Reformatio In Pejus

FACULDADES INTEGRADAS DE ITAPETININGA
CURSO DE DIREITO

FELIPE DOMINGUES VERONEZE
R.A. 110.014

REFORMATIO IN PEJUS

Itapetininga, SP
Ano 2.013
No decorrer do processo penal, sempre que for constatada uma nulidade processual que beneficie o réu, poderá a decisão/sentença ser reformada, sendo feita, inclusive, ex officio. No entanto, o contrário é vedado, pois estaríamos diante da caracterização da reformatio in pejus.

Reformatio in pejus é a possibilidade de reformar a decisão para prejudicar a situação processual do réu. O presente princípio não pode ser aplicado caso haja recurso apenas por parte da defesa, ou seja, o tribunal não pode proferir decisão que torne mais gravosa sua situação, ainda que haja erro evidente na sentença, como, por exemplo, pena fixada abaixo do mínimo legal.
Tal garantia esta disposta no artigo 617 do Código Processo Penal, onde a pena do réu não pode ser agravada no caso de apenas a defesa apresentar recurso.

Artigo 617 - O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos artigos 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.

Não sendo possível o Tribunal reconhecer nulidade contra o réu que não tenha sido arguida no recurso da acusação, garantia dada pela Súmula nº 160 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula nº 160 - É nula a decisão do tribunal que acolhe contra o réu nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

Também é vedada a reformatio in pejus indireta. Apesar de não constar no texto legal, é criação doutrinária e jurisprudencial para que não ocorra prejuízo ao réu após a anulação de uma sentença.

Ocorrer sempre no caso de o Tribunal anular uma decisão decorrente de recurso exclusivo da defesa, onde no novo julgamento o juiz de primeira instância não poderá tornar a situação jurídica do réu mais gravosa do