Redação Sobre Mensalão

faz alusão o dispositivo constitucional é a lei ordinária, mas que discipline tão somente o direito de greve. Até a emenda constitucional 19/98, tinha-se a exigência de lei complementar, passando a ser exigida lei ordinária. A lei ordinária tratando sobre o direito de greve ainda não foi aprovada. O STF entende que o art. 37, VII da CF é norma constitucional de eficácia limitada. Portanto, o exercício da greve, em tese, deveria estar condicionado à aprovação da lei. Durante muitos anos,…

CF por um aspecto, não necessariamente antagônicas. (1) SOCIOLÓGICA (Ferdinand LASSALLE). Constituição escrita/jurídica X real/efetiva. Qual das duas prevalece? A real, (“soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada nação”) predomina sobre a escrita, que só tem efetividade na medida em que corresponde à constituição real. “Constituição escrita não passa de uma folha de papel”. (2) POLÍTICA (Carl SCHMITT, “Teoria da Constituição”). Constituição (“baseada em decisão…

CONVERGÊNCIAS E DIFERENÇAS ENTRE A GESTÃO PÚBLICA E A GESTÃO PRIVADA Neste capítulo, trazemos um estudo sobre diversos aspectos das Organizações, sempre tentando colocar em cada um deles as diferenças ou semelhanças entre a gestão privada e a pública relativa a cada um deles. Como se trata de um capítulo voltado para aspectos gerais de administração, indicamos para os que quiserem se aprofundar sobre o tema, que, aliás, tem sido cada vez mais cobrado em concursos públicos, o livro do…

a atividade administrativa. Regime jurídico Administrativo : Conjunto harmônico de princípios e regras . Não existe uma lista com quantos e quais são. Pedras de torque do direito administrativo : Princípio da Supremacia do interesse público sobre o particular e princípio da indisponibilidade do interesse público. Supremacia do interesse público : o interesse público está acima do interesse particular. É a superioridade , sobreposição do interesse público. É importante , um…

adotada no texto constitucional, tendo por finalidade o equilíbrio entre os Poderes, de modo a evitar a supremacia de qualquer deles sobre o outro (Carvalho F., Cap. 1). A nossa Constituição estabelece expressamente que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º), bem assim veda que haja deliberação sobre Emenda à Constituição tendente a abolir a separação dos Poderes (CF, art. 60, §4º, III). Funções do Estado…

.......................... 4. Fontes d o Direito Processual Penal..................... . .. ............................ 29 29 32 Capítulo li � PRINC ÍPI OS E SISTEMAS DO PR OCESS O PENAL.......................... i. Considerações preli minares sobre os princípios .............................. 2. Princípios constitucionais d o processo penal.................................... 2.i. Princípios constitucionais explícitos d o processo penal ........... 2 . i . i . Princípio d a presunção…

............................81 CONSIDERAÇÕES FINAIS...............................................................85 REFERÊNCIA DAS FONTES CITADAS ...........................................87 RESUMO O presente trabalho faz uma análise sobre a liberdade de imprensa consignada nos artigos 5º, inciso IX, e 220, § 1º e o direito à imagem prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Mesmo gozando de tutela constitucional, por muitas vezes, ambos confrontam-se. O…

“Constituição Cidadã”. Mantendo-se na linha republicana, presidencialista, federalista, e democrática, aprofunda de forma inovadora o legado das constituições sociais, e institucionaliza o império da justiça constitucional. 2 Sobre este texto constitucional, desenvolvidamente, v.g., CUNHA, Paulo Ferreira da — Raízes da República. Introdução Histórica ao Direito Constitucional, Coimbra, Almedina, 2006, p. 259 ss. 3 Contudo, a recepção desta ideia é de considerar…

hidrelétricas de maior porte, sem exigência de seus 26 Energia Elétrica: Lições não Aprendidas projetos técnicos e ambientais estarem detalha- Roberto pereira d’araujo dos no momento da licitação, é um desses fato- O autor adota uma visão crítica sobre reformas res. A desconstrução do modelo se formalizou mercantis em setores elétricos mundiais. Para ele, em 11 de setembro de 2012, quando foi publica- baseando-se em Paul L. Joskow, grande especia- da a MP 579 (as concessões…

nasceu em março de 2007, em uma primeira repaginação visual e de conteúdo da revista, encartada semanalmente no GLOBO. Desde então, é constante a participação por e-mail dos leitores, que, ouvidos sempre abertos, encaminham novas sugestões à redação todos os dias, e não apenas aos domingos, quando a Revista O GLOBO ganha as ruas reais e virtuais no papel e na internet. Em julho de 2012, acompanhando uma profunda reformulação gráfica do GLOBO, o suplemento também ganhou…