Aviação

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Agência Nacional de Aviação Civil
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é uma agência reguladora federal cuja responsabilidade é supervisionar a atividade deaviação civil no Brasil, tanto no que toca seus aspectos econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor.
A substituição de órgãos diretamente ligados ao governo por uma autarquia, em 2005, visou a uma administração mais autônoma e técnica da aviação civil nacional, buscada por meio de descentralização administrativa e menor influência política direta. Muitos especialistas defenderam a medida argumentando que ela influenciaria positivamente o setor atraindo investimentos, dada a criação de um ambiente econômico propício devido à criação e manutenção de regras novas e estáveis.
Secretaria de Política Regulatória * Coordenação dos órgãos responsáveis por regulação e fiscalização * Proposição de políticas de: 1. Regulação econômica de serviços aéreos e infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil; 2. Delegação da infraestrutura aeroportuária 3. Formação e capacitação de recursos humanos 4. Desenvolvimento do mercado comum sul-americano de transporte aéreo * Elaboração de plano de outorga para exploração de infraestrutura aeroportuária * Proposição da transferência por convênio para Estados, DF e Municípios da exploração de aeródromos públicos * Proposição de diretrizes para representação internacional no setor
FNAC
Confira aqui informações sobre o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC)
FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – FNAC
O Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) foi criado pela Medida Provisória nº 527, de 18 de março de 2011 (convertida na Lei nº 12.462, de 05 de agosto de 2011), alterada posteriormente pela Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011, para destinação dos recursos do sistema de aviação civil.
Os recursos do FNAC têm como objetivo desenvolver e fomentar o setor de