Redação Sobre Habeas Corpus

I e IV, do Código Penal. Inconformados, impetraram Habeas Corpus com pedido de liminar com vistas ao trancamento da ação penal sob o argumento de atipicidade de conduta face à incidência do princípio da insignificância. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema responda de forma objetiva e fundamentada: a) A capitulação da conduta constante na denúncia está correta? Resposta - Sim, pois o §1º do art. 155 abarca, em sua redação, o aumento de pena de 1/3 se o crime é…

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 133.349 - MS (2009/0065379-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : LEANDRO GIANNY GONÇALVES DOS SANTOS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : R DE S L EMENTA HABEAS CORPUS . ARTIGOS 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. OCORRÊNCIA. LEI Nº 12.015/09.

Direito, em sua relação com a vida social, na reprodução e na representação de um modelo material de dominação e opressão, assim como na criação de realidades normativas e, principalmente, na transformação e na formação de uma consciência concreta sobre as relações de poder. 1. Considerações iniciais “Compreender o direito é compreender a si mesmo”. Tércio Sampaio Junior Muitas pessoas no Brasil sofrem pela perda de um familiar ou alguém muito próximo, vítimas de um crime de…

judiciário de ambos os lados: o governo requerente da extradição só toma essa iniciativa em razão da existência do processo penal, findo ou em curso, ante sua justiça, e o governo do Estado requerido não goza de, em geral, de uma prerrogativa de decidir sobre o (REZEK, Francisco, Direito Internacional Público: curso elementar. 10.ed. São Paulo:Saraiva,2005.). "Instrumento jurídico pelo qual um país envia uma pessoa que se encontra em seu território a outro Estado soberano, a fim de que…

os maiores de 18 anos, nacionais ou estrangeiros, e a única exceção são aqueles presos em medida de segurança. O artigo 52, caput, §§1º e 2º, da LEP, trás as 3 hipóteses de cabimento a respeito do RDD, vejamos a seguir. O caput do artigo 52 versa sobre a primeira hipótese: “A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime…

Federal em seu artigo 5º inciso XV, declararam o direito à locomoção da pessoa física. Sendo que a regra é a liberdade, tendo o estado o dever de garanti-la, e a exceção é a prisão, sendo a lei que determina quando uma pessoa deve ou não ser presa. Sobre o significado de prisão, o doutrinador Edilson Mongenot Bonfim, em sua obra “Curso de Processo Penal - Reforma do Código de Processo Penal Lei n. 12403/2011 p.33” nos fala que “o termo ‘prisão’, genericamente, designa a privação da…

RESUMO Historicamente, o instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, nasceu com a finalidade de se dedicar a salvaguardar a liberdade de locomoção de todo ser humano que sofre constrangimento. No Brasil, surgiu com a Constituição do Império de 1824 já proibia a prisão de qualquer pessoa antes do julgamento. Em 1830, o habeas corpus ganhou contornos expressos, através do Código Criminal, entretanto tal dispositivo apenas foi aplicável a partir de sua…

processo do trabalho é ramo do direito público (art. 22, I da CF/88).  Normas de observância obrigatória ou normas de ordem geral.  Direito Público X Direito Privado: divergência entre doutrinadores. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; 4) Autonomia do Direito Processual do Trabalho  Há autonomia em relação ao Processo Civil?  1ª Corrente:…

nº _______________, residente e domiciliada na Rua ________________, nº ___, (bairro), Cidade/RJ, vem mui respeitosamente perante V. Exª., com fundamento no art. 5º, LXVIII da CF e art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de MARIA, brasileira, solteira, desempregada, portadora da Carteira de Identidade nº. _________, inscrita no CPF sob o nº. _____________, residente e domiciliada na Rua Esperança, nº 07, (bairro),…

Amazônia Ocidental – FAAO. Orientador: MARCO AURELIO GUILHERME FLORES Rio Branco - AC 2013 PROBLEMA Nº 01 – A Presidente, por intermédio do Decreto 45.865, de 13 de maio de 2008, elevou a alíquota do Imposto sobre a Produção Industrial (IPI), artigo 153, III, da CF/88, incidente sobre calçados de couro fabricado no Estado do Acre, passando a exigir o referido aumento já a partir da publicação do ato normativo supracitado. A empresa COURACRE, produtos de couro LTDA, com sede em…