Redação Sobre Habeas Corpus

documento procuratório incluso, amparado nos artigos 5º, inciso LXVIII e 19º, inciso III, da Constituição Federal, e artigos 647, 648, inciso I e 654 do Código de Processo Penal, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência impetrar ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO c.c. pedido de concessão de LIMINAR, em seu favor e de todos os demais Guardas Municipais de Valinhos, em face da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, na pessoa do Ilustríssimo (a) Senhor (a)…

21/09/2014 Introdução A Emenda Constitucional n° 45, de 08 de dezembro de 2004, publicada em 31/12/2004, determinou significativas mudanças no Poder Judiciário, em especial na Justiça do Trabalho, com a ampliação de sua competência, através da nova redação dada ao art.114 da Constituição Federal. Este mesmo artigo encontra-se em vigor, ressaltando: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito…

Luiz Flávio Gomes2. Fatos como o emblemático caso do Tribunal de Nuremberg, criado Pós 2ª Guerra Mundial, especificamente para julgar líderes que tiveram envolvimentos com atrocidades nazistas; bem como posteriormente a criação Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) – Dec. n. 678/92, em seu art. 8º, n. 1 em que: Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente,…

proibição de freqüentar certos lugares ou comparecer mensalmente em juízo, p. ex.), para ao final ver decretada a extinção da punibilidade. O MP, ao oferecer a denúncia em crimes que caiba a SCP, deve sempre se manifestar e fundamentar sua decisão sobre o oferecimento (ou não) da SCP, como se vê nesta ementa (STJ, HC 85038, Min. Félix Fischer, DJ 25.02.2008): O que é incompetência em juízo e quando se da? É a segunda exceção referida no art. 95 do CPP e fundamenta-se na ausência de…

nº xxxxxx, com endereço à rua xxxxx, comparece, com supedâneo nos artigos 5º, LXVIII da Constituição Federal e 647 e 648, VI do Código de Processo Penal, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, para impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS , a fim de que seja posto imediatamente em liberdade e assim continue a responder o processo até decisão final irrecorrível, pelos motivos a seguir alinhados: Em data de 25.05.1995, foi denunciado como incurso nas sanções do art.…

ocorrência da vaga. ( Nova redação dada pela Resolução nº 608/2009 ). Art. 5º - O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor Geral de Justiça serão eleitos em sessão especial do Tribunal Pleno, realizada pelo menos trinta dias antes do término do respectivo mandato ou da aposentadoria compulsória do ocupante do cargo, ou dentro de dez dias a contar da ocorrência da vaga, se essa se der por outro motivo. ( Nova redação dada pela…

uma visão mais ampla dos artigos 338 a 341 do CP. Dissertaremos sobre o artigo 338 que incrimina o reingresso de estrangeiro expulso do território brasileiro através de atos administrativo do presidente da republica. É importante questionar que o artigo 339, titula como crime a conduta da denunciação caluniosa, bem como o artigo 340 que tem como objeto a comunicação falsa de crime ou de contravenção, e por fim discorreremos sobre o artigo 341, que traz em seu titulo a autoacusação…

forma livre, comissivo, permanente, de perigo abstrato, plurissubjetivo, plurissubsistente, não admitindo tentativa, haja vista a necessidade de estabilidade e permanência (NUCCI, 2006, p. 785). A atual lei praticamente manteve praticamente a mesma redação do tipo penal da lei que a antecedeu, uma vez que todas as condutas descritas no caput do art. 33 amoldam-se tanto no comércio quanto no tráfego ou fluxo de substâncias entorpecentes, sendo indiferente haver ou não lucro, ou mesmo o…

Regional Eleitoral dentre os demais Juízes do TRE.  § 1º com redação dada pela Res. nº 01/99 – TRE-PB §2º. A eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor será mediante voto secreto, em sessão extraordinária a ser convocada com antecedência mínima de 15(quinze) dias ao término dos respectivos mandatos, com a presença de todos os juízes do Tribunal ou seus substitutos, ou se não houver número, na sessão seguinte”.  § 2º com redação dada pela Res. nº 01/2011 – TRE-PB §3º. O…

ainda foram encontrados e apreendidos vários objetos como: uma tesoura, um celular marca Motorola, um isqueiro, marca BIC e uma importância em dinheiro de três mil reais em notas de dois, cinco e dez reais. Em razão de varias denúncias informando sobre o trafico de drogas no local, o mesmo ficou bastante conhecido no meio policial, por ter intensa movimentação de usuários de drogas. II. DO DIREITO Entretanto, a prisão deve ser imediatamente relaxada, pois ocorreu de forma ilegal. De…