Reforma Constituição

PODERES CONSTITUINTES DERIVADOS QUAIS PODEM ALTERAR A CONSTITUIÇÃO? R: TANTO O PODER CONSTITUINTE DERIVADO DE REFORMA QUANTO O PODER CONSTITUINTE DERIVADO DE REVISÃO. 02.7 HÁ LIMITE TEMPORAL PARA O EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO DE REFORMA? R: NÃO. HÁ APENAS OS LIMITES FORMAIS, CIRCUNSTANCIAIS e MATERIAIS PARA A ALTERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO POR MEIO DE REFORMA. 02.8 HÁ LIMITE TEMPORAL PARA A ALTERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO? R: NÃO. A CONSTITUIÇÃO QUE FOI PROMULGADA EM 5 DE OUTUBRO…

Revisão Teoria da Constituição Capítulo 07 – Poder Constituinte Derivado Poder Constituinte Derivado: Envolve a reforma constitucional e o poder dos entes Estados-membros de elaborarem e de modificarem as suas constituições estaduais, e, também o dos municípios de editarem e alterarem as suas leis orgânicas. Não possui as características que a doutrina tradicional atribuiu ao poder constituinte originário (Não é inicial, ilimitado ou incondicionado). Não se trata de um verdadeiro…

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Primeiramente cabe destacar o conceito de Constituição trazido pelo notável doutrinador constitucionalista Paulo Bonavides (2008), que é o conjunto de normas pertinentes à organização do poder, à distribuição da competência, ao exercício da autoridade, à forma de governo, aos direitos da pessoa humana, tanto individuais como sociais. Nessa mesma esteira de raciocínio José Afonso da Silva (2008) sintetiza: a Constituição é o conjunto de normas que…

Emenda Constitucional Delegada ou Por Devolução: why not? Por George Marmelstein Lima Tão logo se anunciou a inusitada proposta de uma assembleia constituinte parcial e exclusiva para se discutir a reforma política, aqueles que já passaram pelos bancos das faculdades de direito rapidamente lembraram os velhos ensinamentos do direito constitucional e de teoria geral do estado: não existe esse negócio de assembleia constituinte limitada, pois todo poder constituinte é um poder soberano…

pode. Titularidade do Poder Constituinte: é predominante que a titularidade do poder constituinte pertence ao povo. Logo, a vontade constituinte é a vontade do povo expressa por meio de seus representantes. Poder de elaborar ou atualizar uma Constituição, mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais. Exercício do Poder Constituinte Embora na atualidade haja um consenso teórico em afirmar ser o povo o titular do poder constituinte, o seu exercício nem…

propriedade: corolário da previsão do art. 5º, XXIII, e art. 186, da Constituição Federal; 4. livre concorrência: constitui livre manifestação da liberdade de iniciativa, devendo, inclusive, a lei reprimir o abuso de poder econômico que visar a dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (CF, art. 173, §4º); 5. defesa do consumidor; 6. defesa do meio ambiente: a Constituição Federal trata de forma ampla a defesa do meio…

1889 houve a necessidade de promulgar uma nova Constituição que garantisse e estabelecesse a nova forma de governo que ali se instalara. Em 1991 a Constituição da Republica é promulgada instituindo o sistema federativo de governo, assim os estados tinham autonomia para elaborar suas próprias leis sobre a educação e em alguns graus de ensino. Getúlio Vargas assume a presidência temporária em 1930. Sua popularidade aumenta após as propostas de reformas educacionais. Nesse período foram…

Reforma Agrária na constituição de 1988. A partir da Constituição federal de 1988 , o instituto da reforma agrária ganhou status constitucional , já que a ele foi dedicado um capítulo específico . Isso se deve à importância que a luta pela terra vem ganhando nos últimos anos. Movimentos populares , como os dos sem - terra (MST) , ocupam a mídia constantemente , obrigando o estado a tomar medidas urgentes para atender às demandas , neutralizar confrontos por vezes violentos e buscar soluções

dele, com efeito, desenvolveu-se quase toda a nossa vida política e econômica, e moldaram-se as classes sociais. Para que se compreendam, portanto, a razão de ser e os limites de efetividade das normas sobre a matéria, atualmente expressas na Constituição Federal de 1988, é indispensável conhecer, pelo menos em suas grandes linhas, essa história de mais de quatro séculos. 2. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO AGRÁRIO NO BRASIL Há três grandes fases a ressaltar: o tempo das…

CONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL* Flávia Rosa dos Santos INTRODUÇÃO Uma Constituição Federal sempre é editada com a intenção de durar no tempo, contudo, a dinâmica político-social pode reclamar ajustes na vontade do poder constituinte originário. Para permitir que o texto constitucional seja alterado e se acomode à realidade social, o próprio poder constituinte originário cria o poder de reforma e estabelece o procedimento a ser seguido e as limitações a serem…