Reforma E Mutaçao

Órgão: TJ-PR Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros 22) Assinale a alternativa correta: Parte superior do formulário a) São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis para fins de reforma agrária. b) O Plano Diretor é obrigatório para as cidades que contam com mais de cinquenta mil habitantes. c) Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião. d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de…

por fim, uma abordagem do quanto decido pelo Supremo na referida Reclamação, concluindo-se pelo acerto, ou não, de sua decisão. Palavra-chave: Jurisdição constitucional, controle de constitucionalidade, cláusula do Senado, separação de poderes, mutação constitucional. ABSTRACT. This paper has as its main object the function of Senate when occurs an incidental control of constitutionality made under the Federal Supreme Court. The Senate’s function will be studied using as fundamental premises the

ADPF. 8) O que são e quais são os preceitos fundamentais presentes em nossa CF/88? 9) Quais são os órgãos e autoridades chamados para se manifestar na ADPF? 10) Explique os efeitos gerados no julgamento de uma ADPF pelo STF. 11) Explique o que é mutação constitucional. 12) Explique o que significa “abstrativização” do modo difuso de controle de constitucionalidade. 13) Explique quais são as mudanças previstas na PEC 33 que está em discussão no Congresso Nacional? Cite os argumentos…

social que seria desmontado em nome da ineficiência da atuação do Estado. O Brasil da década de 1990 representou a manutenção da elite que criou, usufruiu e enfraqueceu o Estado desenvolvimentista para dar sustentação ao programa de estabilização e a reformas liberais apoiados pela comunidade financeira nacional e internacional. Tais mudanças, que adotaram as “modernidades” e o fundamentalismo do Consenso de Washington, foram perversas nas condições de uma globalização essencialmente…

nas reformas educacionais desde o final do século XIX. A primeira menção que encontramos é a proposta de Benjamim Constant, feita em 1890, para que a disciplina constasse no currículo das instituições educacionais brasileiras. Proposta logo abandonada depois da morte de seu proponente, mas incorporada em 1925 na reforma educacional de Rocha Vaz e ratificada em 1931 com a reforma feita por Francisco Campos (MEKSENAS, 1994, p. 17). Curiosamente, ela é excluída da escola secundária pela…

Europeias (CEE, Euratom, CECA) Revogado pelo Tratado de Amesterdão. Ato Único Europeu Assinatura: 17 de fevereiro de 1986 (Luxemburgo)/28 de fevereiro de1986(Haia) Entrada em vigor: 1 de julho de 1987 Objetivos: proceder à reforma das instituições para preparar a adesão de Portugal e de Espanha e simplificar a tomada de decisões na perspetiva do mercado único Principais mudanças: extensão da votação por maioria qualificada no Conselho (tornando assim mais difícil…

Sieyes o desenvolvimento da teoria do poder constituinte, com a obra Que é o Terceiro Estado? III. A constituição flexível não adota o principio da supremacia da constituição. IV. Denomina-se mutação constitucional o processo informal de mudança da constituição por meio da qual são atribuídos novos sentidos à letra da lei, sem que haja uma mudança formal do seu texto. A quantidade de itens certos é igual a: ( A ) 0. ( B ) 1.

acessória. A partir do século XVIII procedeu-se a uma grande mudança no ensino. Este passou das mãos do Clero para o poder do Estado. Esta mudança não foi estabelecida de uma maneira muito brusca. Foi o Marquês de Pombal quem inaugurou na Europa as reformas estatais de ensino. A sua grande preocupação foi a de constituir um corpo laico de professores que pudessem servir de agentes do estado nas diversas localidades e povoações do país, essencialmente passar a tutela do ensino para o…

garantias fundamentais (proteção do individuo face ao Estado). Conceito formal: “Fala-se de constituição em sentido formal quando se faz a distinção entre as leis ordinárias e aquelas outras que exigem certos requisitos especiais para sua criação e reforma. Dentro do constitucionalismo formal, a diferença não é de conteúdo e sim se está ou não na constituição, mas dificuldades de sua modificação.” Hans Kelsen Kelsen defende uma teoria sobre a norma fundamental, que cria a…

operacionalização, o discurso dos agentes envolvidos e os possíveis impactos para a efetividade do enfrentamento das desigualdades de gênero. Construindo públicos sensíveis para reforma política: cotas como instrumento de mudança - Ana Alice Costa Na última década, feministas no Brasil e em outros países latino-americanos defenderam a reforma política como uma forma de conceber mecanismos legais eficazes para aumentar a participação das mulheres nos órgãos legislativos. No Brasil,…