Redação Sobre Habeas Corpus

jurídica. Passar fome, dormir ao relento, não conseguir emprego são, por certo, situações ofensivas à dignidade humana. Desta forma a emenda constitucional n° 45, que introduziu o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal garante em sua redação que o processo penal será julgado em um prazo razoável e de maneira célere, o que aduz, desta forma, a validade dos princípios processuais contidos na constituição. Logo o acusado tem o direito de saber por quanto tempo vai durar sua…

SOMA DE PENAS 20. 1 NOTAS INICIAIS - ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA “A” DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL A Lei nº 7.210/84 disciplina os institutos da unificação e da soma de penas, competindo ao juiz da execução decidir sobre estes incidentes, na forma do art. 66, III, alínea “a” da mesma Lei. GUILHERME DE SOUZA NUCCI[1] aduz que: “A unificação é um autêntico incidente na execução da pena, valendo para transformar vários títulos (sentenças…

outros. Entretanto, existe uma teoria geral comum para todos, que pode assumir uma ou outra característica personalizada a depender de qual área do direito influencia o processo. Essa teoria geral comum, que pode ser visto como disposições gerais sobre os recursos, para a área penal, está prevista nos artigos 574 a 580 do Código de Processo Penal. Diante das várias espécies de recurso, é necessário conhecer antes suas disposições gerais, pois, inobservadas essas regras, pode vir a…

2013 RAFAEL TAVARES DE LIRA JÚNIOR LIMA TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Este presente trabalho, de Direito Constitucional, dirigido pela professor Victor Fentanes, trata-se de um trabalho sobre Remédios Constitucionais produzido pelo aluno: Rafael Tavares de Lira Júnior Lima, do 3º. Período de Direito – 01/2010 – Fama. MACEIÓ 2013 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Podemos entender que por Remédios…

Seguindo o entendimento do STF, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está para que só configura o ilícito penal descrito no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro, caso ocorra circunstâncias geradoras de perigo de dano. Assim: HABEAS CORPUS. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PERIGO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, medida de…

interposição, 2 para razões (recorrente) 2 contra-razões (recorrido) Recebido pelo juiz: sustenta ou reforma a decisão. Sustentando o recurso sobe para o Tribunal para reexame (juízo “ad quem”). "HABEAS CORPUS" – Preventivo : contra ameaça à liberdade de locomoção Liberatório: quando já estiver sofrendo a coação ilegal em sua liberdade de locomoção …

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 2 HISTÓRICO 9 2.1 História do Habeas Corpus 9 2.2 O habeas corpus no Brasil 10 3 CONCEITO 13 3.1 Natureza jurídica do habeas corpus 13 3.2 Espécies de habeas corpus ........................................................................14 3.2.2 Habeas corpus liberativo ou repressivo 14 3.2.3 Habeas corpus preventivo 15 3.3 Cabimento do habeas corpus 16 3.4 Condições da ação 18 3.5 Interesse de agir 18 3.5.1 Pólo

2.3 Distinguishing e as súmulas A atual redação dos artigos 518, §1º e 557, do Código de Processo Civil, submete a prestação jurisdicional recursal à (in) existência de súmula anterior que disponha sobre a matéria, verbis: Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. §1º – O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça…

Assim, o flagrante não se aperfeiçoou para a configuração do tráfico ilícito de entorpecentes, eis que, além da quantidade ínfima que o requerente trazia consigo, não existe qualquer prova que a mesma se destinava ao comércio, pairando dúvidas sobre o conteúdo do auto. Cadê os usuários? Onde estão as testemunhas que poderiam dar suporte ao Auto de Prisão em Flagrante? Absolutamente, inexistem. Também, por isso mesmo, afasta-se a hipótese do decreto de prisão preventiva. Em que pese o extremo

das garantias constitucionais fundamentais conferidas a todos os acusados. Assim, deferiu o pedido de liberdade provisória ao acusado e aplicou de pronto as alterações constantes da Lei 12.403/11, estabelecendo algumas condições estabelecidas na redação do artigo 319 do Código do Processo Civil. STF – AG.REG. No recurso Extraordinário Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário. CPMF. Constitucionalidade. EC nº 42/03. Anterioridade nonagésima. Inaplicabilidade. LICC.…