Redação Sobre Mensalão

não possui um código. A legislação é esparsa e a doutrina não se resolve, o que ressalta a importância extrema da jurisprudência. 3.3 – Jurisprudência Jurisprudência é o entendimento consolidado dos tribunais, decorrente de julgamentos reiterados sobre determinada matéria, sempre no mesmo sentido. Não se trata de uma decisão isolada. A consolidação da jurisprudência leva à edição de uma Súmula. Hoje, há no Brasil há aquelas que indicam (sinalizam uma orientação) e as que obrigam (Súmulas…

que a outra se acha obrigada a fazer para satisfazer a esta pretensão. b) Generalidade Em princípio as normas não se estabelecem ou se prescrevem para cada pessoa, mas para todos em geral. A lei obriga igualmente a todos os membros do grupo social sobre o qual estende sua eficácia e é abstrata, porque não visa a situações particulares ou concretas. c) Abstratividade A Norma Jurídica é abstrata visando atingir o maior número possível de situações, regulando os casos dentro do seu…

Octávio Cintra 59 Considerações sobre a Reforma Política Gilmar Mendes 71 Por que uma Reforma Política? Ronaldo Caiado 87 A Reforma Possível Rubens Otoni 97  Tema 2 – Representação e Sistema Eleitoral Reforma Política: Para Onde Vai? 107 Antônio Brussi Relação Executivo–Legislativo 113 João Almeida Quem Paga a Conta das Reformas Políticas? 121 Octaciano Nogueira Cinco Opções, Uma Escolha: o Debate sobre 129 a Reforma do Sistema…

Estabilização israelense, era o que o Brasil necessitava, sem que implicasse em desemprego e recessão econômica, como ocorrido naqueles países, e parecia ser o maior obstáculo a ser transposto. O ano de 1985 transcorreu aos sobressaltos, sem uma definição sobre o rumo a ser tomado no plano econômico, apesar do governo brasileiro haver mantido afastado o FMI, consoante a “marca de campanha eleitoral” de que a dívida externa não seria paga com a fome e a miséria do povo. Essa atitude era…

Assim se posicionou Georges Ripert, ao preceituar: "se uma lei corresponde ao ideal moral, a sua observância será facilmente assegurada; o respeito pela lei apoiar-se-á sobre a execução voluntária e contente do dever, a sanção será eficaz porque ela atingirá os membros da sociedade reconhecidamente rebeldes ao dever. Se, ao contrário, a lei fere o ideal moral da sociedade, ela não será senão imperfeitamente obedecida até o dia em que, malgrado sua aplicação difícil, ela conseguir…

l e Processual Penal (coordenador); Resumos Gráficos de Direito Penal - Parte geral e Parte especial (Rio de Janeiro : I mpetus) ; A Retomada do Complexo d o A lemão (Rio de Janeiro: I mpetus); Virado d o A vesso - Um romance h istórico-teológico sobre a vida do apóstolo Paulo (Rio de Janeiro: N ahgash); Sistema Prisional - Colapso a tual e soluções alternativas (Rio de Janeiro: Impetus ) ; Derechos Humanos, Crisis de la Prisióny Modelo dejusticia Penal (Espanha: Publicia E ditorial) . É…

trabalho visa abordar os aspectos polêmicos que envolvem a impenhorabilidade do bem de família do executado na Justiça do Trabalho. Traremos uma visão ampla, conceituando o bem de família legal e convencional, distinguindo os institutos, tratando sobre suas características e suas implicações no mundo prático da Justiça Protecionista. O legislador brasileiro visando proteger a entidade familiar das crises econômicas do sistema capitalista vigente no Brasil criou o instituto do bem de…

1 SEMITISMOS BÍBLICOS EM NOSSA LINGUAGEM 24 1.7 QUEM É O VICE? DE ONDE PROCEDEM NOSSAS METÁFORAS? NOTA SOBRE METÁFORAS DE ESPORTES E JOGOS 26 2.EXPRESSÕES DE ORIGEM BÍBLICA (A PARTIR DE AGORA, ABREVIADA POR: EOB) 30 2.1OUTRAS EOB POUCO CONHECIDAS COMO BÍBLICAS 30 2.2 EOB: TIPOS BÍBLICOS 31 3. OS AMTHAL DA BÍLIA ENVOLVENDO O NOME DOS ANIMAIS 36 3.1 OUTRAS EOB 36 3.2 NOTA SOBRE ANIMAIS NA BÍBLIA 47 CONSIDERAÇÕES FINAIS 49 REFERÊNCIAS. 51 LISTA DE FIGURAS CAPÍTULO 1 …

“Caminhos da Cana” nasce como um livro de conceito diferente. Em 2009 escrevi “Estratégias para a Cana no Brasil”, quase 300 páginas, publicado pela Editora Atlas, em parceria com o amigo Marco Conejero. Foi um livro para dar embasamento às pessoas sobre os fundamentos da cana e de seus mercados. Explora como funciona a cadeia produtiva, os agentes e suas relações, como realizar sua análise, enfim, é um texto de formação no setor. Foi escrito para gente que vai entrar para trabalhar no…

estratégias argumentativas à luz do princípio da contrafactualidade – coloca em cena um grande desafio: retomar a Retórica pelo viés da contrafactualidade, do processamento lingüístico-discursivo. Isso implica propor uma releitura sobre a noção de argumentação e sobre o fenômeno da contrafactualidade. A argumentação, enquanto domínio da expressão verbal, tem sido objeto de grandes estudos3, embora com perspectivas e objetivos diversificados. Tradicionalmente, do ponto de vista…