Redação Sobre Os Protestos

renunciar à decadência legal nem à prescrição, mesmo após consumadas. (D) a prescrição é exceção que deve ser alegada pela parte a quem beneficia, enquanto a decadência pode ser declarada de ofício pelo juiz. NOTAS DA REDAÇÃO Inicialmente convém trazer um conceito sobre cada um dos institutos: - Prescrição é a perda de uma pretensão de exigir de alguém um determinado comportamento; é a perda do direito à pretensão em razão do decurso do tempo. - Decadência é a perda de…

tendo como intuito assegurar o bem estar físico e moral de cada ser humano, para que estes possam ter uma vida digna e civilizada. A política social é uma política, própria das formações econômico-sociais capitalistas contemporâneas, ação e controle sobre as necessidades sociais básicas das pessoas não satisfeitas pelo modo capitalista de produção. Palavras-chave: Políticas sociais; Serviço social; Profissão. Abstract The aim of this study is the discussion for understanding of…

efeitos cambiais, documento hábil para a cobrança judicial do preço da venda. Esta fatura, ou conta, é a origem, mediata, da duplicata mercantil. Ao longo do tempo, este título de crédito vem sendo alterado, por vezes em função dos interesses do Fisco sobre a atividade comercial. Presentemente, com uma identidade própria, encontra-se o título disciplinado pela lei n. 5.474, de 1968. Por esse diploma, nas vendas mercantis a prazo, entre partes domiciliadas no Brasil, é obrigatória a…

participam dos recentes protestos que tomaram as ruas em diversas capitais do Brasil pede o arquivamento da Proposta de Emenda Constitucional 37/2011. Se aprovada, o poder de investigação criminal seria exclusivo das polícias federal e civis, retirando esta atribuição de alguns órgãos e, sobretudo, do Ministério Público (MP). A PEC 37 sugere incluir um novo parágrafo ao Artigo 144 da Constituição Federal, que trata da Segurança Pública. O item adicional traria a seguinte redação: "A…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos o LEI N 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao…

variações originadas desses contextos, por meio da linguagem interagimos com o mundo, com pessoas ao nosso redor e no meio social em que vivemos. Esse trabalho fala sobre a matéria publicada no Jornal A Folha de São Paulo no dia 25 de julho de 2013, o texto publicado não se trata de uma redação busca transmitir aos leitores que após protestos a Presidente Dilma Rousseff obteve baixa popularidade, atingindo os principais Governadores do País. Tem esse jornal a finalidade de…

PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL. Ação declaratória de prescrição c.c. anulatória de lançamentos tributários. Notificação do contribuinte, autor, no curso da demanda, para pagamento de parte dos valores discutidos, sob pena de protesto. Pedido de abstenção de efetivação de protesto. Verossimilhança das alegações e evidência de perigo na demora. Inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n. 12.767/12, que introduziu o parágrafo único ao art. 1º da Lei n. 9.492/1997. Recurso provido.…

atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,…

subsequente, chamado de "principal". Pode ser uma ação cautelar nominada (arresto, sequestro, busca e apreensão) ou inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome, mas, sim, o proponente da medida (cautelar inominada de sustação de protesto, por exemplo). É chamada preparatória quando antecede a propositura da ação principal, ou incidental, quando é proposta no curso da ação principal, como seu incidente”. (Autor desconhecido, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Glossário…

20/01/2012 Valor R$ 1.000,00 Duplicata n.º 0003021 Vencimento 20/02/2012 Valor R$ 1.500,00 Duplicata n.º 0003022 Vencimento 20/03/2012 Valor R$ 2.000,00 I.2. Os referidos títulos em decorrência da inadimplência, foram levados a protesto, e posteriormente foi feito um reparcelamento da divida em 04 (quatro) parcelas iguais R$ 1.225,00 ( Hum mil, duzentos e vinte cinco Reais), incidindo R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) de juros de mora, vencendo a primeira no dia…