Reforma Do Poder Judiciário E As Reformas Processuais

2º e ao artigo 129, ambos da Constituição Federal, constante dos vv. Acórdãos referidos, conforme se verá a seguir, na exposição dos fatos e do direito, oportunidade em que se demonstrará o cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1. TEMPESTIVIDADE (ART. 26, "CAPUT", LEI 8.038/90) O recurso é tempestivo, bastando constatar que o Ministério Público foi intimado do Acórdão prolatado…

caracteriza, crescentemente o estudo do moderno processo civil, de modo que: “Os juízes precisam, agora, reconhecer que as técnicas processuais servem as questões sociais; que as cortes não são a única forma de solução de conflitos a ser considerada, e que qualquer regulamentação processual, inclusive a criação ou o encorajamento de alternativas ao sistema judiciário formal tem um efeito importante sobre a forma como opera a lei substantiva – com que freqüência ela é executada, em…

fundamental dos Juizados Especiais em facilitar o acesso à Justiça, bem como desafogar a mesma, devido tamanha morosidade encontrada na Justiça Comum, solucionando as lides e os conflitos delas decorrentes. É pacifica a idéia de que o Estado detém o poder de assegurar a observância do ordenamento jurídico através das normas abstratas. Desta forma, a ele cabe a aplicação das normas jurídicas através do Estado-Juiz, quando no nosso mundo fático ocorrer à violação das mesmas, sendo assim é…

título judicial e a supremacia da efetividade. O texto estuda a nova sistemática do processo civil na execução de título judicial, que retomou os valores da efetividade e da celeridade, propondo uma certa mitigação dos tradicionais princípios processuais, como o princípio da menor gravosidade, o da segurança jurídica, do devido processo legal e do contraditório. É pior cometer uma injustiça do que sofrê-la, porque quem a comete transforma-se num injusto e quem a sofre não. (Sócrates)…

fundamental dos Juizados Especiais em facilitar o acesso à Justiça, bem como desafogar a mesma, devido tamanha morosidade encontrada na Justiça Comum, solucionando as lides e os conflitos delas decorrentes. É pacifica a idéia de que o Estado detém o poder de assegurar a observância do ordenamento jurídico através das normas abstratas. Desta forma, a ele cabe a aplicação das normas jurídicas através do Estado-Juiz, quando no nosso mundo fático ocorrer à violação das mesmas, sendo assim é…

esfera jurídica do demandado senão após o acertamento definitivo do direito do demandante, ofendido por aquele”. As tutelas de urgência, assim, “não podem ser recusadas, quando presentes os seus pressupostos legais e configuram abuso de direito ou de poder, quando promovidas fora dos condicionamentos rigorosos da lei”. I – Tutelas de Urgência. O entendimento do nascer das denominadas tutelas de urgência se confunde com as causas de seu aparecimento, uma vez que foram incorporadas ao…

polêmico – Mandado de Segurança contra Ato judicial e o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional – na medida em que o remédio constitucional é utilizado como recurso contra decisões judiciais em face da inexistência de instrumentos processuais capazes de evitar a consumação de lesão grave e de difícil reparação aos direitos dos jurisdicionados. Nesse sentido, os tribunais vêm decidindo, reiteradamente, o cabimento do mandamus contra ato judicial de qualquer natureza e…

Brasil, uma verdadeira reforma das leis processuais, capaz de fulminar expedientes procrastinatórios, acabando, de uma vez por todas, com a pletora incomensurável de recurso, que alimentam a chicana, a preguiça e a burocracia judiciária. ( BULLOS; UADI, p.87, 2008). Com o intuito de agilizar as relações processuais tornando-as assim mais eficientes, o Congresso Nacional promulgou em 08 de dezembro de 2004 a Emenda Constitucional nº 45, conhecida como “Reforma do Judiciário”. Muitos…

enunciado de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal. Este trabalho visa detalhar os pontos da novel lei, analisando sua adequação no ordenamento brasileiro, com o propósito de abrir mais um campo para reflexões sobre a súmula vinculante e a reforma por qual o ordenamento jurídico tem passado. 2. Conceito Súmula é o resumo do entendimento de um Tribunal a respeito de matéria que ele já tenha discutido reiteradas vezes. A súmula bebe de duas fontes: os assentamentos…

.....................................................................................13 10. Referências Bibliográficas..........................................................................................15 1. INTRODUÇÃO O direito processual civil sendo um conjunto de princípios e normas jurídicas, com a finalidade de solucionar conflitos de interesse através do exercício da jurisdição, sendo esta função soberana de um Estado democrático de direito, atua de diversas formas…