Reformas Prova Pericial

Tribunal Regional da 12 ª Região! Colenda Turma! Nobres Julgadores! 1 - RESUMO DOS FATOS. Foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido do recorrente de indenização por acidente de trabalho e o condenou ao pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$400,00 (quatrocentos reais). 2 - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO. A decisão proferida na Vara do Trabalho trata-se de uma sentença, dessa forma encerrando a atividade jurisdicional do Douto Juízo…

DE TRABALHO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. A apuração de insalubridade ou periculosidade deve ser feita por perícia técnica. O art. 195, § 2º, da CLT não impõe que a parte requeira expressamente a realização da prova pericial, que deverá ser realizada sempre que argüida, em Juízo, a existência de condições insalubres ou perigosas. O encerramento da instrução processual, sem a realização da perícia e o indeferimento do título por ausência de prova do fato constitutivo…

Ocorre que no curso da ação ajuizou pedido de realização de Pericia para averiguação dos limites que exerce a posse, mas este pedido foi indeferido pelo douto magistrado sob a alegação de tal prova ser desnecessária. Assim para tanto, inconformado com a decisão ajuíza a presente ação. II – DAS RAZÕES DA REFORMA A decisão ora recorrida encontra respaldo, para que seja reformado no principio constitucional do contraditório e ampla defesa, elencado no artigo 5º LV da Carta Magna, in…

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ____________ Espólio de José da Silva, representado por seu inventariante (_____), (qualificação e endereço), inconformado com a decisão proferida que negou preliminar de carência de ação e fixou pagamento de honorários periciais requerido pelo autor ao réu que tramita na 46ª Vara Cível da Comarca de (_____), autos nº 000.111.222-3, ajuizado contra Farmácia ABC Ltda., representada por seu preposto (_______), (qualificação e endereço), vem, respeitosamente,…

Princípio do consensualismo. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c devolução do indébito com fundamento em práticas abusivas. Sentença de improcedência. Reforma tão somente para reconhecer o anatocismo.Anatocismo. Tabela Price. Equivocou-se o douto juízo em não reconhecer o alegado anatocismo, uma vez que o perito, retificando o laudo pericial, concluiu pela sua existência, o que se afigura ilegal no nosso ordenamento jurídico, conforme jurisprudência sedimentada deste Tribunal,…

velocidade acima da permitida no local, conforme se verifica da análise do laudo técnico pericial fotos 14 e 15 que mostra em detalhes o disco de registro do tacógrafo do dia do acidente que o caminhão MERCEDEZ BENS L1620 trafegava a 90 Km/h enquanto o limite permitido é de 80 Km/h para veículos pesados conforme Placa R-19 no Km 288+700 que regulamenta a velocidade do local. Através de futura prova testemunhal e laudo pericial, serão corroboradas as afirmações do requerido. DOS DANOS…

...............................................................................6 1.2.1 PSICOLÓGIA FORENSE.................................................................................................7 2 Caracteristicas da prova pericial 8 2.1 MOMENTOS DE PEDIR A PROVA PERIAL ...................................................................9 2.1 SEGUNDA PERÍCIA........................................................................................................ 10 CONCLUSÃO OU…

com o fito de que esta egrégia Câmara reexamine a matéria objeto da divergência e profira nova decisão, que lhe seja favorável. Em apertada síntese, exarou-se um breve histórico dos fatos. II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS EMBASADORES DA POSTULAÇÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO EM CONSPECTO Permissa maxima vênia, o EMBARGANTE, em proêmio, manifesta suas congratulações ao pujante elucidário narrado pelo supereminente Desembargador TICIO no caso sub judice, ao reconhecer as nulidades do processo o…

trabalhista em que há realização de pericia para apuração de insalubridade periculosidade, o juiz está adstrito ao laudo para formar sua decisão? Sobre adicional insalubridade/periculosidade, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -…

A sentença de primeiro grau não merece reforma, sendo resplandecente da mais pura justiça, devendo ser confirmada por seus próprios fundamentos. Em relação á alegação de prescrição trienal levantada pela recorrente, não deve ser acolhida, é fundada no direito pessoal, submete-se, portanto ao prazo prescricional de 20 anos nos termos do CC/1916, ou de 10 anos consoante o CC/2002, observando-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. Ainda, por hipótese e com base na…