrituração contábil mais simplificado. As Sociedades empresárias podem…

constituída por meio de contrato social, que disciplina a relação entre sócio e a atividade empresária e o seu desenvolvimento. No Código Civil de 2002 a conceituação desta sociedade encontra-se presente nos artigos 1.052 a 1.087. Acaso haja lacunas em relação a essas normas, no que tanga à solução de conflitos oriundos da relação societária, poderá ser aplicado de forma subsidiária outras normas, entretanto, deve ser respeitado o “benefício de ordem” estabelecido, qual seja: O…

FACULDADE CAMPO REAL REGIME JURÍDICO DA LIVRE INICIATIVA GUARAPUAVA 2013 FABIANO PRESA ISYS CRISTINY BARBOSA PEREIRA VALDIR DALLABRIDA REGIME JURÍDICO DA LIVRE INICIATIVA Trabalho apresentado na disciplina de Direito Empresarial I do 6ª Período do curso de Direito da Faculdade Campo Real, com o objetivo de obtenção de nota parcial bimestral. Prof.ª. Ana Paula Tavares Mass. GUARAPUAVA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................