Reforma Penal

Processo Penal ART. 387 – inciso IV do Código de Processo Penal O juiz ao proferir sentença condenatória: IV – Fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Inciso IV com redação determinada pela Lei nº 11.719, de 20-06-2008. Vide art. 63 e 64 do CPP O presente artigo apresenta pontos que têm sido objetos de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. O legislador ao apresentar a nova leitura do Código De…

necessidade do uso de algemas, a não ser que tenha alto grau de periculosidade. A Súmula Vinculante nº 11 disciplina que a autoridade judicial tem que fundamentar as razões que a fizeram utilizar algemas, sob pena de responsabilidade disciplinar, penal e civil, conforme normatizado pela Lei 4.898/65 – Lei de Abuso de Autoridade. Além das conseqüências mencionadas acima, o uso ilícito de algemas enseja na nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da…

Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal -3ª Ed. – Rio de janeiro: Editora Revan: Instituto Carioca de Criminologia, 2002. Alessandro Barata traz em seu texto uma análise do sistema prisional e da marginalidade social, pondo em pauta algumas características importantes do modelo prisional, bem como a relação que existe entre a sociedade e o preso, fazendo um estudo sobre a reforma penitenciaria de outros países. 1. AS…

proprietários (fls. 49/56), ficando a outra fração dos produtos apreendidos em poder dos agentes policiais para instauração de inquérito policial e apuração. Diante disso, o apelante foi denunciado como incurso na pena do art. 155, caput, do Código Penal – crime de furto consumado, recaindo sobre ele a culpa exclusiva por todo esse material apreendido e tido como furtado pelas vítimas, onde, após regular tramitação processual, o Digno Representante do Ministério Público em suas…

5- Reformas legislativas na Primeira Republica Tais legislações foram reformadas, entre elas: o Código Penal, a lei das sociedade anônimas, o processo civil e penal, que foi delegado a competência dos Estados. Entre elas, algumas reformas como em cultura jurídica tiveram que aguardar a Revolução de 1930 e o curso da era Vargas. A primeira reforma teve inicio no Código Penal (11 de outubro de 1890, aprovado pelo decreto nº 847/ Antes o decreto nº774 de 20 de outubro de 1890) que aboliram as

do antigo direito indígena não escrito que aqui prevalecia; A ordenação Afonsina era dividida em cinco livros sendo que o Livro V era o que trataria do Direito Penal e Processual Penal. Esse Livro V foi classificado incongruente e com a ocorrência de penas muito más; Medidas punitivas que afetavam a liberdade na época: servidão penal e prisão; O adultério era considerado crime e como pena teria o açoite em praça pública tanto para o traidor quanto para o traído, caso o traído…

Criminológico. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2003. I. Do Estado caritativo ao Estado penal 1. A criminalização da miséria Notas sobre o tratamento político da miséria na América. “No decorrer das três últimas décadas [...] a América lançou-se numa experiência social e política sem precedentes [...]: a substituição de um (semi) Estado-providência por um Estado penal e policial, no [...] qual a criminalização da marginalidade e a ‘contenção punitiva’ das…

Julgador Monocrático condenando o APELANTE, aplicando-lhe uma pena de 22 (vinte e dois) anos, em regime inicial fechado. REITERA O PEDIDO de que seja recebido o presente nos seus termos, processada na forma da lei, art. 600 do Código de Processo Penal Brasileiro PEDE a apresentação das RAZOES DE APELAÇÃO, as quais, após conhecidas, se não ensejar em modificação da R. Sentença seja providenciada a remessa ao Tribunal de Justiça da Capital para a ESPERADA revisão, tudo por medida da…

RONDONÓPOLIS CURSO DE DIREITO NOÇOES DA HISTÓRIA DO DIREITO PENAL NOÇOES DA HISTORIA DO DIREITO PENAL NO BRASIL DANILO TENORIO DOS SANTOS DOUGLAS ASTERIO Cuiabá 2012/04 DANILO TENORIO DOS SANTOS DOUGLAS ASTERIO NOÇOES DA HISTÓRIA DO DIREITO PENAL NOÇOES DA HISTORIA DO DIREITO PENAL NO BRASIL Trabalho de Direito penal Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá, para

a internação compulsória temporária de dependentes químicos segundo indicação médica após o paciente passar por avaliação com profissionais da saúde. A internação contra a vontade do paciente está prevista no Código Civil desde 2001, pela Lei da Reforma Psiquiátrica 10.216, mas a novidade agora é que o procedimento seja adotado não caso a caso, mas como uma política de saúde pública – o que vem causando polêmica. Aqueles que se colocam a favor do projeto argumentam que um em cada dois…