Reforma Do Poder Judiciário E As Reformas Processuais

determinado país, não indago se há leis boas, mas se as executam, porque leis boas há em toda parte”. Nas sociedades democráticas, há uma separação de poderes, dois estão ligados à ordem jurídica, sendo o poder legislativo e o judiciário. O judiciário tem a função de aplicar a lei ao caso concreto, correlacionado aos conflitos sociais. Já o poder legislativo possui a função de elaborar as leis. O escritor Seabra Fagundes, em seus escritos , diz que a função do legislativo é ligada ao…

exigirá a reforma da Constituição, bem como uma jurisprudência constitucional uniforme; a Justiça Constitucional encontra-se, desse modo, no centro do debate político democrático. A tensão existente entre a vontade política do Governo e a vontade da Constituição somente poderia ser equilibrada pelo Judiciário, cuja instituição estaria vivenciando uma crise de legitimidade, organização e procedimento. PALAVRAS-CHAVE: constitucionalidade; democracia; justiça constitucional; reforma do…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000303598 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 014836992.2007.8.26.0000, da Comarca de Paraguaçu Paulista, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA sendo apelado MULTIBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V.…

Carneiro Brasília Janeiro de 2010 UM NOVO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL A harmonia entre os Poderes, princípio pétreo de nossa Constituição, em sua melhor acepção, significa uma estreita colaboração entre Legislativo, Judiciário e Executivo. O Senado Federal, tem tido a sensibilidade de atuar em estreita colaboração com o Judiciário, seja no âmbito do Pacto Republicano — iniciativa entre os três poderes para tomar medidas que agilizem a ação da Justiça —, seja propondo um conjunto de…

REPERCUÇÃO GERAL Instituto de Ensino Superior de Brasília Aluna: Edinalva Pereira da Silva mat: 111110101-62 Turno: Noturno Professor: Gustavo Maia Disciplina: Direito Processual Civil Repercussão geral (Lei 11.418/2006) Introdução Considerando a necessidade de diminuir o número e, ao mesmo tempo, de acelerar a marcha dos recursos nos tribunais superiores, a EC n. 45 introduziu, no § 3º do art. 102 da

Constituição de 1988, que trata da política agrícola e fundiária e da reforma agrária em seu capítulo III, do título VII. A elaboração do referido capítulo foi o mais conturbado de toda a Assembleia Nacional Constituinte e aquele no qual se assistiu ao mais alto nível de antagonismo entre as forças políticas. O resultado final foi um texto constitucional contraditório e ambíguo, claramente desfavorável à efetivação da reforma agrária, significando um retrocesso se comparado ao…

ARAÚJO O ABUSO DO PROCESSO E PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG

Sistema Judiciário Brasileiro O sistema Judiciário brasileiro tem a função de garantir os direitos individuais, coletivos e sociais a serem resolvidos entre cidadão, entidades e estados, para isso tem autonomia administrativa e financeira garantida pela constituição federal. O poder judiciário se divide em duas esferas, são elas Federais e Estaduais, o judiciário federal subdivide-se em quatro áreas: 1- Justiça eleitoral que trata de questões relacionadas ao direito eleitoral, julga…

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Foi criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005. Trata-se de um órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília-DF e atuação em todo o território nacional, que visa, mediante ações de planejamento, coordenação e controle…

Trabalho sobre a Proposta de Emenda Constituional 37/2011, disciplina de Direito Processual Penal I, professora Susane Boeira, apresentado como parte das atividades desenvolvidas ao longo do aprendizado, no curso de Direito 5ª fase B. Lages,SC 2013. PEC 37 – A PEC DA INSENSATEZ A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, de autoria do deputado federal Lourival Mendes, pretende acabar com os poderes de investigação do Ministério Público na área criminal e…