reformatio in pejus direta e indireta

SURDI DE AVELAR Disserte sobre a temática da reformatio in pejus direta e indireta, abordando: A) CONCEITUAÇÃO No código de processo penal, o artigo 617, proíbe, que um recurso interposto pela defesa, acabe num julgamento que prejudique mais o réu, aumentando sua pena. Porém existe exceções mostradas e doutrinamente isto é chamado de "Reformatio in pejus", que é divida em : DIRETA E INDIRETA. A “reformatio in pejus” consiste no agravamento da situação jurídica do réu em face de recurso interposto. Chama-se DIRETA quando somente a defesa recorreu de sentença, mas havia legitimidade da parte contrária recorrer. Exemplo: pelo crime de roubo o indivíduo é condenado a 8 anos. A defesa recorre pedindo a redução da pena ou até mesmo a absolvição. Ao chegar no Tribunal, o mesmo conhece a apelação, porém não defere os pedidos e ainda agrava a pena para 9 anos. Chama-se INDIRETA quando um recurso exclusivo da defesa for anulado do processo, em outras palavras onde só a defesa tem legitimidade para recorrer, como na revisão criminal. Exemplo : O individuo é condenado a 6 anos, por crime de roubo. No entanto a defesa recorre, alegando nulidade pela falta de advogado durante o interrogatório. Anulado os atos processuais necessários, quando refeitos, acabam por agravar a pena do réu, aumentando-a para 9 anos. B) PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal expressa, mas a doutrina extrai a proibição da reformation in pejus: * Do princípio dispositivo; * Do efeito…

Resenha sobre “Reformatio in pejus” O artigo 617 do código de processo penal, proíbe, que um recurso interposto pela defesa, acabe num julgamento que prejudique mais o réu, aumentando sua pena, porém existe exceções. A “reformatio in pejus” consiste no agravamento da situação jurídica do réu em face de recurso interposto. Doutrinamente falando isto é chamado de "Reformatio in pejus", que é dividida em duas formas a direta e indireta. Será direta quando somente a defesa…

para o cidadão, e essencialidade de quem busca a tutela jurisdicional. tema ligado aos princípios Proibição da “ reformation in pejus”: Trata-se do princípio da proibição da reformatio in pejus, o qual significa que não pode haver reforma da decisão para pior. Em outras palavras, havendo apenas recurso da defesa, o juízo ad quem não poderá agravar a situação do réu. Em contrapartida, se houver recurso interposto pela acusação (Parquet, querelante ou assistente de acusação), poderá a…

pétreas. Princípios constitucionais do processo penal. Princípio da humanidade. Princípio da legalidade. Princípio da igualdade judicial. Princípio do juiz e do promotor naturais. Princípio do devido processo legal. Princípio da publicidade. Princípio do estado de inocência. Garantia contra a auto-incriminação. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Princípio do duplo grau de jurisdição. Princípios gerais do processo penal. Princípio da verdade real Princípio da…

respeitou a legislação. b) mérito (conveniência e oportunidade); hodiernamente existe a possibilidade do judiciário exercer o controle de mérito. Para se exercer tal controle teria que se levar em conta o princípio da razoabilidade. Ainda hoje existem doutrinas que negam a possibilidade de controle de mérito pelo judiciário. Decisão: STJ, REsp 778.648 - PE 2ª Turma 06-11-2008 2.3- Controle administrativo 2.3- Conceito e abrangência Autocontrole, autotutela Súmulas 346 e 473…

Lei 5427/09 e o do Federal na Lei 9787/99. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA Entidades Políticas: União, Estado, DF e Municípios – Administração Pública Direta. Possuem personalidade jurídica. União: Presidência da República – Ministério – Secretaria -> Administração Pública Direta. São estruturas que representam pessoas jurídicas. Órgãos: Unidade integrante da Administração Pública. Órgão não possui personalidade jurídica. União – (Princípio da Especialidade)…

alimentícia se deve à sua absoluta impossibilidade pessoal de fazê-lo. Ao comentar o art. 244, caput, do CP, Damásio afirma que o elemento normativo do tipo está contido na expressão sem justa causa, sendo que não há tipicidade se o sujeito não presta às pessoas os recursos necessários por carência, ou por não ganhar o suficiente. (Damásio E. de Jesus. Código Penal anotado. 17.ªed., São Paulo: Saraiva,2005, pp. 817-18). Em caso de condenação e pelo princípio da eventualidade: 6. Pugnar…