Reforma Penal

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RESUMO Constitui, título executivo judicial, nos termos do inciso II do art. 475- N, “a sentença penal condenatória transitada em julgado”, registrando HUMBERTO THEODORO JÚNIOR2 que, para execução da sentença penal, deve ela ser definitiva; há de ter passado em julgado; e deve a vítima promover a liquidação do quantum da indenização a que tem direito. Os legitimados a promover a execução civil da sentença penal condenatória são: o ofendido, seu representante

relatório para a proposta de reforma do Código Penal que tramita no Senado. Entre outros pontos, o texto classifica como crime a prática de caixa dois (uso não declarado de dinheiro em campanhas eleitorais), aumenta a pena de homicídio simples de seis para oito anos e dificulta a progressão de regime prisional. Taques é o relator do projeto elaborado por uma comissão de 11 juristas convidados pelo então presidente do Senado, José Sarney, para reformar o Código Penal. A comissão…

reprovabilidade social. Para tal conduta, o legislador penal criou as chamadas circunstâncias agravantes, ou agravantes genéricas, estabelecidas no art. 61 no Código Penal. Foram criadas, ainda, agravantes especificamente para o caso de co-delinqüência, em que a conduta de um dos participantes enseja tratamento penal mais rigoroso que os demais. Tratam-se das “agravantes no caso de concurso de pessoas” cuja previsão se dá no atual art. 62 do Código Penal. Anteriormente ao surgimento…

MODELO DE RECLAMAÇÃO Exmo Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Colenda Turma Criminal, Exmo. Sr. Relator, Exmo. Sr. Procurador de Justiça Processo n. ___________________________________ Incidência Penal: ______________________________ Réu: _________________________________________ Endereço do réu (RITJDFT, art. 186, I): ___________ O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no uso de suas atribuições legais,…

Roteiro de Estudos Dirigidos 1. Como pode ser conceituado o Direito Penal, na ótica de JOSÉ FREDERICO MARQUES? Como um conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena, como consequência, e disciplinam também as reações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado. 2. Qual é a finalidade do Direito Penal? A proteção dos bens mais importantes e necessários para…

história" O CONTEXTO EUROPEU O século xix foi na Europa um período de ampla renovação no que toca às instituições criminais, como se pode verificar pela circunstância de ter sido nesta época que foram elaborados a quase totalidade dos Códigos Penais que regeram — e em muitos casos regem ainda — a vida jurídica dos seus países1. No plano do debate ideológico verificou-se igualmente uma produção de grande nível, já que foi precisamente neste período, e sob a influência da obra de…

A revogação do art. n°. 507 do CPP. A repercussão penal da reforma das sentenças falimentares Jayme Walmer de Freitas* 1 – Considerações iniciais No curso de um processo de recuperação extrajudicial, judicial ou falimentar sempre haverá decisões no âmbito cível que guardarão estreita reverberação no campo penal. Pode, por exemplo, o juiz, no curso de um processo de recuperação, decretar a prisão preventiva do devedor quando decide decretar sua falência, atendendo pedido…

originando mecanismo específico para a proteção judicial de apenas delimita do grupo de direitos fundamentais. A Maioridade Penal de 18 anos é um Direito Fundamental de 1° Dimensão (ou Geração) ? Sim. Não devemos nos ater tão somente à sua topografia, mas, principalmente, às suas características, intrínsecas. Diante disso, tem-se de forma clara que a imputabilidade penal somente a partir dos 18 (dezoito) anos é um direito fundamental de primeira geração que o Poder Constituinte…

AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NO FINAL DA INSTRUÇÃO. NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A opção legislativa expressada na reforma processual de 2008, no sentido de situar o interrogatório como último ato da instrução criminal, vai ao encontro da necessária maximização das garantias fundamentais no âmbito de um direito processual penal compatível com os Estados Democráticos de Direito, notadamente das garantias do contraditório e da ampla defesa, estruturantes…

História do Direito Penal O Direito Penal Romano, desde a origem de Roma até a morte de Justiniano em 565 a.C. É uma das fontes mais importantes do Direito Civil moderno. Os Romanos construíram uma monumental obra jurídica, cujos institutos, práticas e entendimentos doutrinários perduram através dos tempos, sendo ainda hoje a base dos sistemas jurídicos modernos. No campo do Direito Penal evoluiu-se das fases de vingança, por meio do Talião e da composição