PROJETO RAQUEL MELO

casos de corrupção, sendo a mais freqüente a que ocorre na Administração Pública: fraudes em licitações e contratos com o uso de empresas inidôneas. E juntamente com esses ocorridos há a constante burocracia e lentidão do procedimento licitatório, resultando nos atrasos de obras e a redução da autonomia de prefeitos e governadores envolvidos. Com base no exposto acima, doutrinadores e integrantes do Poder Legislativo, Judiciário e Executivo, passaram a questionar a vigência da Lei de Licitações e Contratações, Lei 8.666/93, atualmente. Ao mesmo tempo, diante da responsabilidade assumida pelo Brasil de sediar a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, o governo implantou medidas normativas para dar eficácia às obras necessárias para a realização dos eventos. De tal forma que instituiu através da Medida Provisória 527/11, já convertida na Lei 12.462/2011, o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Destarte, a presente exposição tem como intuito refletir a polêmica aplicação do regime inovador, tendo em vista que muito diverge da tradicional Lei 8.666/93, a começar com a compatibilidade dos princípios dos institutos em discussão. Ora, há inserção expressa dos princípios da eficiência, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável; há a implantação do sigilo do orçamento estimativo, que será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação; implantação do regime de contratação integrada; inovação da remuneração variável…

FACULDADE DO VALE DO ITAPECURU - FAI CURSO BACHARELADO EM CIENCIAS CONTÁBEIS Érica Guimarães Duarte LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Inovações trazidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Pública. CAXIAS-MA 2014 Érica Guimarães Duarte LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Inovações trazidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Pública. Monografia apresentada a Faculdade do Vale do Itapecuru -…

[pic] CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIA ROBSON CARLOS MARTINS DA SILVA SANTOS ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS JOÃO PESSOA 2012.2 ROBSON CARLOS MARTINS DA SILVA SANTOS O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: O CUMPRIMENTO DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA PREVENÇÃO DA REINCIDENCIA DO ATO…

REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo fazer uma breve abordagem sobre a Licitação Pública no Brasil, seu conceito e princípios norteados pelo direito, as formas em que as licitações são aplicadas dentro do amparo legal da Lei 8.666/93, adotada pelo nosso ordenamento jurídico para regular as contratações administrativas, bem como, aprofundar-se na Lei o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), o qual foi instituído pela…

1. LICITAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA 1.1 Princípios fundamentais do processo licitatório e da administração pública Conforme o artigo 3º, da lei nº 8.666/93, a licitação pública objetiva cumprir o princípio da isonomia, o qual à garante como único meio de tratar igualmente todos interessados que participam do procedimento licitatório. Proporcionando aos seus submetidos conquistar a melhor proposta para a administração pública. Está será processada e julgada em conformidade com os…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DA TOMADA DE PREÇO E DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO Palmas - TO 2014 LARA ALENCAR GOMES VANTAGENS E DESVANTAGENS NAS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DA TOMADA DE PREÇO E DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO Projeto de apresentado à disciplina de Trabalho de Conclusão do Curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Tocantins - UFT, sob orientação do Professor Esp. Ramon Gomes Queiroz. …

Copa” foi inserido no Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras da Copa do Mundo de 2014 previsto na Medida Provisória n° 527/2011, cujos dispositivos passaram a integrar a Lei 12.462/2011. A medida tem como proposta se omitir, temporariamente, a publicidade do orçamento estimado da contratação, permitindo sua divulgação após o término do certame. Assim, os licitantes não teriam acesso aos valores ou estimativa de preços para que elaborassem suas propostas com base somente…

ADMINISTRAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA Eletiva Da Ipes Ii: Licitação, Contratos E Convênios FABIO TAVARES MOTA MATRÍCULA - 0420555 - PORTFÓLIO aula 2 - atividade 1 - Regime Diferenciado de Contratações – RDC maranguape – CE 2015 “Nas adversidades uns desistem enquanto outros batem recordes” (Ayrton Senna) O Governo Federal instituiu uma nova modalidade de licitação, o Regime Diferenciado de Contratações – RDC, a fim de ampliar a eficiência nas…

Federal dos Governos Estaduais e Governos Municipais, realizarem as obras de acordo com a legislação vigente em ritmo condizente com a urgência necessária para o caso. Diante do curto espaço de tempo, tanto para a aprovação da Lei como para a realização das obras, várias oportunidades de melhorias foram implementadas em seu escopo. Serão estas o tema central deste artigo. 5 FINALIDADE DA CRIAÇÃO A Lei nº 12.462/11 estabelece o Regime Diferenciado de contratações…

Licitação MODALIDADE: CONCORRÊNCIA Licitação: Procedimento administrativo seletivo, previsto em lei, prévio a uma contratação pública.  Principais Normas: Lei nº 8.666/93 – Lei geral de Licitações e Contratos. Lei nº 10.520/02 – Institui a modalidade Pregão.  Obrigatoriedade: Regra : A licitação é obrigatória, ressalvados os casos previstos em lei. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as…