Redação Sobre Habeas Corpus

Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. Art. 253. Nos juízos coletivos, não…

ETAPA 2 Passo 2 Proceder à pesquisa jurisprudencial sobre o tema em sites dos Tribunais de Justiça (Estaduais, Regionais Federais ou Superiores – Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal), devendo ser escolhidos pelo menos 02 (dois) acórdãos sobre o tema. 1º ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO. RÉU QUE MANIFESTA O DESEJO DE NÃO RECORRER. APELO INTERPOSTO PELO ADVOGADO. NÃO CONHECIMENTO. MAIORIA. Malgrado respeitável a posição de que a defesa técnica, como corolário do…

prova. Por exemplo, a elaboração do laudo pericial com apenas um perito quando a lei exigia dois peritos (art. 159, caput, do CPP, na redação revogada que era dada pela lei nº8.862-1994).1 As provas ilícitas por derivação são aquelas obtidas por um meio não admitido no processo, tal como um agente policial que tortura um suspeito a fim de obter informações sobre algo. Essa introdução é necessária a fim de uma melhor identificação da produção de uma prova ilícita, pois dependendo da…

provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de abril de 2013. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 2º ACÓRDÃO EMENTA HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL INOMINADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SONEGAÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO SOB…

pela própria Carta Magna. Já a segunda trata-se da competência derivada ou decorrente, cuja qual deriva da vontade do legislador ordinário. No tocante à competência da Justiça do Trabalho, antes da EC/45, a CF/88 no artigo 114 estabelecia a seguinte redação: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo da administração pública direta e indireta dos…

importância para disciplina de Direito Processual Constitucional, onde foram abordadas inicialmente as considerações preliminares e introdutórias dessa cadeira, tendo como análise fundamental a proteção do direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Contudo, a Constituição Federal de 1937 não tutelou este…

inscrita no CPF/MF sob o nº 03, todos com domicílio à Rua Moncorvo Filho, nº 8, Centro, Rio de Janeiro, vem, perante V. Exa., com fulcro no art. 5º, LXVIII da Constituição da República e nos arts. 647 e 649 do CPP, impetrar a presente ação de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR em favor de CAIO, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX, domiciliado à R. XXX, contra ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara…

liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989) VI - que absolver o réu, nos casos do art. 411;4 VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor; VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade; X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; XI - que conceder, negar ou…

iii) impetrou-se um Habeas Corpus diretamente no E. Tribunal de Justiça de São Paulo com a liminar negada; iv) apresentou-se novo pedido de reconsideração nestes autos; v) apresentou-se defesa preliminar; vi) apresentou-se reconsideração no Habeas Corpus a qual foi acatada pelo E. Relator. Uma vez obtido sucesso com a soltura do Réu este compareceu ao escritório dos procuradores na cidade de XXXXXXXXXXX, sendo advertido sobre as medidas cautelares que deveria seguir e sobre a audiência…

administrativos de sua competência e a requisição de informação e documentos para instruí-los, a requisição de diligências investigatórias, a instauração de inquérito policial e o exercício do controle externo da atividade policial. FASE DE INVESTIGAÇÃO Sobre a Investigação Criminal Eugênio Pacelli cita que “... cumpre também, em princípio, a apuração e o esclarecimento dos fatos e de todas as suas circunstâncias”. Para tanto investigar significa colher provas que esclareça, explique…