Redação Sobre Mensalão

literalidade do seu enunciado. Dizer que se for pra oferecer denúncia só o MP, mas para arquivar, pode ser o delegado, o juiz... não! Só quem pode ser é o titular do exercício da ação. • Hipóteses e fundamentação Percebam que já demos uma dica sobre as hipóteses e fundamentos do arquivamento. Arquiva-se o inquérito policial (aliás, não só o inquérito policial como toda peça de informação) – ou melhor, falando genericamente – arquivam-se as peças de informação sob a afirmação,…

SUMÁRIO Capítulo 1 – Introdução, 11 Capítulo 2 - Fundamento da pesquisa, 20 2.1 A Corrupção em perspectiva, 20 2.1.1 A criminalização de corruptos na administração pública, 22 2.1.2 Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, 26 Capítulo 3 - Análise sobre as propostas para a resolução do problema de pesquisa, 34 Capítulo 4 - A importância da fiscalização para o combate a corrupção, 45 Capítulo 5 - Conclusão, 66 Referências bibliográficas, 70 Site – HTTP://aucenirgouveia.com…

por el privilegio a cubierto de persecuciones deducidas a la ligera o impulsadas por móviles bastardos, y, a la par, rodear de especiales garantias su juzgamiento, para protegerlo contra las presiones que los supuestos responsables pudiesen ejercer sobre los órganos jurisdiccionales ordinarios. No se trata, pues, de un privilegio odioso, sino de una elemental precaución para amparar a un tiempo al justiciable y la justicia: si en manos de cualquiera estuviese llevar las más altas…

desse momento, observaremos, de forma breve, como o gerúndio é usado no encadeamento das orações. É preciso, também, identificar o perfil sociolinguístico dos falantes que usam esse tempo verbal, fazendo considerações socioculturais e educacionais sobre esse processo de construção frasal. Também serão usados, como fonte para a coleta de dados, textos escritos em jornais, revistas, livros e contatos. 1. O gerúndio e sua apropriação pelo falante A língua existe para que a comunidade…

estradas seriam construídas, quantos quilômetros seriam construídos por ano; quais 1 Embora as três leis tenham a mesma hierarquia formal (leis ordinárias), há uma relação de subordinação entre elas, com o PPA tendo precedência sobre a LDO e a LOA, e a LDO tendo precedência sobre a LOA. 2 C.F., art. 165, § 1º. 3 C.F. art. 165, § 2º. 4 C.F., art. 165, § 5º. 5 C.F., art. 194. Cad. Fin. Públ., Brasília, n.9, p. 57-102, dez.2009 60 Sistema Orçamentário Brasileiro: planejamento,…

é absolutamente completa e atualizada, enfrentando com a mais total profundidade os temas relativos ao Processo Penal. O leitor poderá observar que o conteúdo desta obra apresenta em sua totalidade as tendências doutrinárias e jurisprudenciais sobre todos os temas. O produto do trabalho do Professor Norberto supre uma lacuna verificada na doutrina nacional, na medida em que, notadamente a partir das recentes alterações produzidas na legislação processual penal, houve uma defasagem…

promotor público na cidade de Bom Jardim. Em 1890 foi eleito deputado constituinte. Tornou-se ministro da Justiça no governo Campos Salles, em 1898, e ministro do Supremo Tribunal Federal, em 1902. Como ministro da Justiça, impulsionou o projeto de redação do Código Civil, confiado a Clóvis Beviláqua, além de ter coordenado a chamada "política dos governadores", que regulamentou a aprovação dos mandatos de deputados e senadores. Em 1919, chegou à presidência da República. Seu…

incondicional dos pais pelos filhos... Realmente, a atualização deste ano exigiu muito. Foram dois meses trabalhando quase 20 horas por dia. A pequena Manoela não entendia o que estava acontecendo. Desde que ela nasceu estávamos grudados. Falava para ela sobre a minha missão e o compromisso que tenho com os meus ilustres “guerreiros” concurseiros. Não sei se ela entendia... Explicava para ela que o papai logo voltaria a brincar. Que loucura isso tudo... Que dualidade. Que dificuldade.…

traçando um breve panorama histórico. Na Europa, a questão “Política Pública” era mais pautada numa investigação teórica explicativa sobre o Estado e suas instituições, diferente dos EUA, o qual se preocupou em entender como se dava a produção deste. Este último ainda foi o berço para a compreensão dessas políticas enquanto uma disciplina acadêmica com base em estudos sobre o modo de agir do Estado, segundo Souza (2006). Contudo, transformações ocorreram ao longo dos anos e hoje, elas se…

CF por um aspecto, não necessariamente antagônicas. (1) SOCIOLÓGICA (Ferdinand LASSALLE). Constituição escrita/jurídica X real/efetiva. Qual das duas prevalece? A real, (“soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada nação”) predomina sobre a escrita, que só tem efetividade na medida em que corresponde à constituição real. “Constituição escrita não passa de uma folha de papel”. (2) POLÍTICA (Carl SCHMITT, “Teoria da Constituição”). Constituição (“baseada em decisão…