Nulidades no Processo Penal

NULIDADES NO PROCESSO PENAL ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado e advogado I – DAS NULIDADES Ensinam GRINOVER, GOMES FILHO e FERNANDES1 que a declaração de nulidade do processo é consequência jurídica da prática irregular de ato processual, seja pela não-observância da forma prescrita em lei, seja pelo desvio de finalidade surgido com a sua prática. Fala-se em nulidades com relação a forma ou fundo. Quanto a forma, haverá nulidades relativas – não previstas em lei e se previstas, absolutas. Quanto ao fundo, há nulidade por vício quanto as condições da ação, pressupostos processuais positivos de existência e de validade e pressupostos processuais negativos, que são nulidades absolutas. A nulidade é vício ou sob outro enfoque uma sanção, uma inobservância das exigências legais ou uma falha ou imperfeição jurídica que invalida ou pode invalidar o ato processual ou todo o processo. Preside no processo penal, no campo das nulidades, o principio da instrumentalidade das formas, pas de nullité sans grief, segundo o qual para o reconhecimento e a declaração de nulidade do ato processual, haverá de ser aferida a sua capacidade para a produção de prejuízos aos interesses das partes e ou irregular exercício da jurisdição. II – ATOS INEXISTENTES, NULIDADE RELATIVA E NULIDADE ABSOLUTA A inexistência encontra-se ligada a questão de pressupostos processuais de existência do processo. 1 GRINOVER, ADA PELLEGRINI, e outros, As nulidades no processo penal, São

Processual Civil O efeito translativo da apelação cível e a vedação a reformatio in pejus recursal Daniel Ferreira de Lira, João Ueslei Nunes de Souza Resumo: O presente trabalho propõe-se a analisar e compreender alguns aspectos inerentes a vedação a reformatio in pejus recursal no processo civil pátrio e o efeito translativo constante na apelação. Inicialmente é realizado um estudo acerca da origem, evolução, conceituação e…

A temática da nulidade no âmbito do processo penal revela-se palco das mais empolgantes e fervorosas discussões jurídicas dentre os doutrinadores e aplicadores do direito. O alcance desse instituto ainda não foi desbravado em sua integral dimensão, apesar dos não raros esforços da doutrina e jurisprudência no enfrentamento do tema. É que a força normativa e espírito constitucional inaugurado em 1988 impuseram redefinições e novas interpretações sobre a legislação infraconstitucional.…

embora colidentes na aparência, podem ter convivência pacífica, dependendo do caso em concreto. Assim, em se cuidando de direito disponível, integrante do patrimônio material do recorrente, aplicar-se-á o princípio dispositivo. Ao contrário, em se tratando de direito indisponível, impõe-se a aplicação do princípio inquisitório. É o que ocorre, v.g., na presença das denominadas questões de ordem pública, que, por serem de interesse geral, sobrepõem-se ao das próprias partes, e, ainda que…

recurso. Veremos que o princípio da voluntariedade, ínsito aos recursos em geral, sofre exceção nos casos de recurso de ofício, posto ser dever do juiz devolvê-los a reexame do tribunal "ad quem". Quanto a apelação em si enfocaremos aquelas interpostas de decisão do juiz singular e das relativas aos julgados proferidos pelo tribunal do júri. Atentaremos em seguida aos prazos para a interposição do recurso mencionado, bem como aos procedimentos que devem ser cumpridos quando de sua…

suma, trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão. Segundo as mesas de Processo Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo recurso é: “Um meio voluntário de impugnação de decisão, utilizado antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual, apto a propiciar ao recorrente resultado mais vantajoso, decorrente da reforma, da invalidação do esclarecimento ou da integração da decisão”. 1.2. Fundamentos EDÍLSON MOUGENOT enumera os fundamentos dos…

juiz superior (provocatio dos romanos) corresponde e satisfaz a uma tendência irresistível da natureza humana; é a expressão legal do instinto que leva todo homem a não se sujeitar, sem reação, ao conceito ou sentença do primeiro censor ou juiz”. (In MONTEIRO, João. Programa de curso de processo civil. 2a ed. 1905, p. 55.) b) A necessidade psicológica do homem de ver reapreciada uma decisão desfavorável. Em qualquer ramo da atividade humana, a pessoa é vulnerável às dúvidas, sobretudo…

de extinção. Após abordar esses pontos principais, começamos a nos preocupar com a apelação especificamente. Nesse caso, começamos falando sobre as noções gerais da apelação passando assim para o seu conceito, onde definimos a origem da apelação e o que seria esta propriamente dita. No decorrer do trabalho começamos a tratar sobre quem teria legitimidade para interpor a apelação, sobre as hipóteses de cabimento da mesma. Após nos preocupamos em deixar claro tudo o que tinha estudado…

com o intuito de possibilitar o reexame de questões equivocadas evitando, assim, os arbítrios. Os recursos tiveram seu nascedouro no processo civil romano, que correspondem a três fases distintas compreendendo cada um seu sistema processual típico: Primeira fase – legis actiones (processo das ações da lei); caracterizava-se pela sacramentalidade das ações, sendo as decisões nesta fase irrecorríveis. Dividiam o processo em duas fases: In iure – composta da actio e da…

presente trabalho é o estudo sobre recurso de Apelação Criminal. Explanaremos sobre o seu conceito, interposição, cabimento, prazo e forma, processamento e julgamento. Trataremos do recurso de apelação em toda a sua particularidade a fim de melhor esclarecermos sobre a sua eficácia. 2. NOÇÕES O recurso de Apelação teve suas origens no direito romano, onde era conhecido como appellatio, que significa dirigir a palavra e era um recurso hierárquico com o objetivo de ensejar a…