Reforma Do Poder Judiciário

PODER JUDICIÁRIO FUNÇÕES Como já pudemos observar, o poder judiciário tem por função típica a jurisdicional, inerente à sua natureza. Exerce, ainda, funções atípicas de natureza executivo-administrativa (organização de suas secretarias – art. 96, I, “b”; a concessão de licenças e férias a seus membros, juízes e servidores imediatamente vinculados – art. 96, I, “f”), bem como funções atípicas de sua natureza legislativa (elaboração do regimento interno – art. 96, I “a”). Podemos conceituar

de 1989, tomou conhecimento de seu importante papel na democracia brasileira. Serve como força moderadora, através de uma jurisprudência forte, no jogo de poderes da República. Desenvolve o papel de equilíbrio e harmonia para compor os conflitos institucionais. O tribunal promove o controle de constitucionalidade de todos os atos dos poderes da República. A suprema corte passa a exercer, o papel constituinte que a ela é conferido, tendo como papel a elaboração do texto constitucional.…

Morais a Carta Magna prevê a concessão de mandado de segurança para proteger direito liquido e certo, quando não amparados pelo habeas corpus e habeas data. É conferido aos indivíduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder. Terá efeito de liminar quando presente os requisitos necessários para tal este terá efeitos imediatos e imperativos. Cabe liminar tendo em vista que o prazo está terminando, onde você irá alegar o “ fumus júris” e o “periculum in…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000611073 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0025077-95.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelada ANAILDES NERY DO NASCIMENTO e Apelante JUIZO EX OFFICIO, é apelado/apelante SUBPROCURADOR GERAL DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO- FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo,…

político – exercido entre os poderes do Estado. Tem por base a necessidade de equilíbrio dos poderes estruturais da república – freios e contrapesos (checks and balances), estabelecendo normas que inibem o crescimento e compensem a fraqueza. Concebido por Montesquieu (teoria da separação dos poderes). Controle político na CF – executivo vetando projetos oriundos do legislativo (art. 66, §1º). Legislativo rejeita o veto do chefe do executivo (art. 66, §4º). Judiciário controla…

semelhantes, não sendo possível haver recurso a respeito da sentença quando é utilizada na decisão e as súmulas dos Tribunais Superiores que tem apenas força de jurisprudência, onde cabe recurso. Também trata da possível inconstitucionalidade do poder da súmula vinculante. SUMÁRIO Introdução............................................................................................................01 1. A Súmula Vinculante e os…

“Corrupção no Poder Judiciário Brasileiro.” (UNISAL-CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO) Curso: Direito-Turma 1ºA. O judiciário brasileiro sempre foi visto como um sistema intocável, formado por pessoas que jamais se entregariam a corrupção, pessoas que tem o poder de julgar, aplicar as Leis, mas que apesar delas serem constitucionais, não quer dizer que são justas, pois os abusos são notórios, mostrador pela imprensa brasileira e internacional. Aqueles que têm o poder…

cometeram um crime e foram submetidos à medida de segurança baseada no modelo de internação manicomial. A prática desses profissionais vem apontando que a proposta da Reforma Psiquiátrica, de desconstrução do agir institucional e da segregação, não tem alcançando esses pacientes que estão sob custódia do Estado em manicômios judiciários. A ideia da atenção psicossocial, que leva em consideração o sujeito pertencente a um grupo familiar e social, assim como objetiva a reinserção…

conduta do Poder Público em relação aos menos favorecidos; Quando se é declarado a inconstitucionalidade através de critérios ofensivos, violando assim a Constituição. Cássio Schubsky defende a condição do juiz, porém que hoje ele deve satisfações ao povo brasileiro, diferentemente de outrora onde devia satisfações ao rei. As origens nobres dos juízes são fortes, no entanto, os hábitos evoluem e o judiciário deve evoluir também, e devendo lembrar sempre de que uma autoridade investida…

baterias se voltam para a corte suprema da Justiça. Os poucos passos que separam os Poderes, e a marcha em direção a um deles – com o consequente distanciamento do outro –, revelam plasticamente um movimento sistêmico e estrutural de imensa importância: a cada vez maior percepção do Judiciário como locus de elaboração e decisão sobre políticas públicas. Essa ocupação paulatina – e não sem reações – do Judiciário sobre o espaço do Legislativo, e também do Executivo, merece atenção.…