Redação Sobre Reforma Tributaria

Instância única, valores cf. tabela fls. 19 21 9.3 - Processo Rito não Contencioso, Instância única 21 9.4 - Pedido de Revisão Extraordinária de Ato Processual 22 9.5 - Processo de Consulta, ao Superintendente de Administração Tributária 22 9.6 - Processo de Restituição de Indébito, ao Conselho Pleno do CAT, decorrente de procedimento fiscal 23 9.7 - Processo de Restituição de Indébito, ao Secretário da Fazenda, decorrente de pagamento espontâneo 23…

mais um meio importante para busca da tão almejada efetividade processual. Assim, em que pese ser passível de avaliações diversas, se a intenção do legislador, na prática, efetivar-se-á, se este poderia ou não ser mais ousado na recente Reforma, não há, a nosso juízo, como deixar de reconhecer, não só em relação ao novel procedimento monitório - vide a tutela antecipatória, 273 do CPC -, como em relação aos demais institutos, a preocupação de, atendendo ao clamor social,…

levar inclusive à formação de uma jurisprudência tributária no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, nem sempre harmônica com a do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. Até 1998, a Justiça do Trabalho não tinha competência alguma em matéria tributária. Cabia-lhe apenas determinar e fiscalizar o recolhimento do Imposto de Renda e das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas remuneratórias pagas aos…

pelos Atos Institucionais e pela Constituição de 67, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional de 69, outorgada pelos Ministros Militares. Portanto, é da tradição do Direito Constitucional Brasileiro garantir a certeza do direito adquirido, fato consagrado mesmo antes da edição da Declaração dos Direitos Universais do Homem, elaborada pela ONU, em 1949, estando expressamente consolidado, hoje, na Carta Magna, na seguinte redação: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico

UNIVERSIDADE DE UBERABA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS LUZIA DA SILVA CELEIRO A CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA: A PROJETAÇÃO DA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA PARA A CONSOLIDAÇÃO EMPRESARIAL BELÉM-PARÁ 2010 UNIVERSIDADE DE UBERABA LUZIA DA SILVA CELEIRO A CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA: A PROJETAÇÃO DA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA PARA A CONSOLIDAÇÃO EMPRESARIAL Projeto de Pesquisa apresentado à Universidade de Uberaba como exigência a…

mercado e uma pesada carga tributária não permitiam que elas concorressem de maneira equivalente com as medias e grandes empresas. Desta forma o governo criou o Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que apresenta um tratamento diferenciado, favorecendo-lhes com uma tributação simplificada e unificada. Este estudo é de grande relevância, visto que salienta os resultados que o sistema tributário exerce sobre a…

Professora SILVIA MARIA BENEDETTI TEIXEIRA. Direito Tributário II André Dalcarobo Interpretação constitucional do princípio da seletividade tributária no IPI e no ICMS Gravataí, RS 2013 JUSTIFICATIVA Este trabalho é uma resenha do artigo sobre Interpretação constitucional do princípio da seletividade tributária no IPI e no ICMS elaborado por Rogério Cesar Marques, graduado pela faculdade de direito do Largo de São Francisco - Universidade de São…

ARTIGO 174 DO CTN. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é um ramo do direito público que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. A não incidência é um fato ou uma situação que ficou fora do alcance da norma tributária, pode decorrer de imunidade ou isenção, sendo também pura e simples. Esta ocorre quando o poder público se abstém de tributar determinada operação, embora…

público 10 6.3 Foro da execução fiscal 12 6.4 Defesa na execução fiscal 13 7 Conclusão 15 8 Bibliografia 16 1 Introdução A execução fiscal é pertinente e atual e reflete diretamente nas relações tributárias, entre o Estado e contribuinte, assim como as não tributárias, contém abrangência social de extrema relevância, se incorporando no dia-a-dia de pessoas físicas e jurídicas rodeada pela prática de fatos geradores que desembocam na cobrança de tributos por parte…

PROJETO DE LEI Nº 447, DE 2011 Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, da exploração e dos das portos organizados instalações portuárias e dá outras providências, para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado. Autor: Deputado Arnaldo Jordy Relator: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO I - RELATÓRIO O projeto de lei em epígrafe altera a redação do art. 3º da Lei nº 8.630/93…