Reforma Do Poder Judiciário

E A CRISE DA LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO FLORIANÓPOLIS MARÇO 2012 1 – INTRODUÇÃO Este artigo visa abordar o tema da Unidade II – Processo e Constituição, do item 2.2.4, ao qual se fala sobre o Conselho Nacional de Justiça traçando-se um paralelo com a atual crise de legitimidade do poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que…

11 do PLT – Instrumentos humanos de realização da ordem jurídica “órgãos ou instituições através dos quais a ordem jurídica de uma sociedade é declarada, assegurada, mantida e modificada” Criação das leis => Poder Legislativo Aplicação das leis => Poder Judiciário e Poder Legislativo PODER LEGISLATIVO: três esferas, divididas de acordo com os entes federativos. Legislativo Federal – leis para todo o território brasileiro Legislativo Estadual – âmbito territorial de cada Estado,…

destes dias sobre a Iniciativa Popular pela reforma do sistema político, a tão comentada Reforma Política. Todos concordamos que precisamos mudar a política, que precisamos de uma reforma política. Mas que reforma interessa ao povo? Não é qualquer uma caro ouvinte! Precisamos de uma reforma que aponte para a mudança das formas de se fazer e pensar a política. Que coloque o povo no poder, portanto de uma reforma que crie mecanismos para o exercício direto do poder pelo povo, seja na…

APRECIAÇÃO CRÍTICA DA OBRA “O PODER DOS JUÍZES” DE DALMO DE ABREU DALLARI – Principais críticas do autor ao Judiciário e propostas de solução FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÂO PAULO 2012 SUMÁRIO Introdução............................................................................................................ 03 Parte I 1. Inadequação para a realidade social e política atual.......................................

competitivos buscando uma harmonia dos interesses legítimos das empresas, de expandirem seus lucros e os próximos interesses da comunidade. Nem sempre as decisões do CADE são implementadas pois as empresas que se sentem prejudicadas recorrem ao judiciário o processo se arrasta o caso fica pendente e a proposta inicial da ação acaba perdendo o sentido prático. A economista Elizabeth Farina afirma que a conduta ante competitiva gera efeitos imediatos sobre os outros concorrentes,…

Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, definiu o tema “Democratização do Acesso à Justiça” como eixo prioritário das ações programadas para os próximos anos. Pretende assim ser a articuladora de uma política nacional voltada à democratização do acesso ao Sistema de Justiça, a ser constituída pelo debate coletivo e executada em conjunto com as estruturas do sistema de Justiça, instituições de ensino, pesquisa e entidades da sociedade civil. http://portal.mj.gov.br …

que possui soberania reconhecida tanto interna como externamente. Ele é dirigido por um governo, que é a estrutura de funcionamento pela qual o Estado se organiza. O governo é formado pelos orgãos e instituições que constituem os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Por sua vez, a administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de…

fenômeno detectado há várias décadas, passou a constituir numa preocupação permanente. Fala-se com bastante freqüência em reforma do Poder Judiciário, para que seja o mal extirpado, e a sociedade possa contar com uma prestação jurisdicional rápida condizente com os tempos em que vivemos. A bem da verdade não se trata de uma reforma no Poder Judiciário, mas de várias reformas. Sua complexidade é de tal amplitude e os interesses são tantos, que o bom senso está a indicar que a tarefa…

Magistrados e Judiciário no tempo do Império Esses dois fenômenos pertencem aos segmentos sociais e aos mecanismos funcionais que compuseram a máquina de administração da justiça, ungidos para interpretar e aplicar a legalidade estatal, garantir a segurança do sistema e resolver os conflitos de interesses das elites dominantes. Constata-se, pois, o procedimento profissional e político dos magistrados enquanto atores privilegiados da elite imperial, sua relação com o poder político,…

ESTADO E A SUA FUNÇÃO PACIFICADORA. O PODER JURISDICIONAL E A CONTROVERTIDA REFORMA DA PREVIDÊNCIA * Ana Luiza Berg Barcellos ** 1. Introdução Através deste trabalho pretende-se, inicialmente, tecer algumas considerações acerca da concepção de Estado, tema extremamente controvertido, abordado por filósofos de todas as épocas. Além disso, indispensável abordar-se as funções do Estado, consagradas na Carta da República e exercidas pelos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, das quais se