Redação Sobre Habeas Corpus

Fato é que o suspeito nem sempre é um criminoso, da mesma forma que o acusado nem sempre o é. De qualquer forma, no primeiro momento (o da suspeita), o peso que recai sobre o suposto agente do crime é ainda brando, cabendo-lhe apenas colaborar com as investigações quando solicitado. É no segundo momento que o peso de fato recai sobre o suposto agente do crime, vez que passa a ser acusado, cabendo-lhe então se defender. Ora, para que o investigado se torne acusado é preciso que se…

de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante. Nesse diapasão, o Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, determina: “Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Legitimidade ad causam ativa O impetrante tem legitimidade…

apenados, valores a serem revertidos aos cofres do município. Determinou-se — caso estejam em exercício — a perda de cargo, emprego ou função pública dos dois últimos réus. Entendeu-se, em votação majoritária, competir ao Senado Federal deliberar sobre a eventual perda do mandato parlamentar do exprefeito (CF, art. 55, VI e §2º). Reconheceu-se, também por maioria, a data deste julgamento como causa interruptiva da prescrição. Ademais, considerado o empate na votação, o Tribunal…

proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são…

1. INTRODUÇÃO Esse trabalho tem como objetivo, a explanação sobre dois temas relevantes na esfera do Direito Processual Penal. Desta forma, iremos tratar no presente trabalho sobre as considerações pertinentes ao agravo de instrumento e sobre a educação com instrumento de remissão da pena, trazendo os aspectos mais importantes e atuais sobre os mesmos. 2. CONSIDERAÇÕES SOBRE O AGRAVO EM EXECUÇÃO: O agravo em execução também pode ser chamado de agravo inominado, pois seu formato não encaixa

Constituição Federal com a seguinte redação: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, diz respeito ao princípio da “tutela jurisdicional” ou “inafastabilidade do Poder Judiciário”, ou mesmo, princípio do “direito de ação”. Correta alternativa “a”. 03. (RS-2006-2) A Lei no 9.507/1997 regula o direito de acesso a informações, consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil, e disciplina o rito processual do habeas data. Quanto a esta…

tiro em Mario, matando-o em legitima defesa. Não existem duvidas de que o requerente agiu de tal maneira para defender o bem jurídico mais importante: a vida. Exclusão de Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - em legítima defesa;(Incluído pela No artigo 26 do Código Penal: É isento de…

MEIRELLES: “È o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido ou certo, não ampardo por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as suas funções”. MANDADO DE SEGURANÇA = É uma garantia fundamental, de natureza constitucional, exteriorizado por…

já cumprira 1/6 da pena (crime hediondo). O Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais de Ipatinga, acompanhando parecer Ministerial, denegou o pedido fundamentando sua decisão de que Manoel da Silva deveria cumprir 2/5 da pena, conforme prevê a nova redação da Lei nº 11.464/2007. Como advogado de Manoel da Silva apresente medida cabível. Problema 3 Manoel da Silva foi condenado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Ipatinga, a cumprir pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime prisional…

pelo Tribunal de Justiça (se juiz estadual de 1º grau) ou pelo STJ (se membro dos Tribunais Estaduais ou Federais), e o seu segurança pelo Tribunal de Júri. Já existe na Jurisprudência entendimento consolidado sobre casos semelhantes de foro privilegiado, vejamos: HABEAS CORPUS. COMPETENCIA. MAGISTRADO ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 96, III. NA FORMULA "CRIMES COMUNS" COMPREENDEM-SE…