Reforma Constituição

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL 1.1 Conceito Segundo o artigo 186 da Constituição Federal de 1988, a função social da propriedade rural deve atender aos seguintes requisitos: I Aproveitamento racional e adequado; II Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III Observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV Exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores. Nos termos do artigo 186 da CF de 1988

JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO MONOGRAFIA JURÍDICA DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA E AGROVILAS ORIENTANDO: BRUNO HONORATO SOUSA ORIENTADORA: PROFª. MS. NURIA MICHELINE M. CABRAL GOIÂNIA 2013 ORIENTANDO: BRUNO HONORATO SOUSA DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA E AGROVILAS Monografia Jurídica apresentada a disciplina de Trabalho de Curso II, do Departamento Ciências…

Introdução .................................................................................................................... 03 Proposta de Reforma Política no Brasil ........................................................................ 04 Reforma política proposta por Dilma está nas mãos do Congresso ............................. 05 Câmara retoma reforma política na semana que vem ................................................. 08 Conclusão…

REFORMA POLÍTICA NO BRASIL ATUAL Nos últimos dez anos, no Brasil, tem crescido o debate a respeito de uma reforma política mais complexa no sistema eleitoral brasileiro e na disposição de mandatos políticos por região e partidos. A Reforma Política, tecnicamente, se refere a um conjunto de propostas de emendas constitucionais que visam aprimorar o sistema político e eleitoral do país. Perante às manifestações ocorridas no país no mês de junho de 2013, o governo federal respondeu com…

de ser “Pai dos Pobres” foi também o “Pai das Reformas” como a Reforma Francisco Campos e a Reforma Capanema, voltada para instrução dos trabalhadores do país que seriam a mão-de-obra especializada para o comercio e a indústria do Brasil. Era Vargas Ao assumir o governo provisório, Getulio Dorneles Vargas criou o ministério da Educação e Saúde Pública, tendo como ministro Francisco Campos que conseguiu desenvolver em 1931, a Reforma Francisco Campos em meio ao contexto…

Processos Informais de Mudanças da Constituição * Estabilidade diferente de imutabilidade Estabilidade se enquadra nas vontades e instituições constitucionais que a sustentam Reforma constitucional: é o processo que visa estabilidade e rigidez ao texto constitucional; processo formal de mudança, tem forma, requisitos e limites próprios expressos na lei fundamental * Constituição sofre mudanças imperceptíveis: efeito do ambiente político e dos costumes; circunstâncias…

Reformas Previdência A Seguridade Social que está presente na Constituição de 1988 é composta por saúde, assistência e previdência social. Segundo a tese de doutorado de Sara Granemann (2006), até 2006 a Constituição já havia sofrido 52 modificações através de emendas constitucionais sendo 15 destas relacionadas à previdência social no que diz respeito aos Regimes Geral de Previdência Social e Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. Como conseqüência apresentada por Sara…

de pesada, a tributação no Brasil é também complexa e injusta: ao mirar o consumo, penaliza as faixas de menor renda. CONCLUSÃO A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta, a partir do artigo 145, normas sobre o sistema tributário nacional e estabelece o seguinte: 1- A Constituição Federal não cria tributos, ela outorga competência tributária aos entes federados (artigo 145, caput, CRFB/88). 2- Ela estabelece os tributos (5 espécies…

a Desapropriação por Interesse Social para a Reforma Agrária, Ratificação da Posse e o Direito a Indenização. Para atingir este objetivo abordaremos como itens de estudo a Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária, a Propriedade Privada e Função Social, a Ratificação da Faixa de Fronteira, os Institutos que constituem a Desapropriação, as Inviabilidades da Ação de Desapropriação. A base histórica da por Interesse Social para a Reforma Agrária remete a época do Brasil…

........................................................................................... 04 II.TRAJETÓRIA DA GESTÃO PÚBLICA NO BRASIL............................................ 05 III.PRINCIPAIS MUDANÇAS NA GESTÃO PÚBLICA, INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988..................................................................................... 07 IV.GESTÃO POR RESULTADOS SEGUNDO BRESSER..................................... 08 V.OS CINCO MOVIMENTOS.............................................