Reforma Do Código Processo Penal

MODELO DE RECLAMAÇÃO Exmo Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Colenda Turma Criminal, Exmo. Sr. Relator, Exmo. Sr. Procurador de Justiça Processo n. ___________________________________ Incidência Penal: ______________________________ Réu: _________________________________________ Endereço do réu (RITJDFT, art. 186, I): ___________ O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no uso de suas atribuições legais,…

cidade de Porto Velho – RO, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, nos autos da apelação criminal nº 0005386-71.2013.8.22.0000, na forma do art. 541 do Código de Processo Civil e dos arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, interpor RECURSO ESPECIAL junto ao Superior Tribunal de Justiça –…

História do Direito Penal Introdução Para se entender bem o direito, é necessário o entendimento da sua história. A história do direito penal é caracterizada por fases, mesmo que não se possa datar especificamente essas fazes e tendo uma influindo sobre as outras, pode-se fazer um breve histórico sobre as mesmas.As épocas das etapas da evolução da justiça punitiva podem ser resumidas em três. 1) Primeira época, tida como Vingança divina:Muito influenciados pela religião, entre os…

JURI DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS JOSÉ FERNANDO GONÇALVES SILVA, já qualificado nos autos da ação penal no _____, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que o pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fulcro no art. 581, IV, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que…

O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos. O atual código é o 3º da história do Brasil e o mais longo em vigência, os anteriores foram os de 1830 e 1890.1 Apesar da criação em 1940, o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361). O Código teve origem em projeto de José de Alcântara Machado,

Questionário 2 1 Questão – Quais os prazos para interposição e apresentação das razoes do recurso em sentido estrito e do agravo em execução? O recurso em sentido estrito está previsto no Código de Processo Penal nos artigos 581 à 592 de onde é possível extrair dentro de outras características que o prazo para sua interposição é de 5 dias da intimação da decisão impugnada (da publicação) ou do momento em que tomou conhecimento da mesma, já com relação à apresentação das razoes do RESE versa o

Boletim IBCCRIM nº 188 - Julho / 2008 Problemas de direito intertemporal e as alterações do código de processo penal Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró 1. Introdução A reforma pontual do Código de Processo Penal teve continuação com a recente edição da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008, que alterou o procedimento dos crimes dolosos contra a vida, e da Lei n. 11.690, da mesma data, que modificou a disciplina da prova. Mais recentemente, foi aprovada a Lei n. 11.719, de 20 de…

JUIZ(A)-AUDITOR(A) DA ___ CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MIILTAR Processo: xxxx Acusado: **** A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, instituição incumbida de prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 134 da CF/88), atuando em defesa ***, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 531 do Código de Processo Penal Militar, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO, nos termos expostos em anexo.

ATIVIDADE DE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO PROCESSUAL PENAL Cristiane Camargo, Hélio Marciel, Leila Viegas, Patricia Gomes, Raimundo Barbosa1 DA PROVA. BUSCA E APREENSÃO. CONCEITO DE PROVA A palavra “prova” pode ser empregada como forma dos sujeitos dos processos ratificarem a veracidade que os mesmos declamam (art. 226, CPP). A prova pode ser usado como elemento ou instrumentos para demonstrar a verdade da existência de eventos ou empregados para instituir a certeza no intimo destinatário

REFORMA PENAL INCIDENTE SOBRE OS CRIMES SEXUAIS THE CRIMINAL REFORM INCIDENT ON THE SEXUAL CRIMES EDUARDO MACIEL CRESPILHO FDSS/UNESP; Rua Alcindo Ribeiro Conrado, n. 1182, Franca; educrespilho@hotmail.com FERNANDO ANDRADE FERNANDES FDSS/UNESP: Professor de Direito Penal/ Departamento de Direito Público; feranfer@uol.com.br RESUMO: O presente trabalho versa sobre a reforma penal incidente sobre a Parte Especial do Código Penal Brasileiro, especificamente no que concerne às…