Reforma Penal

Execução nº___, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que ___, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Requer seja recebido e processado o presente agravo e, caso Vossa Excelência entenda pela não retratação da decisão, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede…

Dugaich cibelemaradugaich@gmail.com Módulo I - Direito Penal O Direito Penal, segundo JOSÉ FREDERICO MARQUES, pode ser conceituado como: o "conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena, como consequência, e disciplinam também as reações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado". A finalidade do Direito Penal é a proteção dos bens mais importantes e…

RESUMO A inimputabilidade por doença mental é instituto importante do direito civil e penal. A partir desta condição, não ocorre punição para o agente em sua forma comum: muitas vezes, a medida mais adequada ao seu caso é a internação psiquiátrica. Num primeiro momento, procede-se a uma explanação lógico-sistêmica, abordando, de maneira geral e ao mesmo tempo objetiva aspectos centrais e periféricos concernentes ao assunto, de modo a convergir para o objeto tema desse estudo,…

A História do Direito Penal No início da vida em sociedade, surgindo com o início da escrita, não existiam leis que disciplinavam condutas da pessoa humana, como modernamente podemos verificar no Direito Penal. Portanto não há de se falar em coercitividade, e nas demais características que decorrem da lei emanada pelo Estado, pois até mesmo esse último não possuía as condições de existência para poder ser entitulado como tal. Nos primórdios, o homem vivia em aldeias, tribos, clãs,…

em 15 de abril de 2014, no âmbito do Seminário Polícia e Investigação promovido pelo Departamento de Direito Penal Estrangeiro e Internacional do Instituto de Ciências Criminais da George-August Universität Göttingen. O Seminário foi organizado e coordenado pelos professores Kai Ambos, Fauzi Hassan Choukr e Eneas Romero de Vasconcelos. 2 Geraldo Prado é Professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professor convidado da Universidade Lomas de…

DIREITO ARIVALDO JOSÉ PIRES JÚNIOR OS PRINCIPIOS GERAIS INFORMADORES DA REFORMA DO PROCESSO PENAL FACE AO SISTEMA PROCESSUAL PENAL GARANTISTA. GOIÂNIA 2014 ARIVALDO JOSÉ PIRES JÚNIOR OS PRINCIPIOS GERAIS INFORMADORES DA REFORMA DO PROCESSO PENAL FACE AO SISTEMA PROCESSUAL PENAL GARANTISTA. Artigo científico apresentado ao Curso Direito Penal e Processual da Universidade Estácio de Sá, como exigência para…

DIREITOS HUMANOS NO NOVO CÓDIGO PENAL O assunto a seguir, diz respeito a Crimes de Intolerância. Crimes de Intolerância por se tratarem de um tema relativamente novo, ainda não constam no Código Penal em vigor, que é de 1940. Algumas reformas foram feitas, na sua grande maioria na Parte Geral, muito pouco se fez na Parte Especial, e as Legislações Extravagantes não constam no Código Penal. Foi criada uma comissão autorizada pelo Senado, em Setembro de…

jurídico brasileiro, Tulio Ascarelli dizia que só foi entender o que se passava quando leu e estudou o sistema legal das Ordenações Filipinas. Ele também achava que as reformas tentadas na legislação brasileiras, esbarravam na tradição cultural e institucional perpetuada inconscientemente pelos profissionais do direito. Em 1500 e 1822 as reformas aqui implantadas foram essencialmente as portuguesas, elas nunca foram totalmente uniformes, e os 300 anos de vida colonial acompanharam o…

1. Evolução Histórica do Direito Penal Brasileiro Segundo Aristóteles, o homem é um animal político. Isso significa que para garantir sua sobrevivência, desde os tempos mais remotos, houve a necessidade de uma associação, de estar em grupo para defender-se das ameaças e perigos que fatalmente cruzavam seu caminho. Porém, estar em grupo implicava, obviamente, em convivência, e a convivência, mais cedo ou mais tarde, traria seus atritos. Por conta desses atritos (que muitas vezes se…

Fichamento - A ilusão da segurança juridica. Capítulo I – O Moderno Saber Penal Introdução • Tese que trata sobre a dogmática Jurídico-Penal, concebida como um dos paradigmas científicos, aquilo que membros de uma comunidade científica compartilham, que integra o projeto e a trajetória da modernidade, tendo sua origem no século XIX (Europa continental) e que posteriormente foi transnacionalizado (America Latina) e permanece ate hoje em vigor. E seu eixo de gravitação radica…