Reformas Prova Pericial

I- Síntese do Processo: Ora, é facultada às partes a indicação de Assistentes Técnicos para acompanhar a prova pericial, que, nos termos do art. 429 do CPC terão acesso a todos os meios necessários para o desempenho de sua função, sendo-lhes permitida a oitiva de testemunhas, obtenção de informações e documentos e a apresentação de parecer técnico após a exibição do laudo pericial. Assim, garantido está ao Agravante o exercício a ampla defesa e contraditório de modo a comprovar que o médico

Egrégio Tribunal Regional Federal Colenda Turma Douto Procurador da República Processo. Crime No XXXX Embargante: CAIO GRACO Em que pese o notório conhecimento jurídico da Colenda Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal, a reforma do venerando acórdão é medida que se impõe pelas razoes de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS Caio Graco, ora embargante, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 171, § 3º, do Código de Processo Penal, porque…

produção de prova testemunhal, para que seja demonstrado o abalo emocional dos Agravantes. Designada a audiência de Instrução, o Juiz a quo indeferiu a oitiva das testemunhas, alegando que o depoimento pessoal seria suficiente para comprovar eventual dano. II – DAS RAZÕES RECURSAIS A decisão fazer jus a reforma haja vista que o artigo 400 do Código de Processo Civil delineia as duas únicas hipóteses em que poderá ser indeferida a oitiva de testemunhas. Observe: “Art. 400 - A prova…

dois contratos, mas ele não inviabiliza o exercício da renovatória porque nesse período a locação não sofreu solução de continuidade. Fica, portanto, rejeitada a preliminar. Defiro a prova pericial requerida pela autora da ação, devendo as partes, metade cada uma, depositar o valor provisório dos honorários periciais, ora fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), no prazo de 5 (cinco) dias, ficando ambas advertidas que a ausência do respectivo depósito implicará na proibição à parte…

decisão restou omissa no que toca ao dever de pagamento, bem como sobre o parâmetro utilizado para a fixação dos horários e custas e também no caso que o réu reque a justiça gratuita No caso dos autos, foi a parte autora que requereu a produção da prova pericial, conforme se infere da petição. Assim, requer-se pronunciamento desse Juízo sobre a aplicação da legislação atinente ao encargo do pagamento das despesas processuais, notadamente os honorários e custas conforme artigos 19 e 33,…

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, impõe-se a reforma da sentença que pronunciou o recorrente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS A recorrente do presente pleito, Helena, foi denunciada pela prática do delito descrito no art. 123, do Código Penal. No decorrer do inquérito policial, o resultado do exame médico pericial constatou que a recorrente, estava sob influência de estado puerperal. …

de fl. 67, foi determinado o início dos trabalhos periciais. 4 - Importante observar que da data da entrega do laudo pericial (fls. 68/83), que se deu em 17.05.2005, até a última manifestação do perito (fls. 125/127), transcorreram quase 02 (dois) anos, sem que houvesse a conclusão dos trabalhos. 5 - Pelas petições de fls. 85/86, 93, 99-verso, 101-verso, 118, o agravante reiterou o pedido para que o expert concluísse os trabalhos periciais, vale dizer, respondesse aos quesitos…

SANTA CATARINA RAZÕES DA APELAÇÃO Processo: 033.12.003807-5 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí/SC Apelante: Alessandro Paulo COLENDA CÂMARA, ÍNCLITO JULGADORES, Em que pese a indiscutível sabedoria jurídica do MM. Juízo a quo, impõe-se a reforma da sentença proferida contra o réu, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada em que a Justiça Pública move contra o Apelante, imputando-lhe a prática do crime…

A C Ó R D Ã O (Ac. 6ª Turma) GMACC/dfm/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA EMPRESTADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DANOS MORAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-89000-66.2009.5.23.0022, em que é Agravante

Comentários aos arts. 420 a 439 do CPC Da prova pericial Contribuição da Academia Brasileira de Direito Processual Civil André Couto Lazari ­ Matrícula nº 200603003 Luciano Engel Coitinho Márcia Isabel Heinen Mauro Henrique Maidana Roman R Rafael Maurer 1 1. INTRODUÇÃO A prova técnica ou pericial é utilizada para esclarecer fato ou fatos complexos, pelos quais se requer conhecimentos específicos não afetos ao julgador. LUIZ RODRIGUES WAMBIER conceitua a perícia como: “o meio de…