Redação Sobre Parlamentarismo E Presidencialismo

proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados,…

proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados,…

deficiência, se não eliminados no concurso, serão convocados para se submeter à perícia médica promovida por equipe multiprofissional designada pela PGE/PE, formada por seis profissionais, que verificará sobre a sua qualificação como deficiente ou não, 2 bem como, no estágio probatório, sobre a incompatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada, nos termos do artigo 43 do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações. 3.7 Os candidatos deverão comparecer à…

exercia o cargo de prefeito da cidade de Rolim de Moura, em Rondônia. O congressista ficará em liberdade até o julgamento de eventuais recursos que poderá protocolar na própria Suprema Corte. Os ministros definiram que caberá ao Senado deliberar sobre a perda do mandato de Cassol, decisão que deve interferir no caso dos réus detentores de cargo eletivo condenados no julgamento do mensalão. Na Ação Penal 470, o STF havia determinado por cinco votos a quatro a perda do mandato dos…

Organização de serviços públicos. Matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo. Violação aos princípios da harmonia e independência dos Poderes. Inconstitucionalidade declarada. É inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara que dispõe sobre a criação de Programa de Eficiência Energética para o sistema de iluminação pública do Município, porque trata de questão afeta à organização e à execução de serviços públicos, matéria de Iniciativa reservada do Poder Executivo,…

Edneide d a Silva Carvalho SDE-9 Saúde Professora Cloris Torres de Oliveira SECRETARIAS DE ESTADO DECRETO Nº 33.612, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 Secretaria de Estado da Saúde PORTARIA Nº 590 João Pessoa, 12 de dezembro de 2012 Di spõe sobre a transformação de cargos e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso X, da Constituição do…

editorial roberto paes Coordenação de produção rodrigo azevedo de oliveira Projeto gráfico paulo vitor fernandes bastos Diagramação eduardo trindade de araújo , paulo vitor fernandes bastos e victor maia Supervisão de revisão aderbal torres bezerra Redação final e desenho didático jarcélen ribeiro, maria carmem paula freitas, monica veiga e raphaela novaes de moraes Revisão linguística michele paiva, monica veiga e jarcélen ribeiro Capa thiago lopes amaral Todos os direitos…

jurídica e se deu forma à sociedade e ao governo.2 Um importante nome para o desenvolvimento das ideias políticas e jurídicas, que inspiraram o constitucionalismo moderno, foi Jean Bodin, que, em 1576, em sua obra Seis livros da República, teorizou sobre o poder do soberano, caracterizando-o como perpétuo, porque não poderia ser revogado, uma vez que não derivava de nenhum outro poder; e absoluto, pois não estava submetido a controle por outros poderes. Apesar de absoluto, o poder…

LEGISLATIVO Nº 186, DE 9 DE JULHO DE 2008 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007 DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO

alguma maneira ajudaram-me na realização deste trabalho, manifesto minha eterna gratidão. Acredito que seja praticamente desnecessário dizer que, a despeito das sugestões, indicações, correções e conselhos, quaisquer equívocos argumentativos e na redação do texto, a responsabilidade por estes deve ser atribuída exclusivamente a mim. De ordem pessoal, meu debito maior é para com meus pais que – apesar de ter nos deixado cedo demais –, são os principais responsáveis pela minha…