Reforma Penal

dúvida deve militar à favor do réu cabendo julgar improcedente a denúncia, sob pena de se referendar a responsabilidade penal objetiva, repudiada no ordenamento jurídico pátrio. 3. Diante da insuficiência das provas contidas nos autos, impõe-se a reforma da sentença condenatória proferida pelo juízo a quo, para absolver o apelante nos termos do artigo 386, inciso VI do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Destarte, todos os caminhos conduzem, a absolvição do réu, frente ao…

DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE POSSE/GO. Mariano Pereira, já qualificado nos autos da ação penal nº. ___, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, não se conformando "data máxima vênia", com a decisão prolatada pelo MM. Juiz, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 600 do Código de Processo Penal, requerer A JUNTADA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. Requerendo, desde já, seja recebida e remetida ao Egrégio…

______-_ MARIA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por seu advogado, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o recebimento e a reforma a presente decisão. Caso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências, requer o envio das presentes razões ao Egrégio Tribunal. Termos em que, Pede deferimento. Local, data.…

Projeto que criminaliza a homofobia é apensado ao projeto de reforma do Código Penal e sai da pauta do Legislativo Por Marcelo Hailer Cerca de 80 ativistas do movimento LGBT se reuniram nesta terça-feira (17), às 18h, na Praça da Sé, região central de São Paulo, para apoiar publicamente a votação do PLC 122/ na Comissão de Direitos Humanos no Senado, que aconteceria nesta quarta-feira (18). Porém, por volta das 18h45 chegou a informação de que o requerimento de apensamento do PLC, proposto

Emenda Constitucional e Revisão Cosntitucional; 2.1 - Limitações das Emendas Constitucionais; 2.1.1 - Limitações expressas; 3 - Direitos e Garantias Fundamentais; 3.1.2 - Questões; 3.2 - Argumentação; 3.3 - Questões sobre a Diminuição da Maioridade Penal Classificação da Constituição Brasileira Quanto à sua ESTABILIDADE e o PODER CONSTITUINTE RESUMO: A Constituição Brasileira caracteriza-se por com uma estabilidade rígida, que são aquelas escritas, que só poderão ser alteradas…

das Medidas Cautelares no Processo Penal” Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal Thereza Cristina Nara da Fontoura Xavier1 A nova Lei (n° 12.403/11, de 04 de maio de 2011), que passou a ter vigência a partir de 04 de julho de 2011, vem a integrar o projeto de reforma global do CPP (Código de Processo Penal), trazendo alterações pontuais, principalmente em relação ao tema “prisão cautelar”, com a inserção no ordenamento jurídico-penal brasileiro de novas…

APANHADO HISTÓRICO 1. Evolução do Direito Penal Houve um momento na história que o Estado não se intrometia nas relações e litígios entre os homens, cabendo a própria parte envolvida a busca pela satisfação do seu direito violado. No fim do século XVIII, inspirado no Iluminismo, surgiu a obra Dos Delitos e das Penas, do Cesare Bonesana, o Marquês de Beccaria, modificando completamente a base do Direito Penal. Assim, a partir das idéias de Montesquieu, o…

tema: "A aplicabilidade da prisão preventiva após a reforma introduzida pela Lei nº 12. 403/11". 2) Justificativa teórica e empírica do tema: A Lei nº 12. 403/11 introduziu em nosso Código de Processo Penal significativas alterações no que diz respeito à chamada prisão preventiva ou cautelar. Tais mudanças implicaram imediatos reflexos de ordem prática em nossa sociedade, os quais serão abordados a fundo no trabalho. Após a reforma, o magistrado poderá decretar a prisão…

Historia Do Direito O presente artigo pretende abordar a evolução histórica do direito penal positivo brasileiro, desde o período colonial até os dias atuais, pontuando aspectos relevantes das legislações pretéritas, e trazendo à baila questões contemporâneas que envolvem o Projeto de Lei do Senado n.º 236/2012, que nada mais é do que o projeto do Novo Código Penal brasileiro. Palavras-chave: História do Direito Penal Positivo Brasileiro. Projeto de Lei do Senado n.º 236/2012.…

Direitos sociais – Art. 6º a 11º ( e também no título da ordem social ) III. Direitos de nacionalidade – Art. 12º IV. Direitos políticos – Art. 14º a 17º V. Partidos políticos; 2. Por serem consideradas cláusulas pétreas, podem ser objetos de reforma constitucional ( emenda ou revisão) ou de mutação constitucional? - Cláusulas pétreas são as que possuem um grau de rigidez máximo, essenciais ao ordenamento criado, por isto não podem ser abolidas e tem eficácia absoluta. Estão…