Reformatio In Pejus

Resenha sobre “Reformatio in pejus” O artigo 617 do código de processo penal, proíbe, que um recurso interposto pela defesa, acabe num julgamento que prejudique mais o réu, aumentando sua pena, porém existe exceções. A “reformatio in pejus” consiste no agravamento da situação jurídica do réu em face de recurso interposto. Doutrinamente falando isto é chamado de "Reformatio in pejus", que é dividida em duas formas a direta e indireta. Será direta quando somente a defesa recorrer da sentença, porém havia legitimidade da parte contrária recorrer também. Exemplo: pelo crime de roubo o indivíduo é condenado a 8 anos. A defesa recorre pedindo a redução da pena ou até mesmo a absolvição. Ao chegar no Tribunal, o mesmo conhece a apelação, porém não defere os pedidos e ainda agrava a pena para 9 anos. Será indireta quando um recurso exclusivo da defesa for anulado do processo, em outras palavras onde só a defesa tem legitimidade para recorrer, como na revisão criminal. Exemplo: O indivíduo é condenado a 6 anos, por crime de roubo. No entanto a defesa recorre, alegando nulidade pela falta de advogado durante o interrogatório. Anulado os atos processuais necessários, quando refeitos, acabam por agravar a pena do réu, aumentando-a para 9 anos. Previsão legal: Não há uma previsão legal expressa, mas a doutrina extrai a proibição da reformation in pejus do princípio dispositivo, do efeito devolutivo dos recursos, do art. 460, CPC (proibição da sentença extra, citra e…

REFORMATIO IN PEJUS Constata-se que não há um entendimento doutrinário pacífico sobre a vedação à reformatio in pejus no âmbito do processo administrativo. Entender pela aplicação, com reservas, da reformatio in pejus, no âmbito processual administrativo, parece ser o melhor encaminhamento a ser dado ao tema. Assim, quando o ato revisional da Administração pautar-se em critérios puramente objetivos, com a devida motivação, afasta-se a vedação, sendo possível a reformatio em pejus, de…

Reformatio in Pejus e Reformatio in Pejus Indireta, enfatizando as discussões jurisprudenciais aplicadas atualmente sobre cada instituto. A reformatio in pejus consiste no agravamento da situação do réu, pelo próprio tribunal, ao julgar o recurso exclusivo da defesa. É sempre proibida, conforme se infere do art. 617, 2.ª parte, do CPP. Exemplo: Considere-se que o réu, condenado a dez anos de reclusão, interponha apelação para ver-se absolvido. Todavia, ao julgar este recurso, o Tribunal…

O Princípio da Reformatio in Pejus Indireta se aplica ao Tribunal do Júri? STF A questão debatida pelo STF, na análise de um Habeas Corpus que solicitava a proibição da Reformatio in Pejus e a conseqüente prescrição do direito punitivo, abordou doutrina e jurisprudência o bastante para deferimento a favor do paciente como será abaixo exposto: A Reformatio in pejus é proibida em nosso ordenamento, expresso no art. 617 CPP. Proibição esta que decorre do art. 5º, incs. LIV, LV eLVII,…

REFORMATIO IN PEJUS Itapetininga, SP Ano 2.013 No decorrer do processo penal, sempre que for constatada uma nulidade processual que beneficie o réu, poderá a decisão/sentença ser reformada, sendo feita, inclusive, ex officio. No entanto, o contrário é vedado, pois estaríamos diante da caracterização da reformatio in pejus. Reformatio in pejus é a possibilidade de reformar a decisão para prejudicar a situação processual do réu. O presente princípio não…

sexta-feira, 9 de outubro de 2009 Artigo: O princípio da ne reformatio in pejus indireta nas decisões do tribunal do júri Em abril do corrente ano, a 2ª Turma do egrégio Supremo Tribunal Federal tomou decisão que merece ser festejada, por importar significativo avanço no sentido da construção de um verdadeiro Direito Processual Penal Constitucional. Trata-se do acórdão prolatado no HC nº 89.544-1, que teve por relator o ministro Cezar Peluso, no qual se admitiu a prevalência do…

A reformatio in pejus nos recursos administrativos O Direito Administrativo, tal como os demais ramos, está limitado aos preceitos e princípios constitucionais, pautando-se, prioritariamente, pela aplicação do Princípio da Legalidade. A aplicação de sanções no âmbito administrativo visa atender ao interesse público sem, contudo, atingir, direta ou indiretamente, os direitos e garantias individuais. Embora distintos, os procedimentos administrativos recebem na prática, a denominação de…

RIBEIRO SURDI DE AVELAR Disserte sobre a temática da reformatio in pejus direta e indireta, abordando: A) CONCEITUAÇÃO No código de processo penal, o artigo 617, proíbe, que um recurso interposto pela defesa, acabe num julgamento que prejudique mais o réu, aumentando sua pena. Porém existe exceções mostradas e doutrinamente isto é chamado de "Reformatio in pejus", que é divida em : DIRETA E INDIRETA. A “reformatio in pejus” consiste no agravamento da situação jurídica do…

REFORMATIO IN PEJUS O Código de Processo Penal trouxe, em seu art. 617, um dos seus princípios, qual seja: o princípio da proibição da reformatio in pejus. Deste postulado, decorrem outros dois princípios: o da reformatio in pejus indireta e o da reformatio in melius, os quais têm propiciado aguerridos debates no mundo jurídico, havendo uma divergência na doutrina e na jurisprudência, mormente quando diz respeito à sua admissibilidade. Trata-se do princípio da proibição da reformatio in…

PROCESSO CIVIL REFORMATIO IN PEJUS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO SÃO PAULO 2015 Não concordo com uma só palavra do que dizeis, mas defenderei até a morte vosso direito de dizê-lo. Voltaire RESUMO O presente trabalho propõe-se a analisar e compreender alguns aspectos inerentes à vedação a reformatio in pejus recursal no processo civil pátrio e o efeito translativo constante na apelação. Inicialmente é realizado…