Redação Sobre Reforma Tributaria

recurso CARF – Conselho Administrativo de Recursos Federais Composição paritária – membros que representam o fisco e membros que representam os contribuintes. No âmbito administrativo vamos ter algumas características: Celeridade – EC 45 (reforma judiciário) incluiu um inciso LXXVIII no art. 5º, ampliando as cláusulas – razoável duração do processo. Não apenas no processo judicial, mas também em processos administrativos. PAF – Processo Administrativo Fiscal, no âmbito…

determinando a averbação de período de serviço rural de 01/01/1969 a 31/12/1971 e 30/03/1984 a 30/04/1988. Em que pesem os argumentos do douto Magistrado, tal decisão não pode prevalecer quanto ao período rural, merecendo reforma, conforme se passa a expor. II – FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO JULGADO DA NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL a) DA NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL A parte recorrida anexou aos autos, para provar a atividade rural, os seguintes documentos, citados na…

Decretos-Leis sobre segurança nacional, administração e finanças. No dia 24 de janeiro de 1967 aprovada, sem grandes alterações, a nova Constituição, que incorporava as medidas já estabelecidas pelos Atos Institucionais e Complementares. Em 15 de março de 1967 o governo divulgou o Decreto-Lei 314, que estabelecia a Lei de Segurança Nacional. A necessidade da elaboração de nova constituição com todos os atos institucionais e complementares incorporados, foi para que houvesse a reforma…

pois a alta carga tributária, atualmente, tem representado um significativo montante financeiro, o qual tem interferido no resultado econômico das empresas. Diante de um mercado cada vez mais competitivo, grande parte das micro e pequenas empresas, com a intenção de se estabilizar nesse mercado procuram benefícios, diminuição de impostos, para que possam aumentar seu ciclo de vida. A maior dificuldade de quem abre uma micro ou pequena empresa, não é só a alta carga tributaria, mais…

XXX, Goiânia-GO, representado por seu genitor, inconformado com a decisão que negou a liminar em MANDADO DE SEGURANÇA, sob o n° XXXX, em trâmite perante a __ Vara da Seção Judiciária __, impetrado em face de ato do Delegado da Delegacia Regional Tributária, vem, por seu advogado, nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor. AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL Apresentado em anexo às razões do recurso requerendo que o mesmo…

A ELEVADA CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL Recife 2011 A ELEVADA CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL Projeto inicial de monografia para nota do segundo GQ da disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica ministrada pela professora Maria Cristina Oliveira. Recife 2011 RESUMO O presente trabalho irá discutir a arrecadação tributária em comparação ao PIB, a chamada

PLANEJAMENTO 6 2.2 O CONCEITO DO ICMS 8 2.3 CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS FISCAIS - NECESSIDADE DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO 8 2.4 CÓDIGOS DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) 9 3 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO Com a globalização e as constantes transformações no sistema Tributário as empresas passaram a buscar mais conhecimento sobre as politicas de comercio exterior e também sobre as alíquotas Interestaduais para produtos importados com o intuito de melhorar seus resultados visando a…

para tanto o aluno(a) orientando deve discorrer sobre o objeto de estudo, deixando claro o conteúdo indicado no título e fazer a delimitação sobre um único assunto/campo de abrangência do estudo; dar limites e especificidades que marcarão o tratamento do tema (tópico); uma boa técnica para delimitá-lo, é elaborar a problematização com um questionamento adequado ao mesmo procurando relacionar variáveis que conduzam a uma investigação segura sobre o assunto temático . 3.…

desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Nota: Redação atual do inciso IX dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 15.8.95. Redação anterior: "IX – tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.” Nota: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Lei nº 9.841, de 05.10.99.…

serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte. IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6,…