Reforma Regulatoria

união aduaneira, já que cada membro estabelece suas tarifas externas. O NAFTA não tem a intenção de manter livre o fluxo de pessoas (trabalhadores), como um mercado comum faz. E, diferentemente da União Européia, o NAFTA não estabelece agências regulatórias supranacionais, uma burocracia centralizada ou instituições parlamentares. Fonte: http://www.maxwell.lambda.ele.puc-rio.br Estrutura institucional do bloco • Comissão de Livre Comércio: É a principal instituição do…

era apenas simbólica, pois a Alemanha passou a ser apenas uma espécie de estado feudal. Os senhores feudais possuíam o poder de fato na região, decidindo sobre as ações políticas, jurídicas e econômicas em seus feudos. No século XVI, durante a reforma protestante, a Alemanha foi abalada pelas lutas religiosas. Seu território foi praticamente dividido em duas partes: Alemanha do Norte (protestante) e Alemanha do Sul (católica). No começo do século XIX a região foi conquistada pelos…

à ANVISA. Portanto, o caso concreto não obedece às normas de competência subjetiva. 3.2. O caso concreto e as normas de competência objetiva A competência objetiva são os limites constitucionais à intervenção do Estado na economia. A ação regulatória do Estado esta associada à correção de falhas no mercado e de estabilização e desenvolvimento econômico para a regulação econômica e social. A regulação é entendida como um conjunto de medidas administrativas que influenciam no comportamento do

pastas, a ‘equipe econômica’ e a presidência tornam-se particularmente acirradas, deixando transparecer uma certa incapacidade de ação e, logo, comprometendo a governabilidade do sistema político. Essa consequente debilitação da capacidade de conduzir reformas detectadas como indispensáveis não se restringe, todavia, ao âmbito do poder executivo, mas se reproduz no processo legislativo, em que frequentemente observa-se a “sobreposição das lealdades partidárias e organizacionais por…

planejamento é a formulação das diretrizes, sedo a única fase da atividade regulatória estatal que é a determinante para o setor público e indicativa para o setor privado. Todos os entes federativos podem regular a atividade econômica, guardadas as competências constitucionais. Deve-se registrar que fiscalização, incentivo e planejamento são meras fases ou etapas, as quais, apenas em conjunto, constituem a atividade regulatória. Por isso, a fiscalização referida no art. 174 é instrumento…

elite partidária (papel mais limitado desta) Principais desvantagens: indisciplina partidária (dirigentes partidários têm menos controle sobre os candidatos eleitos), e personalização da escolha eleitoral A lista aberta no Brasil: introduzido na reforma de 1932, o sistema é utilizado nas eleições proporcionais brasileiras nos três níveis legislativos desde 1945. A partir de 1986, foi instituído o voto na legenda Lista flexível: os partidos apresentam lista ordenada de candidatos, mas…

benefícios individuais; costumam ser instrumentalizadas pelo clientelismo; Redistributivas – visam redistribuir recursos entre os grupos sociais: buscando Creta eqüidade, retiram recursos de um grupo para beneficiar outros, o que provoca conflitos; Regulatória – visam definir regras e procedimentos que regulem comportamento dos atores para atender interesses gerais da sociedade; não visariam benefícios imediatos para qualquer grupo. Com a predominância do neoliberalismo, o caráter das…

especialistas defenderam a medida argumentando que ela influenciaria positivamente o setor atraindo investimentos, dada a criação de um ambiente econômico propício devido à criação e manutenção de regras novas e estáveis. Secretaria de Política Regulatória * Coordenação dos órgãos responsáveis por regulação e fiscalização * Proposição de políticas de: 1. Regulação econômica de serviços aéreos e infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil; 2. Delegação da…

também o “Bolsa Família”e o salário-mínimo aumentou o Brasil também avançou com um vigoroso movimento de reforma no setor de saúde, que incluiu não apenas acadêmicos e formuladores de políticas e gestores, mas também profissionais da área em todos os níveis, sindicalistas e a sociedade organizada. Esse movimento social estava na linha de frente da resistência à agenda neoliberal de reformas post-welfare difundida mundialmente nos anos 1980 e 1990. Foi criado no Brasil o sistema de…

uma eficiente política de gestão pública dos serviços de saneamento básico, estes entendidos como, o abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, coleta, tratamento e disposição de resíduos sólidos (lixo). Na gestão pública regulatória dos serviços de saneamento ambiental, em especial, no que trata do abastecimento de água e esgotamento sanitário, o processo de participação do usuário e o controle social dos serviços ofertados pela concessionária devem ser…