Redação Sobre Habeas Corpus

dominante é no sentido de que a lei n.11464/2007 configura novatio legis in mellius. Desta forma, pode-se auferir que a questão versa sobre o confronto entre a alteração legislativa ocorrida na Lei n. 8072/1990, segundo a qual, passou a ser permitida a progressão de regimes de cumprimento de pena para os condenados a crimes hediondos e equiparados, todavia, a nova redação estabeleceu prazo diverso daquele previsto na lei de execuções penais (1/6 de cumprimento de pena), a saber:…

| |decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a | | | | |lei sobre os meios de financiar o seu | | | | |desenvolvimento;

proposta de forma insensata, pois não há indícios mínimos de autoria, desta forma não fora observado o que dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como os princípios do devido processo legal. O artigo mencionado acima tem a seguinte redação: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol…

Inquérito n° 2.424/RJ, ocasião em que foi suscitada a questão de ordem relativa ao uso de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente em processos e procedimentos distintos dos criminais. Em seguida discute-se a interpretação dada a nova redação do artigo 212 do CPP quanto à inquirição das testemunhas, com base no HC n° 117.102/SP. Trata também do artigo 155 do CPP relativo à livre convicção do juízo quanto aos informativos colhidos em fase de investigação criminal, face o…

ausente tão-somente na de 1937. Nossa ilustre carta magna faz referencia expressa ao mandado de segurança em seu Art. 5, LXIX, que assim reza: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger o direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.” 2 CONCEITO A palavra mandado, do latim mandatum, do verbo mandare,…

O grande interesse é, por meio da abordagem de temas polêmicos, realizar dois objetivos: a) apresentar os vários assuntos correlatos ao tema estudado, bem como o entendimento da doutrina e da jurisprudência; b) levar os participantes a refletir sobre os temas e a discutir as possíveis soluções para os casos apresentados. Não será objeto de estudo a parte primeira da Lei, que trata de questões administrativas, como a política nacional de combate às drogas, pois o curso dedica-se à…

Bairro Alto da Glória, CEP. 74.815-715, nesta capital, onde recebe intimações e notificações na forma da lei, vem respeitosamente à presença desta Egrégia Corte, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS Em favor de FRANCISCO CHAGAS MOREIRA, (qualificação) residente e domiciliado na (endereço), contra o ato do MM. Juiz de Direito da __ª Vara Criminal da Comarca de Bonfinópolis, ora apontado como Autoridade Coatora, pelos motivos…

uma vez produzida à prova poderá ser usada por ambas às partes. Há alguns fatos que independem de provas, esses são: - Fatos axiomáticos ou intuitivos: nesses casos, os fatos são evidentes, portanto não carece de prova, pois se há o grau de certeza sobre algo ou fato, a convicção já está formada. Por exemplo, quando há uma morte violenta e as lesões externas forem tamanhas a ponto de se tornar evidente a causa da morte. O exame de corpo de delito interno será dispensado, conforme…

nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide do art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar o presente HABEAS CORPUS PREVENTIVO, (com pedido de “medida liminar”) em favor de JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, mecânico, possuidor do RG. nº. 11223344 – SSP(PR), residente e domiciliado na Rua X, nº. 000 – Curitiba (PR), ora Paciente, posto que se…

do Direito Adquirido? Por isso durante este parecer analisaremos todo o instituto constitucional do Direito Adquirido, mostrando algumas jurisprudências, explicando se há possibilidade de se falar em lei retroativa em nosso Direito, falaremos sobre os Poderes Constituintes e todos seus limites. Assim tentamos desvendar essa pergunta. II - FUNDAMENTAÇÃO II. 1 – DIREITO ADQUIRIDO DireitoAdquirido é um direito fundamental, alcançando constitucionalmente, sendo encontrando…