Reforma Do Poder Judiciário E As Reformas Processuais

(CAPPELLETTI; GARTH, 2002, p. 13) É notório o esforço da doutrina processual contemporânea em abandonar o fetichismo pela jurisdição estatal e expandir, no plano do movimento universal de acesso à justiça, a utilização de mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos. Na busca por resultados mais efetivos, a tendência de universalizar a tutela jurisdicional evidencia, de um lado, a urgência em se aprimorar a técnica processual e, de outro, a necessidade de se ampliar as formas de…

pública urgente nos países para que o preceito democrático efetive seus efeitos. 1.3. RELATÓRIO Essa quantificação de novas demandas jurídicas e sociais está a desafiar o funcionamento do Judiciário face à multiplicidade de causas. Com isso, leva-se a necessidade de se redefinirem os parâmetros da prestação do Judiciário diante dessa crise econômica globalizada. Assim, o estudo desenvolvido terá sempre que observar esse objeto. Essa dinâmica econômica repercute no comportamento da…

requereu o benefício da gratuidade de justiça, contudo, este foi indeferido, sendo objeto da presente controvérsia. Requer assim, o benefício da Gratuidade de Justiça, ante a ausência de condições da parte recorrente de arcar com as despesas e custas processuais. Requer assim, o regular processamento do agravo, determinando-se seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal do Trabalho competente para o reexame da questão. Nestes termos, espera deferimento. Camaçari-BA, 07 de…

pronunciamento do Poder Judiciário, de igual ou superior hierarquia, com o objetivo de obter de um ato decisório a sua anulação, reforma (total ou parcial) ou mesmo o devido aclaramento, a fim de atender à sua pretensão deduzida no processo. É o recurso um meio específico (procedimento recursal) que dá ensejo ao aparecimento de dois tipos de juízos: o Juízo “a quo” e o Juízo “ad quem” (o juízo “a quo” é aquele cujo ato de julgamento se manifesta o recurso, objetivando a sua reforma ou…

fls. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro:2012.0000286308 ACÓRDÃO Instrumento nº 0061513-52.2012.8.26.0000, da Comarca São José do Rio Preto, em que é agravante MARCELO TRUZZI OTERO sendo agravado ASSOCIAÇAO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE SAO JOSE DO RIO PRETO. ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do…

atuante n TJ/MA; Conclusão; Referências. RESUMO Nosso paper abordará aspectos sobre o Conselho Nacional de Justiça, que terá, como principal função, aperfeiçoar o Judiciário na prestação de seus serviços. Nestes curtos parágrafos tentaremos identificar quais as competências do CNJ e compreender como a informatização do Judiciário e a implementação do processo eletrônico, propostas do órgão aludido, facilitarão o acesso à justiça. Desta forma, para esclarecimento de importantes…

temas que variam do passado do Brasil, até a realidade jurídica atual. Sobre a representação histórica do juiz no Brasil, Cássio explora o assunto remontando desde os primórdios do direito no Brasil, afirmando que os juízes sempre tiveram muito poder, principalmente político, esclarece ainda que antes eles eram nomeados pelo próprio rei, e com o passar da historia, principalmente depois da CF de 1988 todos os Juízes se tornaram efetivamente funcionários públicos, dotados dessa vez não…

trabalhos escritos: 27/06 sexta feira. Lembrando que a solicitação deve ser feita em ate 72 horas antes da prova! a prova de saúde e segurança do trabalho que acontecerá Tweet 100%gostaram1voto ASSUNTOS: SENTENÇA (DIREITO PROCESSUAL CIVIL) DIREITO PROCESSUAL CIVIL As recentes reformas do processo civil, tardias diante do texto constitucional, devem ser vistas como ajuste necessário (mas não exaustivo) para que a processualística consiga mecanismos legais para tutelar os direitos.…

Apelação, cabe classificar primeiramente o que é um recurso. Em face a insatisfação decorrente de uma decisão desfavorável, o sistema processual criou formas de impugnação para reexaminar as decisões proferidas pelo magistrado. Segundo o doutrinador José Carlos Barbosa Moreira³, “recurso é o remédio voluntário, idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou integração”. Pode se ensejar o recurso nos casos onde, por exemplo, o interessado no…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO- DIURNO- 6º PERÍODO ITAJAÍ/SC DISCIPLINA: Direito Processual Civil PROFESSORA: Queila Jaqueline Nunes Martins ALUNA: Daniela Perchim REPERCURSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu a necessidade de a questão constitucional trazida nos recursos extraordinários possuir repercussão, o geral para que fosse analisada pelo Supremo Tribunal Federal. O instituto